12/03/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:12

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 00:45

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:21

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803020-84.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o alvará expedido nos autos encontra-se assinado pelo(a) Juiz(a) e disponível para impressão on-line, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, devendo o advogado/parte imprimir o documento e se dirigir à agência bancária para levantamento da quantia correspondente.

Apodi/RN, 20 de fevereiro de 2025. (Assinado Eletronicamente) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
20/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:37

Expedição de Alvará.
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de Agência do INSS da cidade de Apodi/RN em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo de Agência do INSS da cidade de Apodi/RN em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 00:30

Decorrido prazo de Agência do INSS da cidade de Apodi em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:09

Decorrido prazo de Agência do INSS da cidade de Apodi em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:26

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
07/02/2025 00:42

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 03:10

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0803020-84.2024.8.20.5112 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE CAE DE FREITAS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JOSÉ CAE DE FREITAS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Alvará Judicial para liberação, junto à Caixa Econômica Federal, de valores deixados em vida por seu genitor, Sr.

ANTONIO CLÁUDIO DE FREITAS, falecido em 05/10/2024, conforme certidão de óbito acostada os autos (ID 133794513).

A autora é filho do falecido, deixando quatro herdeiros (ID. 133794511), tendo todos esses anuído em favor da parte autora ao levantamento dos valores deixados pendentes de saque na Caixa Econômica Federal.

Oficiada, a referida instituição bancária informou que há resíduos no importe R$ 15.344,99, na conta de nº 0763.1288.000797341718-5, e R$ 1.308,03 na conta nº 3880.1288.000807713522-4, pendentes de saque (ID 138223662, 138223663 e 138223664).

O INSS informou que não há dependente habilitado no âmbito previdenciário (ID 141116220).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Insculpe o art. 1º da Lei nº 6.658/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” No mesmo sentido o Decreto nº 85.845/81: “Art. 2º – A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.

Parágrafo único.

Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. (…) “Art. 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o art. 1e Decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.” No caso concreto, restou comprovado que o falecido deixou herdeiros, os quais manifestaram anuência em favor da parte autora (ID. 133794511), tornando-a a legítima destinatária dos valores pendentes de saque.

Ademais, verifica-se a existência de montante ainda não retirado da conta bancária do de cujus junto à Caixa Econômica Federal (ID. 138223662, 138223663 e 138223664).

Destarte, há perfeita simetria do caso em tela com os dispositivos legais supra.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e determino a expedição do competente alvará judicial, autorizando JOSÉ CAE DE FREITAS a levantar R$ 16.653,02 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e três reais e dois centavos) junto à Caixa Econômica Federal, referente aos valores remanescentes deixados em vida pelo Sr.

ANTONIO CLAUDIO DE FREITAS (CPF nº *51.***.*20-49), depositados nas contas de nº 0763.1288.000797341718-5 e 3880.1288.000807713522-4 (ID 138223662, 138223663 e 138223664), resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Após o cumprimento das determinações legais e havendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
03/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:57

Juntada de termo
27/01/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 09:48

Juntada de diligência
21/01/2025 13:23

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:31

Expedição de Ofício.
07/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
02/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição incidental
18/12/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 11:14

Juntada de diligência
11/12/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:52

Juntada de diligência
09/12/2024 13:59

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:38

Juntada de termo
04/12/2024 15:18

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:47

Expedição de Ofício.
04/12/2024 09:27

Expedição de Ofício.
03/12/2024 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição incidental
30/11/2024 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA APODI em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 04:39

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:57

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:09

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:39

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:59

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:49

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 21:28

Juntada de diligência
01/11/2024 09:25

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:17

Expedição de Ofício.
30/10/2024 09:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSÉ CAE DE FREITAS.
30/10/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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