TJRN - 0801484-39.2023.8.20.5123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800542-96.2022.8.20.5137 . .

ATO ORDINATÓRIO . .

INTIMO as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o trânsito em julgado do r.

Acórdão prolatado, sob pena de arquivamento. . .

Campo Grande/RN, 29 de abril de 2025. . . (Assinatura eletrônica - Lei nº 11.419/2006) MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801484-39.2023.8.20.5123 Polo ativo HELIO SEVERINO DE MACEDO e outros Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS Polo passivo BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES EMENTA: Direito do Consumidor.

Apelações Cíveis.

Contrato Bancário.

Descontos Indevidos.

Título de Capitalização.

Restituição em Dobro.

Dano Moral.

Quantum mantido. desprovimento dos recursos.

I.

Caso em exame: 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a instituição financeira à cessação de descontos indevidos, à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

II.

Questões em discussão: 2.

Há três questões em discussão: i) Legitimidade dos descontos realizados pela instituição bancária em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; ii) Adequação do quantum indenizatório por dano moral; iii) Forma de restituição dos valores descontados.

III.

Razões de decidir: 3.

A instituição financeira não comprovou a contratação do título de capitalização nem a adesão aos serviços associados às tarifas "cesta b. express" e "título de capitalização". 4.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à ré demonstrar a regularidade dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. 5.

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando configurada violação à boa-fé objetiva, observada a modulação estabelecida no julgamento do EAREsp 600.663/RS pela Corte Especial do STJ. 6.

O dano moral resta caracterizado pela indevida retenção de valores de pessoa de baixa renda, causando-lhe constrangimento e lesão a direito de personalidade.

O montante fixado (R$ 2.000,00) é adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.

Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

Dispositivo: 8.

Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora.

Apelações cíveis interpostas por HELIO SEVERINO DE MACEDO e pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para: declarar inexistente a relação entre as partes e condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos decorrentes das tarifas "Cesta B.

Express" e “Título de Capitalização”, sob pena de multa coercitiva; condenar a parte ré a restituir de forma dobrada os descontos efetuados após 30/03/2021 e na forma simples os débitos anteriores a essa data, com incidência de correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 2.000,00 reais, a título de indenização por dano moral, com incidência de correção monetária (INPC) a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; condenar a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do proveito econômico.

A parte autora alegou que o quantum indenizatório fixado é irrisório, devendo ser majorado, adequando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que deve haver a restituição, na forma dobrada, dos valores subtraídos.

Requereu o provimento do recurso.

A parte ré alegou que a contratação de fato ocorreu, razão pela qual seriam devidos os descontos; não há que se falar restituição dos valores devidamente descontados, bem como em danos morais, uma vez que não cometeu qualquer ato ilícito ou agiu de má-fé.

Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso adverso.

A parte autora argumentou que a sua conta bancária foi aberta apenas para o recebimento do benefício previdenciário e que os descontos bancários decorrentes da cobrança das tarifas bancárias denominadas “cesta b. express” e título de capitalização são indevidos.

A instituição financeira afirmou que a cobrança das tarifas questionadas é legítima, uma vez que a parte autora contratou e utilizou os serviços que ensejam as referidas cobranças da tarifa.

Por isso, defendeu que não cometeu ato ilícito e que não deve ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à demandante.

Todavia, a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pela parte autora de modo a ensejar a cobrança da referida tarifa, bem como do título de capitalização.

Além disso, os extratos bancários não apontaram que a parte autora utiliza serviços ofertados de modo a ensejar a cobrança da tarifa “cesta b. express”. (id. nº 28043868).

Dessa forma, compreendo como indevidos os descontos efetuados em conta bancária da parte autora, uma vez que a parte ré não logrou êxito para desconstituir o direito da parte apelada (art. 373, II do CPC).

Sobre a repetição do indébito, sua definição não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ, ao julgar o EAREsp 600.663/RS, no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Bem observou a sentença que, no referido julgado, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da aplicação dessa tese, a ser efetivada a partir de 30/03/2021.

Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

Assim, devida a restituição dos valores descontados na modalidade dobrada.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, pessoa de baixa renda, que teve descontados valores de sua conta de benefício previdenciário sem a comprovação de que a cesta de serviços designada e o título de capitalização foram contratados ou autorizados.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido como forma adequada para reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada.

Ante o exposto, voto por desprover os recursos de ambas as partes e majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte ré, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika Paiva Duarte Relatora VOTO VENCIDO A parte autora argumentou que a sua conta bancária foi aberta apenas para o recebimento do benefício previdenciário e que os descontos bancários decorrentes da cobrança das tarifas bancárias denominadas “cesta b. express” e título de capitalização são indevidos.

A instituição financeira afirmou que a cobrança das tarifas questionadas é legítima, uma vez que a parte autora contratou e utilizou os serviços que ensejam as referidas cobranças da tarifa.

Por isso, defendeu que não cometeu ato ilícito e que não deve ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à demandante.

Todavia, a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pela parte autora de modo a ensejar a cobrança da referida tarifa, bem como do título de capitalização.

Além disso, os extratos bancários não apontaram que a parte autora utiliza serviços ofertados de modo a ensejar a cobrança da tarifa “cesta b. express”. (id. nº 28043868).

Dessa forma, compreendo como indevidos os descontos efetuados em conta bancária da parte autora, uma vez que a parte ré não logrou êxito para desconstituir o direito da parte apelada (art. 373, II do CPC).

Sobre a repetição do indébito, sua definição não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ, ao julgar o EAREsp 600.663/RS, no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Bem observou a sentença que, no referido julgado, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da aplicação dessa tese, a ser efetivada a partir de 30/03/2021.

Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

Assim, devida a restituição dos valores descontados na modalidade dobrada.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, pessoa de baixa renda, que teve descontados valores de sua conta de benefício previdenciário sem a comprovação de que a cesta de serviços designada e o título de capitalização foram contratados ou autorizados.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido como forma adequada para reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada.

Ante o exposto, voto por desprover os recursos de ambas as partes e majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte ré, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801484-39.2023.8.20.5123, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.