18/09/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800451-12.2025.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZILMA DE MEDEIROS MORAIS REU: BANCO BRADESCO S/A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Vistos etc.

Na espécie, verifico que a parte ré já foi citada e ofertou contestação, impugnando as alegações autorais.

Ainda, verifico que consta réplica pela parte autora, rechaçando as teses levantadas pela parte promovida.

Assim sendo, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito
08/09/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:40

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800451-12.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA ZILMA DE MEDEIROS MORAIS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de CONTESTAÇÃO dentro do prazo legal e que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CAICÓ, 15 de agosto de 2025.

ROSANGELA DO NASCIMENTO FEDERICO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 07:14

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2025 07:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:44

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800451-12.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA ZILMA DE MEDEIROS MORAIS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de CONTESTAÇÃO dentro do prazo legal e que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CAICÓ, 28 de maio de 2025.

MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 05:58

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 09:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 29/04/2025 09:05 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
29/04/2025 09:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 09:05, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
29/04/2025 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE MEDEIROS MORAIS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE MEDEIROS MORAIS em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:46

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 29/04/2025 09:05 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
04/02/2025 05:53

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800451-12.2025.8.20.5101 AUTOR: MARIA ZILMA DE MEDEIROS MORAIS REU: BANCO BRADESCO S/A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARIA ZILMA DE MEDEIROS MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S.A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, sob o argumento de que vem sendo descontados de seu benefício previdenciário valores referentes à servços que não reconhece como contratado, desde março de 2023, sob a rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS.

Em liminar, pleiteou que o demandado suspenda os descontos supostamente ilícitos, sob pena de multa. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior ex officio (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

A relação jurídica tratada, por sua vez, exige a aplicação dos ditames do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Com efeito, em observância ao inciso VIII do supramencionado dispositivo legal, em razão da hipossuficiência do consumidor, especialmente na produção da prova nos presentes autos, inverto o ônus da prova, determinando que este passe ou incida sobre a parte demandada.

A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E, conforme se observa dos elementos constantes dos autos, restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida.

A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela parte autora, independentemente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10 ed.

Juspodivm, 2015.

P. 596).

Considerações tecidas, no caso vertente, não vislumbro a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência.

Apesar de restar comprovado que o referido contrato encontra-se ativo, conforme documento de ID 141426107- (verossimilhança das alegações), os descontos ocorrem desde março de 2023, descaracterizado o elemento do perigo de dano ou resultado útil do processo, devendo a alegação de fraude ser mais apurada durante o desenvolver da relação jurídica processual (ou seja, em cognição exauriente).

Vislumbra-se, portanto, que a pressa em desconstituir o negócio não se coaduna com a leniência protagonizada pela parte autora que demorou anos para impugnar a situação em juízo.

A doutrina pátria, bebendo da fonte anglo-saxã do direito, vem sinalizando com o dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the own loss).

Sobre o assunto, transcreve-se apontamento feito por Cristiano Chaves: “O Enunciado nº 169 do Conselho da Justiça Federal enuncia que “art. 422: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. [...] Isso significa que o contratante credor deve adotar as medidas céleres e adequadas para que o dano do devedor não seja agravado.

Vale dizer, se credor adotar comportamento desidioso por acreditar que a perda econômica do devedor lhe favorece, a sua inação culminará por lhe impor significado desfalque.

Essa negligência danosa é uma ofensa ao princípio da confiança, pois evidencia desprezo completo pelo princípio da cooperação.” Não é razoável exigir a antecipação de tutela para que sejam suspensas as parcelas de um negócio bancário que vem sendo descontadas regularmente há anos.

Não consta da narrativa autoral razão suficiente para a inação, de forma que poderia ter agido com maior celeridade.

Por conseguinte, além da ausência de um suporte visível acerca do vício/ausência de consentimento contratual, vislumbra-se que não há periculum in mora a fundamentar a tutela de urgência.

Por fim, temos que, ao final da demanda, caso seja constatado que realmente a parte autora não contraiu o negócio alegado, caracterizando, assim, cobrança indevida, este certamente terá o seu prejuízo reparado com as correções necessárias.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial.

Outrossim, DEFIRO, na forma do art. 98 e ss do CPC, os benefícios da Justiça Gratuita e, com base no artigo 6°, VIII, do CDC e arts. 99, §3º e 373, §1º do CPC, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o qual incidirá somente quanto a relação contratual discutida nos autos.

Ato contínuo, DETERMINO que os demandados, no prazo da contestação, exibam os documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o réu ser intimado para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Cite-se as partes demandadas para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da presunção do art. 344 do CPC.

Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, DÊ-SE vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC.

Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/01/2025 14:52

Recebidos os autos.
31/01/2025 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
31/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ZILMA DE MEDEIROS MORAIS.
30/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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