TJRN - 0804965-70.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0804965-70.2024.8.20.5124 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Apelante: Bruna Sales Silva Freitas Advogada: Kelly da Silva Borges Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por BRUNA SALES SILVA FREITAS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento regular do processo, ante a ausência de garantia do juízo.

Sustenta a Apelante, em suma, que “os Embargos à Execução Fiscal foram propostos em virtude das diversas irregularidades constantes das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial”, e que após intimada para garantir o Juízo solicitou o prosseguimento do feito sem a garantia pautada em sua hipossuficiência, defendendo, em seguida, que existe incongruência na sentença que lhe defere o benefício da gratuidade judiciária, e ao mesmo tempo extingue o feito com suporte na ausência de garantia dos embargos.

Dessa forma, prestigiando os princípios do acesso à justiça, da razoabilidade, da proporcionalidade e da ampla defesa processual, requer o provimento do apelo com a mitigação da exigência da garantia dos embargos, prevista no artigo 16, § 1º, da LEF.

Em contrarrazões ao apelo, o ente público apelado pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que o benefício da gratuidade judiciária não se comunica ao ônus da garantia do juízo.

Instada a se manifestar, a 9ª Procuradoria de Justiça entendeu pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório.

DECIDO.

Conheço da Apelação Cível, uma vez preenchidos os seus pressupostos extrínsecos de admissão, e destaco, de pronto, que a espécie reclama juízo terminativo monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, uma vez que a sentença contraria entendimento posto em acórdão vinculativo de Tribunal Superior.

Note-se, em primeiro plano, que a própria sentença recorrida menciona que “o Superior Tribunal de Justiça, através de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)”.

Ocorre que o mesmo Superior Sodalício tem mitigado a existência prevista no artigo 16, § 1º, da LEF, exatamente quando existe comprovação inequívoca de hipossuficiência patrimonial, sendo certo que no caso dos autos o próprio Juízo a quo, avaliando documentação trazida pela Apelante/Embargante, reconheceu o seu estado de hipossuficiência, deferindo-lhe o benefício da gratuidade judiciária na própria sentença.

Cito precedente, nesse sentido, do mesmo STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

GARANTIA DO JUÍZO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

RECEBIMENTO.

CONSTRIÇÃO DE BENS.

DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS.

DETERMINAÇÃO. 1.

Por força do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, repetitivo). 2.

Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo) 3.

Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, após ponderar sobre o estado de hipossuficiência da parte executada, admitiu os embargos à execução fiscal sem qualquer garantia. 4.

Para essa decisão se revelar adequada, mostra-se necessária a contínua investigação pela parte exequente a respeito da existência de bens ou direitos penhoráveis, sem prejuízo do recebimento dos embargos à execução fiscal, mesmo que insuficientes à garantia integral do débito e com observância das limitações legais. 5.

Recurso especial parcialmente provido.” (REsp n. 1.681.111/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019 – grifos acrescidos) Observe-se que o citado precedente menciona julgado da Primeira Seção (RESP 1.127.815/SP), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em cujo aresto de julgamento colhemos as seguintes assertivas: “(...) A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (...) (...) conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente (...)” Logo, sendo o Embargante detentor do benefício da gratuidade judiciária, e mesmo respeitando a opinião divergente do ente público, compreendo que a própria jurisprudência vinculativa do STJ lhe garante o direito de prosseguimento regular dos embargos sem prévia garantia do Juízo, ainda que seja resguardado a este o múnus processual de, a qualquer tempo, provocar as partes, em caráter investigativo, no sentido de avaliar eventual modificação em suas condições financeiras e patrimoniais.

Por tais razões, aplicando o artigo 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, dou provimento ao apelo para tornar nula a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, com dispensa da garantia do juízo, até que haja prova no sentido contrário daquela que permitiu o deferimento da gratuidade judiciária em favor da Apelante.

Não havendo insurgência contra este decisum, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa nesta distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J