TJRN - 0805060-22.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805060-22.2023.8.20.5129 Polo ativo JESSICA DA SILVA LOPES Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE ANEXADO AOS AUTOS.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida no ID 28450126, pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente o pleito inicial, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (ID 28450128), a parte recorrente alega que sofreu descontos ilegais na sua conta, referente a suposta contratação do serviço de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, tal conta destinada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário.

Explica que “Tratando-se de cobrança não consentida, e, portanto, abusiva, a decisão merece a reforma, para total procedência do pleito autoral, assim faz jus à Recorrente da totalidade dos valores descontados em conta corrente a título de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, de forma dobrada, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso e acrescidas de juros legais de 1% ao mês.” Afirma que “Diante da comprovação do fato constitutivo da Recorrente e, por consequência, a sentença merece ser reformada procedente o pedido de indenização por danos morais, e que seja fixado no valor de R$10.000,00(dez mil reais) em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade do TJ AM.” Termina pugnando pelo provimento do apelo.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 28450131), afirmando que inexistem motivos para a reforma da sentença.

Finaliza requerendo o desprovimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 28530497). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca cobrança indevida de tarifas bancárias na conta da parte autora.

Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante.

Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade.

Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado.

Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que a parte demandada efetuou descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, conforme demonstra os extratos de conta corrente. (ID 28448459) Porém, com efeito, verifica-se que a parte demandada juntou contrato devidamente assinado (ID 28448469), a qual a parte autora anuiu com a cobrança pacote de serviços, sendo válido o referido instrumento contratual, visto que se revestiu de todas as formalidades legais.

Considerando que a cobrança era legítima, não há que se falar em responsabilidade por dano material ou moral ou repetição do indébito, impondo-se a manter a sentença em todos os seus termos.

Neste sentido é o entendimento desta Câmara Cível, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADA DE “CESTA.

B.

EXPRESS04”.

ALEGAÇÃO PELO CONSUMIDOR DE QUE NÃO CONTRATOU TAL SERVIÇO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO.

CONTRATO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS SERVIÇOS.

CONSUMIDOR QUE FEZ USO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO GRATUITAS E NÃO ABRANGIDAS PELA CONTA SALÁRIO, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS.

ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A COBRANÇA DOS SERVIÇOS.

LICITUDE DAS COBRANÇAS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800401-83.2022.8.20.5135, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 23/06/2023 – Destaque acrescido).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO 01”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES.

DESCONTO DEVIDO.

CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA AUTORA.

COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES - A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.- Ainda que a conta bancária fosse da categoria “conta-salário” restou incontroverso nos autos o desvirtuamento de sua finalidade de “conta-salário” para “conta de depósito” (conta-corrente) uma vez que a autora utilizou outros serviços bancários como pagamento parcela crédito pessoal e várias contratações de empréstimo pessoal (APELAÇÃO CÍVEL 0800739-79.2022.8.20.5160, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 12/03/2023).

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO4”.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

CONTRATO COM DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS DESCONTOS DA TARIFA.

RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800838-83.2021.8.20.5160, Rel.

Dr.

Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 08/05/2022).

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS “CESTA B.

EXPRESS 04” EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.

AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE EXARADA PELO AUTOR EM CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800989-61.2020.8.20.5135, Rel.

Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/12/2021).

Assim, não há que se falar em modificação da sentença de primeiro grau, visto que está condizente com as provas dos autos, bem com a jurisprudência desde Tribunal.

Por fim, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze) por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto.

VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca cobrança indevida de tarifas bancárias na conta da parte autora.

Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante.

Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade.

Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado.

Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que a parte demandada efetuou descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, conforme demonstra os extratos de conta corrente. (ID 28448459) Porém, com efeito, verifica-se que a parte demandada juntou contrato devidamente assinado (ID 28448469), a qual a parte autora anuiu com a cobrança pacote de serviços, sendo válido o referido instrumento contratual, visto que se revestiu de todas as formalidades legais.

Considerando que a cobrança era legítima, não há que se falar em responsabilidade por dano material ou moral ou repetição do indébito, impondo-se a manter a sentença em todos os seus termos.

Neste sentido é o entendimento desta Câmara Cível, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADA DE “CESTA.

B.

EXPRESS04”.

ALEGAÇÃO PELO CONSUMIDOR DE QUE NÃO CONTRATOU TAL SERVIÇO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO.

CONTRATO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS SERVIÇOS.

CONSUMIDOR QUE FEZ USO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO GRATUITAS E NÃO ABRANGIDAS PELA CONTA SALÁRIO, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS.

ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A COBRANÇA DOS SERVIÇOS.

LICITUDE DAS COBRANÇAS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800401-83.2022.8.20.5135, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 23/06/2023 – Destaque acrescido).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO 01”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES.

DESCONTO DEVIDO.

CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA AUTORA.

COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES - A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.- Ainda que a conta bancária fosse da categoria “conta-salário” restou incontroverso nos autos o desvirtuamento de sua finalidade de “conta-salário” para “conta de depósito” (conta-corrente) uma vez que a autora utilizou outros serviços bancários como pagamento parcela crédito pessoal e várias contratações de empréstimo pessoal (APELAÇÃO CÍVEL 0800739-79.2022.8.20.5160, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 12/03/2023).

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO4”.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

CONTRATO COM DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS DESCONTOS DA TARIFA.

RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800838-83.2021.8.20.5160, Rel.

Dr.

Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 08/05/2022).

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS “CESTA B.

EXPRESS 04” EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.

AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE EXARADA PELO AUTOR EM CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800989-61.2020.8.20.5135, Rel.

Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/12/2021).

Assim, não há que se falar em modificação da sentença de primeiro grau, visto que está condizente com as provas dos autos, bem com a jurisprudência desde Tribunal.

Por fim, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze) por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto.

Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805060-22.2023.8.20.5129, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.