23/05/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:01

Juntada de termo
16/05/2025 11:27

Juntada de termo
16/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: DANUZIA FRANCISCA DA SILVA PAZ Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para tomar ciência da expedição do alvará de id. 151061923, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.

PROCESSO: 0800032-83.2025.8.20.5103 REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DE MEDEIROS, DOMINGO ANDRE DE MEDEIROS INTERESSADO: MARIA DAS VITORIAS GOMES DE MEDEIROS CURRAIS NOVOS/RN, 13 de maio de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR
13/05/2025 23:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:49

Expedição de Alvará.
06/05/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:41

Juntada de termo
29/04/2025 16:06

Expedição de Ofício.
28/04/2025 16:09

Outras Decisões
28/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:20

Processo Reativado
28/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:09

Juntada de termo
31/03/2025 21:52

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 13:58

Juntada de termo
26/03/2025 08:42

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: DOMINGO ANDRE DE MEDEIROS RUA MONSENHOR AUSONIO ARAUJO, 101, ZONA RURAL, BODÓ - RN - CEP: 59528-000 FRANCISCA GOMES DE MEDEIROS Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para tomar ciência da expedição dos alvarás.

PROCESSO: 0800032-83.2025.8.20.5103 REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DE MEDEIROS, DOMINGO ANDRE DE MEDEIROS INTERESSADO: MARIA DAS VITORIAS GOMES DE MEDEIROS CURRAIS NOVOS/RN, 24 de março de 2025. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR
24/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:16

Expedição de Alvará.
12/03/2025 15:16

Expedição de Alvará.
07/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 07:50

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 00:57

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800032-83.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1.

Tratam os autos de Pedido de Alvará Judicial promovido por FRANCISCA GOMES DE MEDEIROS e DOMINGO ANDRÉ DE MEDEIROS, com o objetivo de resgatar valor vinculado ao nome de MARIA DAS VITÓRIAS GOMES DE MEDEIROS, falecida (ID 139431318). 2. É o breve relatório.

DECIDO. 3.

Inicialmente, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, ressaltando, desde logo, que o processo não foi encaminhado ao Ministério Público em razão da referida instituição declarar a ausência de interesse na atuação em processos como o presente, isso em razão da ausência de interesses de incapazes. 4.

Ao analisar a causa de pedir do presente processo, importa considerar que a Lei nº 6.858/80, especificamente os arts. 1º e 2º, estabelece o seguinte: "Arte. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes garantidos a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inquérito ou arrolamento.” "Arte. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifos acrescidos ao original). 5.

A existência do valor está comprovada pelo documento juntado ao processo (ID's 141642988, 140992388 e 140992390), razão pela qual impõe-se o julgamento de procedência do(s) pedido(s) da(s) parte(s) autora(s), ressaltando que restou provado que a(s) parte(s) requerente(s) é(são) titular(es) do total do valor devido (ID 139675077).

DISPOSITIVO . 6.

De acordo com as razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para autorizar a retirada, por FRANCISCA GOMES DE MEDEIROS e DOMINGO ANDRÉ DE MEDEIROS , do valor vinculado à pessoa falecida, indicado no item 1, devidamente atualizado. 7.

Condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento das custas processuais, com a ressalva que está suspensa a cobrança, em razão do deferimento da justiça gratuita. 8.

Deve a parte autora ser intimada para, em 10 (dez) dias, informar a conta bancária para a qual o valor deve ser transferido.

Após a informação ou caso já tenha a informação no processo, expeçam-se ofício à instituição bancária com o fim de providenciar a transferência para a(s) conta(s) da(s) parte(s) beneficiária(s) (10 (dez) dias para resposta). 9.

Publicada e registrada no PJe.

Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-TJRN. 10.

Após informação de que o valor foi transferido para a conta da(s) parte(s) autora(s), ARQUIVE-SE, com baixa nos registros, devendo o processo ser arquivado mesmo em caso de não informação da conta bancária, isso considerando que a qualquer tempo poderá ser feito o pedido.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
09/02/2025 13:50

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:27

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 08:11

Conclusos para decisão
07/02/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: DANUZIA FRANCISCA DA SILVA PAZ Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSO: 0800032-83.2025.8.20.5103 REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DE MEDEIROS, DOMINGO ANDRE DE MEDEIROS INTERESSADO: MARIA DAS VITORIAS GOMES DE MEDEIROS CURRAIS NOVOS/RN, 4 de fevereiro de 2025. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR
04/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:19

Juntada de termo
31/01/2025 09:22

Juntada de termo
28/01/2025 09:47

Juntada de termo
27/01/2025 10:29

Juntada de termo
21/01/2025 07:58

Juntada de termo
09/01/2025 18:51

Expedição de Ofício.
09/01/2025 18:47

Expedição de Ofício.
09/01/2025 18:42

Expedição de Ofício.
09/01/2025 18:39

Expedição de Ofício.
09/01/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:46

Outras Decisões
06/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
06/01/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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