16/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:43

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0838667-85.2024.8.20.5001 Exequente: EDNALVA BERNARDO DE ARAUJO Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.372,50 (cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme ID 147861419, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 123407095).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:32

Juntada de Petição de comunicações
21/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 05:57

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 05:02

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0838667-85.2024.8.20.5001 Exequente: EDNALVA BERNARDO DE ARAUJO Executado: Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 18:37

Processo Reativado
07/04/2025 12:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 08:57

Recebidos os autos
04/04/2025 08:57

Juntada de intimação de pauta
21/01/2025 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/12/2024 02:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 01:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 13:32

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2024 01:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 10:35

Conclusos para julgamento
04/08/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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