29/08/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 09:12

Juntada de diligência
30/07/2025 12:08

Expedição de Mandado.
25/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0817788-57.2024.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

POLO ATIVO: MARIA FRANCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA LEMOS.

POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

Providencie-se a evolução de classe no sistema PJE para Cumprimento de Sentença.

Transitou em julgado decisão com obrigação de fazer para cumprimento e comprovação pela Fazenda Pública promovida.

Após o trânsito em julgado ou quando proferida decisão que antecipa os efeitos da tutela, é dever da parte executada, por meio de seus agentes públicos, cumprir com exatidão o que foi decidido e não criar embaraços à sua efetivação do comando judicial, consoante disposto no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O descumprimento desse dever pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, do CPC), além de caracterizar crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público que reluta em cumprir o pronunciamento judicial à multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

No caso vertente, não consta nos autos comprovante do cumprimento da obrigação de fazer e ainda não houve intimação para o gestor público.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO a intimação do(a) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SEARH) para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada neste feito, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

Intimem-se.

Cumpra-se por Oficial de Justiça.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
23/07/2025 07:57

Recebidos os autos
23/07/2025 07:57

Juntada de despacho
04/09/2024 06:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2024 06:48

Juntada de Certidão
03/09/2024 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2024 23:59.
12/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 01:25

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:40

Juntada de Petição de recurso de apelação
15/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:48

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 06:19

Conclusos para julgamento
14/05/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FRANCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA LEMOS.
15/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 07:34

Conclusos para despacho
15/03/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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