11/06/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:13

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 00:06

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807398-91.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO LUIS GARCIA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Tratam os autos de ação declaratória de inexistência e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais formulada por TIAGO LUIS GARCIA GOMES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, qualificados.

Em Id. 142318160, a parte autora aduziu, em síntese, desconhecer a origem da dívida cobrada pela parte Ré.

No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da dívida e, ainda, indenização por danos morais.

Requereu e foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária (Id. 142327733).

O réu, por sua vez, contestou (Id. 145485299).

Suscitou impugnação a gratuidade da justiça e quanto ao mérito, assentou que a parte autora é cliente da instituição financeira ré e foi pela ausência de responsabilidade da ré por quaisquer danos porventura causados à autora.

Pontuou a improcedência total dos pedidos.

Réplica a contestação em Id.145590458.

Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 145798781, rejeitando a impugnação da parte ré.

Documentos juntados de lado a lado.

Formalidades observadas no feito.

Vieram em conclusão.

Relatei.

Passo a fundamentar.

O pano de fundo da controvérsia reside em saber se foi comprovado ou não o vínculo contratual entre os litigantes e, para isso, creio ser suficiente a prova acostada para decidir.

E entendo que as provas coligidas militam em favor da parte demandada.

Com efeito, a parte autora reclama por dívida supostamente desconhecida.

E ela possui direito à análise do pedido declaratório de inexistência da dívida, quanto à anotação desabonadora apontada, jogando à parte ré a responsabilidade de provar a existência e regularidade da cobrança apontada.

Quanto a isso, entendo que a parte requerida foi capaz de fazê-lo, todavia.

Veja-se que os documentos juntados pela ré (em especial Id. 144502285 e Id.144502290 -) demonstram a contratação pela demandante junto à demandada, com assinatura do termo de adesão do cartão e selfie da demandante, inclusive com faturas que foram pagas (Id.144502287).

Em face de tudo que foi colocado, demonstrado o vínculo contratual, a improcedência se torna forçosa.

Nessa linha, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito – Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e recebimento de indenização por dano moral – Insurgência da autora contra a sentença de improcedência – Descabimento – Hipótese em que o réu juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação – Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor –Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil Precedentes de E.

TJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10575133120228260100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Julgamento: 22/06/2023) Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ.

STJ.

Quarta Turma, Rel.

Min.

Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ.

STJ.

Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG.

STJ.

Segunda Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, j. em 13/12/2005.

Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE).

Diante o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais.

CONDENO a parte autora a arcar com as custas e com os honorários advocatícios.

FIXO o percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sopesados os critérios do art. 85, §2°, do CPC, mas SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, §3°, do CPC), período após o qual estarão prescritas as obrigações sucumbenciais, salvo se o credor demonstrar, nesse período, que deixou de subsistir a situação da sucumbente que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)
16/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 06:35

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 12:08

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:07

Decorrido prazo de ré em 11/04/2025.
12/04/2025 00:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:43

Publicado Intimação em 21/03/2025.
27/03/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 01:52

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 23:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 03:06

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0807398-91.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): TIAGO LUIS GARCIA GOMES Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré.

Natal, 10 de março de 2025.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:32

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 03:02

Publicado Citação em 12/02/2025.
12/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807398-91.2025.8.20.5001 AUTOR: TIAGO LUIS GARCIA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão interlocutória Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de reparação de danos que o autor promoveu contra a ré, qualificados ambos, e ambos apontados na epígrafe desta decisão.

O autor acusa a ré de negativar sem que haja débito a justificar a inscrição – e, ademais, sem notificar previamente, como seria usa obrigação – solicitando retirada imediata e, ao final, além de confirmação de tutela, condenação a reparar e declaração de inexistência de débito.

Pediu gratuidade e juntou documentos.

Vieram para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade para preservar sustento pessoal ou familiar do autor (Artigo 98 do Código de Processo Civil).

Em caráter prejudicial, DECLARO a relação material entre as partes uma relação de consumo (Artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Sobre o mérito do pedido de tutela de provisória de urgência, INDEFIRO o pleito: e assim procedo porque não existe segurança, no momento, sobre a existência ou não do débito em questão, o que só será esclarecido com o desenrolar da ação.

Logo, em assim sendo, INDEFIRO, como dito, o pedido formulado nos termos do Artigo 300 do Código de Processo Civil, por faltar direito subjetivo verossímil a tutelar, pelo menos até agora, no presente caso.

Vale a mesma lógica para a ausência de notificação prévia, dado que a notificação pode ter sido enviada para a parte sem que tenha sido recebida – o que já é o suficiente para se considerar a comunicação realizada, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do precedente qualificado (REsp n 1.083.291/RS).

INTIMEM-SE as partes para ciência.

CITE-SE a ré para contestar ou sofrer os efeitos da revelia em 15 (quinze) dias (Artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

Ao final do prazo para contestar e, se for o caso, para replicar, RETORNE o feito em conclusão para decisão de saneamento.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ________________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)
10/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 06:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
09/02/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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