12/09/2025 06:29

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800987-65.2024.8.20.5163 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ANTONIO LINDEMBERG DA SILVA SENTENÇA A promovente pugnou pela extinção do feito (id. 157172262).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora informou que houve acordo extrajudicial, pugnando pela homologação ou, subsidiariamente, pela extinção em razão da desistência.

Considerando a ausência de juntada de minuta para a homologação, a extinção pela desistência do feito é medida que se impõe.

Com efeito, o Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando ocorrer a desistência da ação.

Constato ainda que não houve citação do réu e, por consequência, não foi oferecida a contestação, razão pela qual, dispensável o consentimento prévio do demandado (§4º do art. 485 do CPC).

ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência id. 157172262 e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Custas devidas à parte que desistiu (art. 90 do CPC), contudo, destaco que as custas iniciais já foram recolhidas pela autora, bem como dispenso as custas remanescentes (artigo 90, § 3°, do CPC).

Sem honorários sucumbenciais, considerando que a parte requerida não apresentou defesa.

Outrossim, como efeito da própria sentença de extinção, determino a liberação da restrição existente decorrente da presente lide.

A presente sentença tem força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a promovente.

Dispenso a intimação da ré, já que sequer foi citada.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos, dando baixa na distribuição.

IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:04

Extinto o processo por desistência
04/08/2025 13:36

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2025 16:29

Juntada de diligência
19/05/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 16:11

Juntada de diligência
31/03/2025 14:59

Expedição de Mandado.
07/03/2025 08:48

Desentranhado o documento
07/03/2025 08:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
28/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800987-65.2024.8.20.5163 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo: ANTONIO LINDEMBERG DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o devedor não foi localizado conforme certidão do oficial de justiça, INTIMO o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º) ou, ainda, o que entender devido.

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 27 de janeiro de 2025.

HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/01/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2025 10:57

Juntada de diligência
17/12/2024 11:28

Expedição de Mandado.
16/12/2024 08:21

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 12:25

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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