01/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JOAO JAILSON INACIO DE LIMA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:02

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:39

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0813437-31.2022.8.20.5124 APELANTE: JOAO JAILSON INACIO DE LIMA ADVOGADO(A): CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria.

Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264.

Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
05/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
18/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:25

Recebidos os autos
29/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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