17/06/2025 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS MARINHO em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0806525-77.2014.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Chacon Participações & Administração Ltda Réu: JOSE CARLOS BARBOSA DE MOURA - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte EXEQUENTE, por seu(s) advogado(s), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento de ID 151195610.

Natal, 15 de maio de 2025.

LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/05/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:37

Juntada de Ofício
27/03/2025 08:47

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:38

Expedição de Ofício.
29/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 21:24

Juntada de Petição de comunicações
28/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0806525-77.2014.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHACON PARTICIPAÇÕES & ADMINISTRAÇÃO LTDA EXECUTADO: JOSE CARLOS BARBOSA DE MOURA - ME DECISÃO Em petição retro, a Exequente requer a adoção de meios alternativos de execução, quais sejam, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e do CPF do sócio da empresa Executada É o relatório.

Decido.

Sabe-se que, em regra, o STJ entende ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença comum, conforme encartado no art. 139, IV, do CPC, desde que atendidos certos requisitos, dentre os quais que tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, enquanto circunstância adequada às especificidades da hipótese concreta, observando-se, ainda, o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ. 3ª Turma.

REsp 1788950/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019).

Nesse sentido, as medidas pleiteadas, na condição de medidas atípicas de cunho não patrimonial, somente devem ser tomadas em desfavor da executada na hipótese das providências anteriores resultarem não exitosas.

Aqui, já houve tentativas inexitosas de penhora online pelo Sisbajud e de busca de propriedade do Executado através do Renajud e Infojud, bem como foi inscrito o nome do Devedor no Serasajud.

Por outro lado, mesmo que ultrapassado o requisito anterior, não cabem as medidas restritivas pretendidas. É que não é proporcional, razoável, eficiente nem compatível com a dignidade humana, suspender a habilitação da devedora ou apreender o seu passaporte.

A falta de proporcionalidade nota-se porque o valor do débito não está vinculado à verba de natureza imprescindível à subsistência do credor, que não fica impedido de bem desenvolver as suas atividades pessoais ou profissionais em razão da dívida ora cobrada.

Ainda, é desarrazoado adotá-los em situação na qual inexiste a mínima relação entre o débito, a sua causa e as medidas coercitivas pleiteadas.

Esclareça-se.

In casu, não se trata de dívida proveniente de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o que ligaria a dívida à medida de suspensão da carteira de habilitação.

Nessa linha exemplificativa, justificaria a apreensão do passaporte acaso houvesse pretensão da devedora de evadir-se do Brasil, com o objetivo de fixar residência no exterior, de modo a se esquivar de pagar o débito exigido.

Também, incluam-se nessa possibilidade o fato de a dívida ser proveniente de despesas feitas no exterior ou de exportação ou importação de mercadorias, a vincular a dívida à medida de apreensão do passaporte.

Ainda, arranha o princípio da dignidade humana, aliás, encartado como cláusula geral no art.1º, III, da CF, impedir que a devedora dirija veículo automotor, pois, em muitos casos, tira o sustento familiar do uso dele ou utiliza-o para se deslocar ao trabalho.

O mesmo ocorre com o passaporte, que pode ser utilizado, p. ex., para se submeter a tratamento médico fora do país.

Pode-se, ainda, questionar a eficiência dessas sanções, pois nada obsta que o devedor adapte-se às restrições, buscando outros meios de supri-las, e continuar sem pagar.

Sobre o tema vejamos alguns julgados: “Agravo de Instrumento.

Ação indenizatória julgada improcedente.

Cumprimento de sentença.

Execução de honorários sucumbenciais.

Art. 139, IV do CPC.

Bens não localizados.

Medidas executivas atípicas.

Apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e suspensão de passaporte.

Indeferimento. 1.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as medidas executivas atípicas compreendem o bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão do direito de dirigir, mas sempre a partir das particularidades do caso concreto. 2.

O art. 139, IV da nova lei processual deve ser interpretado a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando-se o comportamento do devedor em relação à execução, sempre conciliados o interesse do credor e o princípio da menor onerosidade. 3.

Ressalvados os casos de insolvência do devedor, a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), em atenção ao princípio da efetividade, sem perder de vista, contudo, a regra da menor onerosidade (art. 805, CPC), em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4.

Assim, a adoção das medidas executivas atípicas somente se justifica quando houver indícios de ocultação de patrimônio expropriável do devedor, ou sinais ostensivos de riqueza, incompatíveis com a condição de insolvência. 5.

Alegação recursal de existência de dívida não paga, desacompanhada da demonstração da possibilidade de pagamento. 6.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (REsp 1782418/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 23/04/2019; RHC 97.876/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 05/06/2018) 7.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00841614020208190000, Relator: Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021)” “...MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS, BEM COMO A APREENSÃO DE SEUS PASSAPORTES E O CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO MANUTENÇÃO As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens dos devedores, e o bloqueio de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito não são autorizados para essa finalidade.

Ofensa a direito fundamental dos executados Decisão mantida.

Recurso desprovido, nessa parte. (STJ - REsp: 1912883 SP 2020/0339529-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 24/05/2021)” Pelo exposto, rejeito as medidas atípicas reclamadas.

Intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer diligências.

P.I.C.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:55

Decorrido prazo de Cielo em 19/02/2024.
25/08/2023 10:43

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2023 08:36

Expedição de Ofício.
18/12/2022 02:07

Publicado Intimação em 16/12/2022.
18/12/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:14

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 05:23

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS MARINHO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:23

Decorrido prazo de DANIEL MELO DE LACERDA em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:03

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2022 03:25

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 02/06/2022 23:59.
27/05/2022 18:44

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:49

Outras Decisões
19/01/2022 15:20

Conclusos para despacho
21/09/2021 13:55

Juntada de Certidão
23/07/2021 01:55

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS MARINHO em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:54

Decorrido prazo de GENASON DANTAS FONSECA em 22/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:44

Decorrido prazo de DANIEL MELO DE LACERDA em 20/07/2021 23:59.
14/07/2021 01:53

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 13/07/2021 23:59.
21/06/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 20:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:21

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2021 20:50

Conclusos para despacho
26/01/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 20:46

Juntada de Certidão
26/11/2020 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS MARINHO em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 00:58

Decorrido prazo de DANIEL MELO DE LACERDA em 25/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 09:49

Conclusos para despacho
26/08/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 01:53

Decorrido prazo de DANIEL MELO DE LACERDA em 07/05/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:53

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS MARINHO em 07/05/2020 23:59:59.
23/03/2020 16:37

Juntada de Ofício
23/03/2020 16:36

Expedição de Ofício.
23/03/2020 16:29

Exclusão de Movimento
27/02/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 15:26

Expedição de Ofício.
21/02/2020 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 09:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 14:14

Conclusos para despacho
08/10/2019 14:13

Juntada de Certidão
10/07/2019 00:48

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS MARINHO em 09/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 00:46

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS MARINHO em 09/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS MARINHO em 09/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:22

Decorrido prazo de DANIEL MELO DE LACERDA em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:20

Decorrido prazo de DANIEL MELO DE LACERDA em 01/07/2019 23:59:59.
04/06/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2018 16:14

Expedição de Mandado.
02/12/2018 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS MARINHO em 30/11/2018 23:59:59.
18/11/2018 03:19

Decorrido prazo de DANIEL MELO DE LACERDA em 16/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 10:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 15:51

Juntada de Certidão
09/04/2018 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 10:18

Conclusos para despacho
07/03/2017 15:21

Decorrido prazo de CHACON-PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 06/03/2017 23:59:59.
01/03/2017 16:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2017 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2017 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2016 15:54

Juntada de Certidão
29/09/2016 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2016 13:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2016 14:30

Juntada de Certidão
28/06/2016 14:21

Juntada de Certidão
28/06/2016 11:47

Conclusos para despacho
27/06/2016 11:20

Juntada de Certidão
03/06/2016 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2016 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2016 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 11:12

Conclusos para despacho
07/03/2016 11:11

Expedição de Alvará.
29/10/2015 11:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/10/2015 00:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DE MOURA - ME em 27/10/2015 23:59:59.
29/09/2015 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2015 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2015 08:24

Mudança de Classe Processual
29/09/2015 08:21

Mudança de Classe Processual
17/09/2015 10:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 09:10

Conclusos para despacho
07/08/2015 00:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DE MOURA - ME em 05/08/2015 23:59:59.
07/08/2015 00:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DE MOURA - ME em 05/08/2015 23:59:59.
06/08/2015 13:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2015 11:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2015 13:56

Juntada de Certidão
16/07/2015 11:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2015 10:56

Expedição de Mandado.
15/07/2015 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2015 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2015 17:11

Concedida a Medida Liminar
11/07/2015 11:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2015 10:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2015 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2015 14:00

Juntada de Certidão
07/07/2015 11:20

Conclusos para decisão
07/07/2015 08:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2015 13:45

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2015 13:38

Juntada de Petição de apelação
07/06/2015 15:55

Expedição de Mandado.
07/06/2015 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2015 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2015 08:41

Julgado procedente o pedido
13/05/2015 11:29

Juntada de Certidão
30/03/2015 09:54

Conclusos para julgamento
16/03/2015 14:28

Juntada de Certidão
16/03/2015 12:42

Juntada de Petição de petição
09/03/2015 15:34

Juntada de Petição de certidão
03/03/2015 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2015 11:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2015 16:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2015 00:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DE MOURA - ME em 25/02/2015 23:59:59.
20/02/2015 09:04

Juntada de Certidão
19/02/2015 13:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2015 14:20

Expedição de Mandado.
13/02/2015 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2015 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2015 12:57

Conclusos para despacho
16/01/2015 09:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2014 15:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2014 17:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2014 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DE MOURA - ME em 16/12/2014 23:59:59.
05/12/2014 16:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2014 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DE MOURA - ME em 19/11/2014 23:59:59.
04/11/2014 14:55

Expedição de Mandado.
04/11/2014 10:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 09:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/10/2014 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2014 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2014 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2014 17:31

Concedida a Medida Liminar
08/10/2014 16:48

Conclusos para decisão
08/10/2014 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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