17/06/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:20

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 00:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800492-79.2025.8.20.5100 Partes: IVONETE BEZERRA DE SOUZA x C.

D.

D.

S.

M.

SENTENÇA IVONETE BEZERRA DE SOUZA, parte qualificada, ajuizou ação de guarda com pedido de antecipação de tutela em face de VALESCA DA SILVA PINTO e MATEUS MENDONÇA BEZERRA e em favor da criança CARLOS DANIEL DA SILVA MENDONCA, parte também qualificadas.

Determinada a emenda da inicial (ID 141985179), em três oportunidades, no prazo de 15 dias.

Regularmente intimada, a parte deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme certidão exarada no ID 152051080. É o relatório.

Passo à Fundamentação e decisão.

No caso em espécie, restou frustrada a emenda da inicial, eis que o referido prazo transcorreu in albis, conforme se apreende da certidão lançada nos autos pela secretaria judiciária.

A juntada dos documentos indicados são essenciais ao ajuizamento desta ação.

Saliento que nestas circunstâncias não há necessidade de promover a intimação pessoal da parte autora para cumprir a determinação exarada por este Juízo, porquanto não se trata das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC. O art. 485, I, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito, quando do indeferimento da inicial. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Por seu turno, o art. 321 do referido diploma legal disciplina as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na hipótese dos autos, tendo a parte requerente sido intimada para sanar o(s) vício(s) da peça exordial no prazo concedido e, conscientemente, não cumprido com tal(is) diligência(s), acomodou-se as hipóteses dos artigos supracitados.

Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.R.I.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2
22/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:33

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 08:21

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:23

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800492-79.2025.8.20.5100 Partes: IVONETE BEZERRA DE SOUZA x C.

D.

D.

S.

M.

DESPACHO Defiro o pleito de dilação de prazo e para tanto concedo 15 (quinze) dias para que a autora providencie a emenda a inicial, nos termos do despacho de ID 146167329, sob pena de extinção prematura do feito.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
24/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 07:08

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:00

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800492-79.2025.8.20.5100 Partes: IVONETE BEZERRA DE SOUZA x C.

D.

D.

S.

M.

DESPACHO Em sua petição inicial, a autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2°, que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: I. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge; II. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; III. cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 03 (três) meses; IV. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu V. qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei.

Frise-se que a apresentação de todos os documentos acima elencados não é obrigatória, sendo faculdade do autor, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo, podendo, ainda, no mesmo prazo supracitado, recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sob pena de extinção prematura do feito, sendo desnecessária nova intimação.

Na oportunidade e no prazo supra deverá emendar a petição inicial acostando comprovante de residência atualizado, bem como cópia integral dos autos de n. 0103029- 06.2015.8.20.0100, que tramitou na 2ª Vara desta Comarca.

Publique-se.

Intime-se.

Escoado o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Assu/RN, data no ID do documento. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado eletronicamente) 2
06/02/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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