04/04/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:22

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MAURO CELIO LACERDA CARNEIRO DE BARROS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MAURO CELIO LACERDA CARNEIRO DE BARROS em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 01:41

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0805429-41.2025.8.20.5001 AUTOR: DANIEL XAVIER DE MEDEIROS RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado Daniel Xavier de Medeiros, qualificado nos autos, em que a parte autora alega que, no ano de 2012, acreditou estar ingressando com uma ação revisional de financiamento de seu veículo e foi informada de que deveria efetuar o pagamento em juízo do valor que considerava correto.

Disse que o depósito foi realizado junto ao Banco do Brasil, em conta judicial de nº 800102935129, vinculado a este Juízo.

Destacou que, no entanto, procedeu com a negociação extrajudicial, junto à instituição Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, por meio da qual quitou o débito.

Alegou que, ao encontrar com um amigo, foi informado que a ação revisional era, na verdade, uma fraude e que nunca havia sido ajuizada.

Apontou que, entretanto, ao se dirigir ao Banco do Brasil, constatou a existência de valores depositados em Juízo.

Ao final, pediu o desarquivamento dos autos processuais, caso existente; bem como a expedição de alvará judicial, para fins de levantamento dos valores depositados na conta judicial de nº 800102935129.

Anexou documentos.

O feito foi distribuído ao Juízo da 11ª Vara Cível desta Comarca, que determinou a redistribuição a esta Unidade.

Intimado para apresentar cópia integral do processo relacionado ao depósito em questão, o demandante alegou a inexistência do processo e pugnou pela realização de consulta por este Juízo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se, pois, de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada ao processo nº 14091635.2012.820.0001.

Em consulta ao sistema SISCONDJ, verificou-se a existência de valores depositados na conta judicial de nº 800102935129, provenientes de depósito realizado em 01/04/2013, no montante de R$ 5.340,10 (cinco mil, trezentos e quarenta reais e dez centavos), vinculados ao processo supramencionado (1409163520128200001).

Analisando o processo acima descrito, através do sistema e-SAJ, observa-se que, em verdade, trata-se de uma ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Daniel Xavier de Medeiros.

Sobre o assunto, entendo que eventuais pedidos de levantamento de valores devem ocorrer nos próprios autos, em consonância, sobretudo, com o que dispõe a Portaria Conjunta nº 47/2022 – TJRN.

A Portaria Conjunta nº 47/2022 - TJRN, que regula o acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil via SISCONDJ, em seu artigo 5º, parágrafo único, dispõe: “O controle dos valores levantados em processos, será feito pela unidade responsável mediante acesso ao SISCONDJ, que, obrigatoriamente, certificará nos respectivos autos e juntará, se for o caso, os relatórios e extratos gerados no sistema”.

Dessa forma, sendo certo que os valores encontram-se depositados em processo diverso do presente e que há regulamentação específica quanto à forma de levantamento, caberá à parte interessada, querendo, pleitear nos próprios autos originários em que o montante está vinculado, ou seja, no processo nº 1409163520128200001, a digitalização dos autos e sua inserção no sistema PJe, bem como a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores, observadas as exigências da Portaria Conjunta nº 47/2022.

O interesse de agir é condição da ação e deve ser analisado a tempo todo pelo magistrado por ser matéria de ordem pública.

A falta de interesse de agir é uma hipótese de extinção prematura do feito, conforme orienta o artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade da verba suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida.

Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, vez que o réu não constituiu advogado nos autos.

Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
10/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 06:03

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805429-41.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL XAVIER DE MEDEIROS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que não foi observado o pedido de direcionamento da demanda ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, constante da peça vestibular de ID nº 141466313, determino a redistribuição do feito.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 31 de janeiro de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/01/2025 11:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 23:48

Conclusos para decisão
30/01/2025 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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