03/09/2025 02:01

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802110-90.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: PEDRO PORFIRIO NETO DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de PEDRO PORFIRIO NETO, já qualificado(s), visando o pagamento de valores inscritos em dívida ativa.

No curso do feito, a parte exequente requereu a suspensão do processo (Id 160307716), em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s). É o que importa relatar.

DECIDO.

Cuida-se de acordo para pagamento de valores firmado por pessoas com capacidade para tanto, razão bastante para ser homologado, pois se coaduna com o ordenamento jurídico e ampara os interesses das partes.

Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor.

Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos.

Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que retome o andamento do feito.

Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
01/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:49

Homologada a Transação
29/08/2025 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 13:59

Juntada de devolução de mandado
11/08/2025 12:33

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
27/06/2025 12:57

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:37

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802110-90.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: PEDRO PORFIRIO NETO DESPACHO Através do sistema Sisbajud, somente foi localizado o montante de R$136,80 (cento e trinta e seis reais e oitenta centavos), conforme documento em anexo.

Desta feita, por ser tratar de quantia irrisória, determino o desbloqueio do valor.

Intime-se a parte exequente para ofertar manifestação, requerendo o que entender cabível, no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro.

Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
28/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:59

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 12:15

Decorrido prazo de PEDRO PORFIRIO NETO (EXECUTADO) em 03/09/2024.
04/09/2024 08:37

Decorrido prazo de PEDRO PORFIRIO NETO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:21

Decorrido prazo de PEDRO PORFIRIO NETO em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 21:42

Juntada de diligência
22/08/2024 12:57

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:38

Juntada de ato ordinatório
06/06/2024 09:55

Decorrido prazo de PEDRO PORFIRIO NETO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:55

Decorrido prazo de PEDRO PORFIRIO NETO em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 08:13

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2024 08:13

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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