03/04/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 09:22

Recebidos os autos
03/04/2024 09:22

Juntada de decisão
31/10/2023 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 14:40

Juntada de ato ordinatório
22/10/2023 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:56

Expedição de Certidão.
22/10/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 20/10/2023 23:59.
16/09/2023 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 15/09/2023 23:59.
07/08/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 15:41

Juntada de Petição de apelação
13/07/2023 10:21

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 10:17

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800272-66.2021.8.20.5118 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLETO EUZEBIO DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUCURUTU SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLETO EUZEBIO DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU, ambos devidamente qualificados, buscando a liquidação do débito.

Decisão de ID. 70644621, determinou a intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos que comprovem o exercício ou não da sobrejornada disposta na sentença de Id n° 69300928.

Petição de ID. 71248134, foi requerido pela parte exequente a liquidação da sentença.

Juntada aos autos termo de audiência e das mídias audiovisuais produzidas por ocasião de audiência de instrução realizada nos autos do Processo de nº 0800416-40.2021.8.20.5118 (ID. 93124513).

Alegações finais apresentada pelas partes (ID. 95020623 e 98424201). É o Relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se os autos de ação de liquidação de sentença em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, com fulcro na sentença proferida nos autos do Processo n° 0100513.56.2015.8.20.0118 que condenou o Município de Jucurutu/RN a pagar o valor correspondente as horas extraordinárias trabalhadas pela liquidante, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividade extraclasse, durante o período de 27 de abril de 2011 até agosto de 2013, desde que comprovado o exercício da sobrejornada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença (ID. 69300928), vejamos: “(...) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, condenando o Município de Jucurutu/RN a pagar a parte autora o valor correspondente às horas extraordinárias trabalhadas, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividades extraclasse, durante o período de 27 de abril de 2011 até agosto de 2013, desde que comprovado o exercício da sobrejornada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Sobre as verbas devidas e não pagas pelo Município requerido, deve-se incidir correção monetária com base na Tabela Modelo I da Justiça Federal – índice aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado - e juros de mora, a contar da citação até o efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a teor do que prescreve o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação da dada pela Lei nº 11.960, de 2009).

No que concerne aos honorários sucumbenciais, tendo em vista não se tratar de sentença líquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC), por essa razão, deixo de arbitrar nesse momento.

Sem custas.

Tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida à instância superior (...)”.

Destarte, é imperioso destacar que a Lei Federal nº 11.738/2008, com vigência a partir de 27 de abril de 2011, estabelece que a jornada de trabalho dos professores deverá obedecer a proporção de 2/3, para atividades em sala de aula, e de 1/3, para atividades extraclasse, de forma a proporcionar ao docente tempo para dedicação ao estudo, preparação das aulas e outras atividades inerentes à função de professor, em horários diferentes do expediente cumprido em sala de aula.

Analisando os autos, observa-se que a parte liquidante apresentou planilha de cálculos das horas extraordinárias trabalhadas, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividades extraclasse, no id n° 712481350.

Todavia, as provas juntadas ao processo, qual seja: Livros de Ponto de Frequência (ID. 80273050); Calendário Escolar (ID. 80273050) e Contracheques, não são concludentes para comprovar a sobrejornada de trabalho extraclasse alegada.

In casu, compreende-se, com fulcro na sentença proferida nos autos do Processo n° 0100513.56.2015.8.20.0118, que cabe à parte liquidante comprovar que laborou o equivalente a mais de 1/3 (um terço) da sua carga horária semanal em atividades extraclasse, o que não restou demonstrado nos autos.

Outrossim, apesar de nas declarações ouvidas em Audiência de Instrução (ID. 93124515), as professoras , que são partes em outros processos sobre esta mesma demanda, afirmarem que trabalharam em sala de aula de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h, bem como participaram de atividades extraclasses em horários diferentes, a exemplo das semanas pedagógicas (realizadas durante o recesso escolar); reuniões da Secretaria de Educação; grupos de planejamento de aula semanal; planejamento de aula individual e de encontros com a supervisão escolar, não resta evidenciado nos autos que o exercício das mencionadas atividades ultrapassavam 1/3 (um terço) da carga horária semanal reservada a atividade extraclasse.

Diante disso, a improcedência da presente ação de liquidação é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito.

Deixo de fixar honorários por ausência de previsão legal na Liquidação de Sentença.

Condeno a parte liquidante ao pagamento das custas processuais.

Diante da gratuidade da justiça deferida em favor do(a) liquidante, as obrigações decorrentes das custas processuais e da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que o Município réu foi vencedor.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:49

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 08:02

Conclusos para julgamento
11/04/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:18

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:48

Juntada de Certidão
22/10/2022 01:47

Expedição de Certidão.
22/10/2022 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 21/10/2022 23:59.
22/09/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:13

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 01:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUCENA DE ASSIS em 24/08/2022 23:59.
15/08/2022 06:58

Conclusos para despacho
12/08/2022 20:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:31

Conclusos para despacho
18/07/2022 11:26

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:31

Conclusos para decisão
20/06/2022 21:30

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:43

Conclusos para despacho
18/05/2022 19:06

Expedição de Certidão.
18/05/2022 19:06

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUCENA DE ASSIS em 02/05/2022 23:59.
29/03/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 08:34

Conclusos para despacho
24/01/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 13:24

Conclusos para despacho
13/01/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:45

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUCURUTU - RN em 28/09/2021.
29/09/2021 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 28/09/2021 23:59.
01/09/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 17:06

Outras Decisões
26/07/2021 08:24

Conclusos para despacho
24/07/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 07:10

Conclusos para despacho
04/06/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 09:46

Conclusos para despacho
27/05/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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