19/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 22:50

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2025 22:49

Juntada de Petição de contestação
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA JUNIOR em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO DE MEDEIROS SEGUNDO em 04/07/2025 23:59.
16/06/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 12:41

Juntada de diligência
11/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:25

Publicado Citação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800029-07.2025.8.20.5111 DECISÃO Considerando a inexistência de pedidos incidentais e estando, numa análise meramente perfunctória e após emenda, a inicial em devida forma (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a petição inicial e determino a adoção dos seguintes comandos: 1.

A retificação da autuação do presente feito para constar como assunto “promoção/ascensão” (assunto 10236). 2.

A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 3.

A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 4.

A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 5.

Considerando a natureza de obrigação de pagar da pretensão autoral, tendo em vista a exigência, deste juízo, de lei autorizativa nas hipóteses nas quais possível acordo dependeria de concessão do poder público, especialmente de ordem financeira, e inexistindo autorização no ente demandado para a autocomposição, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, que recomendam a abstenção de ato inócuo, e como, no caso, eventual entendimento entre as partes demandaria transação, a dispensa da designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (art. 139, VI, do CPC e enunciado 35 da ENFAM).

Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 30 dias (art. 183 c/c arts. 219 e 335 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC).

A citação do ente público deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º, do CPC) e através de oficial de justiça (art. 247, III, do CPC).

O oficial de justiça deverá, por sua vez, proceder com o expediente na pessoa do representante legal da fazenda pública, abstendo de realizá-lo em funcionário de qualquer natureza que não ostente a condição de representante legal, nos termos do art. 75 do CPC. 6.

Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Por fim, em atenção do art. 10 do CPC, alerto às partes que: 1.

As alegações e teses serão consideradas à luz do art. 80 do CPC, podendo resultar, conforme o caso, nas sanções descritas no art. 81, dentre as quais multas e indenizações. 2.

O silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Cumpra-se.

P.R.I.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:57

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:52

Recebida a emenda à inicial
15/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:01

Decorrido prazo de autor em 13/03/2025.
14/03/2025 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO DE MEDEIROS SEGUNDO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO DE MEDEIROS SEGUNDO em 13/03/2025 23:59.
15/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição incidental
12/02/2025 03:10

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800029-07.2025.8.20.5111 DESPACHO Como se sabe, o art. 8º da lei 11.350/2006 estabeleceu que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias serão regidos pelo regime jurídico celetista, “salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”.

Inclusive, como deixa antever o dispositivo citado, é possível aos entes federados dispor, por lei própria, a respeito dos referidos cargos em seu âmbito, o que é previsto pelo próprio art. 198, §7º, da CF: “cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais” (grifei).

Por outro lado, é cediço que, em se aplicando a regra geral do art. 8º da lei 11.350/2006, isto é, o regime jurídico celetista, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - VÍNCULO CELETISTA FIRMADO ENTRE AS PARTES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - É da Justiça do Trabalho a competência para o julgamento das demandas relativas a contratos celebrados entre agente comunitário de saúde e o ente municipal, quando o vínculo estabelecido entre as partes é celetista (TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.226676-5/001, julgado em 07/11/2024).

Igualmente, PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.

LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO. 1.

O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que “será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa” (AgRg no CC 136.320/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2.

Hipótese em que ente municipal adotou posteriormente o regime especial de direito administrativo com a promulgação da Lei Municipal n. 1.235/2008. 3.

Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no CC 196631/PE, julgado em 19/12/2023 – grifei).

Dessa forma, sendo notório que o ente público demandado não mantém sua legislação de forma organizada em sítio na internet para fins de consulta e com fulcro no art. 376 do CPC, revogo o despacho anterior e, antes do recebimento da inicial, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar os atos normativos que sustentam a presente demanda, manifestando-se, na eventualidade de inexistência, sobre a incompetência deste juízo.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 06:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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