13/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:38

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2025 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 22:28

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 14:58

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 02:13

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0812710-04.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO GOMES REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação denominada "DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDidO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por RAIMUNDO FRANCISCO GOMES em face de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

Narra: "O autor é cliente da empresa reclamada através do ramal de n.º 2553931, localizado na Rua Goiás, nº 179, Santos Reis, Parnamirim/RN, CEP 59141-630.

Alega que no mês de junho de 2023, recebeu uma fatura da CAERN no valor de R$1.740,11 (um mil setecentos e quarenta reais e onze centavos) em razão de vazamento encontrado com posterior correção e redução do valor da fatura com concordância da CAERN para o valor de R$ 81,36 (oitenta e um reais e trinta e seis centavos).

Disse que no mês do agosto de 2023 recebeu nova fatura exorbitante de R$4.202,71 (quatro mil duzentos e dois reais e setenta e um centavos), em razão do que solicitou inspeção no hidrômetro, na qual a CAERN conclui a legalidade da cobrança.

Argumenta que mora sozinho, não possui consumo alto de água, as provas da CAERN são unilaterais e no mês seguinte ao consumo abusivo, em setembro de 2023, a cobrança normalizou ao patamar de R$136,02 (mês de setembro de 2023).

Informa que o medidor foi trocado e mesmo assim foi mantida a cobrança abusiva do mês de agosto de 2023, tanto que foi suspenso o serviço de água de seu imóvel.

Concluiu que realizou o parcelamento do débito, mesmo discordando e requereu ao final: 1 – a desconstituição do débito referente a fatura do mês de agosto de 2023, pois não provado consumo; 2 – restituição em dobro dos valores pagos por este débito; 3 – indenização por danos morais de R$10.000,00.

Houve o deferimento da gratuidade judicial no id 127956935.

Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência – id 131060416.

Citada, a demandada contestou a ação – id 134667331, alegando que em 11/09/2023, solicitou a aferição do hidrômetro, conforme RA: 9147281, cujo parecer com laudo técnico, foi que o hidrômetro estava medindo para MENOS, ou seja, dentro da faixa de perda está dentro da faixa de perda que o INMETRO permite; quando isto ocorre o cliente não tem o direito de ter sua conta retificada.

Argumenta ainda que as Contas 08/23, 09/23, 10/23, 11/23 e 12/23 com a colocação do hidrômetro novo que substituiu o HD, o consumo foi faturado com 10M³; o corte do serviço em 05/07/2024 foi correto.

Requereu a improcedência do pedido autoral.

Audiência de mediação – id 134806321.

Réplica – id 136694872.

As partes não requereram outras provas. É o relatório.

Decido.

Não havendo questões processuais pendentes, passo direto ao exame do mérito, conforme o artigo 355, I, do CPC.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, segundo a qual a parte autora pugna declaração de inexistência do débito cobrado pela CAERN para seu imóvel, referente a agosto/2023, no valor R$4.202,71 (quatro mil duzentos e dois reais e setenta e um centavos) e indenização por danos morais.

A parte ré nega erro de leitura e que o hidrômetro da parte autora estava medindo para menos.

Pois bem. É inconteste o direito de revisão de consumo água pelo consumidor, quando entender ser indevido o valor cobrado.

Passa-se a análise do caso em si.

A empresa demandada CAERN tem incontrovertidamente fornecido à parte autora serviços de água, sendo esta consumidora.

Constata-se, por conseguinte, que a relação configurada no feito é nitidamente de consumo, de acordo com o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, de notória percepção a hipossuficiência do consumidor no caso em tela, e havendo no polo processual contrário pessoa jurídica responsável por fornecer serviços de água, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório, de acordo com o art. 6º, inc.

VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Compulsando as faturas anexadas, percebe-se que, de fato, o valor cobrado no mês de agosto de 2023 é bem superior à média de consumo da parte autora.

De acordo com o art. 14, parágrafo 3º, CDC, é ônus do fornecedor provar que o serviço não é defeituoso ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: Art.14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Dessa forma, caberia à requerida constituir provas de suas alegações, ou seja, comprovar o defeito no medidor ou de culpa exclusiva da autora em relação ao aumento do consumo, o que não ocorreu no caso em concreto.

Analisando a documentação anexada à contestação (ID 134667332, pág. 6) verifica-se que os técnicos da CAERN concluíram que o medidor de água do autor está fora das especificações técnicas do INMETRO, medindo consumo para menos.

Ainda, conforme a Resolução Estadual nº 2, de 08.11.2016, que consolidou a regulamentação da prestação dos serviços públicos relacionados à água e esgoto no estado, quando se trata de problema do aparelho, a responsabilidade é da empresa prestadora de serviços, vejamos: Art. 2º Compete ao prestador de serviços nos municípios sob sua responsabilidade contratual: I - a execução e o planejamento das obras e instalações; II - a operação e manutenção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; III - a medição dos consumos; (…).

Art. 92.

O consumidor poderá obter aferições dos instrumentos de medição por parte do prestador de serviços, devendo ser sem ônus para o consumidor em até 1 (uma) verificação a cada 5 (cinco) anos, ou, independente do intervalo de tempo da verificação anterior, desde que o resultado constate erro nos instrumentos de medição a favor do prestador de serviços. (...) § 3º O prestador de serviços deverá encaminhar ao consumidor o laudo técnico da aferição, informando, de forma compreensível e de fácil entendimento, os dados do medidor, a leitura inicial e final, as variações verificadas, os limites admissíveis, a conclusão e esclarecendo quanto à possibilidade de solicitação de aferição junto ao órgão metrológico oficial, cabendo o modelo do laudo técnico de aferição ser aprovado pela ARSEP.

Art. 128.

Não sendo possível a realização da leitura em determinado período, em decorrência de motivo atribuível ao prestador de serviços, a apuração do volume consumido será feita com base na média aritmética dos consumos faturados nos últimos 6 (seis) meses com valores corretamente medidos. (grifos nossos).

Restou comprovado, portanto, que o serviço fornecido pelo réu não se mostrou seguro e eficiente, e este deveria cercar-se de todos os cuidados para evitar a má prestação do serviço, especialmente realizar manutenção dos medidores de água de seus consumidores.

Não o fazendo, não há como eximi-lo da responsabilidade.

Vale ressaltar, ainda, que cabia ao demandado demonstrar alguma das excludentes positivadas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, I e II) para se eximir de sua responsabilidade, como por exemplo, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou ainda que o autor foi quem realizou desvio/fraude no medidor, ônus do qual não se desincumbiu.

Dito isto, observa-se que o demandado não conseguiu comprovar fato impeditivo do direito autoral, uma vez que o volume consumido pela parte autora no período de doze meses anterior ao período questionado (agosto de 2023) é totalmente diversa, situação que afasta a hipótese de ter esta usufruído o volume expressivo cobrado pela ré, o qual, inclusive, é totalmente desproporcional a um imóvel residencial.

Em se tratando de relação de consumo, entendo mais adequado exigir da requerida a comprovação do volume consumido do que exigir do consumidor que apresente prova negativa, até porque esta é praticamente impossível de ser por ele produzida.

Assim, cabível não a declaração da inexistência, mas a redução do débito quando o valor cobrado extrapola a média normalmente utilizada pelo consumidor e revela indícios de equívoco da concessionária de serviço público.

No mesmo sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CORSAN.

COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA MENSAL.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE AFASTADA.

AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO, SEM RAZÕES APARENTES.

HIDRÔMETRO REPROVADO NO LAUDO PERICIAL.

DÉBITO DESCONSTITUÍDO.

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO POSTERIOR A TROCA DO EQUIPAMENTO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00.

DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO PROVIDO.(TJRS - Recurso Cível, Nº *10.***.*81-42, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 23-04-2020) Assim, tenho por desconstituir a fatura de agosto de 2023 - objeto sob análise-, determinando-se a emissão de novo boleto, com base na média de consumo dos 3 meses posteriores à troca do equipamento de medição.

De outro lado, eventuais valores pagos pelo autor da fatura do mês de agosto/2023, em análise, deverão ser restituídos na forma simples, tendo em vista que não comprovada a má-fé da CAERN.

No que toca aos danos extrapatrimoniais, não se olvide que são aqueles sem repercussão econômica, que afetam a esfera da intimidade da pessoa.

Decorre da prática de atos comissivos ou omissivos que causem lesão aos direitos da personalidade, o que, no caso dos autos, restou configurado.

Não havendo qualquer irregularidade ou justificativa à cobrança de valor despropositado pela concessionária (ônus probatório que era seu e que dele não se desincumbiu), mostrou-se ilegal o corte de no fornecimento de água operado, que somente poderia ter sido feito em se tratando de inadimplemento de dívida atual, porém justificada, não podendo ser operado em relação a esta dívida que no feito é discutida, pois sem qualquer demonstração do consumo tão exacerbado.

Acerca da prestação de serviços públicos essenciais, estabelece o art. 22 do CDC: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (grifei) Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o inadimplemento apto a ensejar a interrupção do serviço é o que decorre da cobrança regular e de débitos atuais.

Esse o melhor entendimento, pois, se por um lado, resguarda o direito do consumidor à prestação do serviço de forma contínua (resguardando seu direito fundamental); por outro, não implica risco à coletividade quanto à possibilidade da concessionária seguir oferecendo um serviço de qualidade e da forma mais abrangente possível.

Veja-se: ADMINISTRATIVO.

SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

CORTE DO SERVIÇO.

DÉBITO PRETÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2.

A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1.166.017/RJ, desta Relatoria, Segunda Turma, DJe de 21.10.2010, MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES).

Deste modo, deve ser condenada a concessionária ao pagamento de indenização decorrente de dano moral, cujo quantum, segundo doutrina e jurisprudência, deve ser fixado de acordo com a extensão do dano e das condições pessoais das partes envolvidas, isto é, da vítima e do agente responsável pelos danos, sopesadas pelo prudente arbítrio do julgador.

Ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado não seja exorbitante, a ponto de enriquecer ilicitamente o ofendido, e, também, não seja ínfimo, para desestimular novas agressões à honra alheia.

Assim, observadas as circunstâncias do evento danoso, reputo adequado o valor de R$ 5.00,00 (cinco quinhentos reais).

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos, confirmando a liminar concedida (estritamente em relação à fatura de agosto de 2023), com a determinação de recálculo desta, fazendo-se pelo consumo médio dos (três) 3 meses posteriores à troca do equipamento de medição.

Condeno ainda a CAERN a restituir eventuais valores pagos, na forma simples, pelo autor no que exceder o real valor do mês de agosto/2023, a serem apurados em cumprimento de sentença, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data de cada pagamento nos termos do Enunciado de Súmula nº 54 do STJ.

Condeno também a CAERN ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data do presente arbitramento consoante a súmula 362 do STJ.

Em consequência, fica a parte demandada condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

PARNAMIRIM /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento
20/02/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 01:48

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0812710-04.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO GOMES REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ATO ORDINATÓRIO "5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar.

Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituido pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação.

Alerto que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor.

Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC)." decisão id 131060406 Parnamirim/RN, data do sistema.

DANIELLE GALVAO PESSOA Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:54

Juntada de ato ordinatório
20/11/2024 17:19

Juntada de Petição de alegações finais
29/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 11:55

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 29/10/2024 11:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
29/10/2024 11:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 11:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
29/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 17:09

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:47

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 12:12

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/09/2024.
18/09/2024 17:14

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 16:31

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:35

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 12:01

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 18:46

Juntada de diligência
16/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:42

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:41

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/10/2024 11:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
13/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:54

Recebidos os autos.
13/09/2024 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
13/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:42

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:50

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 11:46

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:09

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2024 13:12

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2024 11:31

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição incidental
08/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 15:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO FRANCISCO GOMES.
07/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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