13/03/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:29

Decorrido prazo de PARTE em 18/03/2025.
24/02/2025 11:00

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0819026-33.2024.8.20.5124 Parte Autora: MARIA DONA QUEIROZ DE MEDEIROS Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA DONA QUEIROZ DE MEDEIROS em face de Banco do Brasil S/A.

Em razão do despacho retro, a parte autora foi intimada através de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas processuais.

No entanto, a requerente se manifestou apresentando pedido de desistência (ID 142261887). É o breve relatório.

Decido.

Em razão do despacho retro, a parte autora foi intimada para que comprovasse o recolhimento das custas.

No entanto, a requerente se manifestou apresentando pedido de desistência (ID 142261887).

Segundo o artigo 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ainda de acordo com o artigo 22, §2º, da Lei Estadual n. 11.038, de 22/12/2021, as custas complementares devem ser pagas em 15 (quinze) dias.

No caso dos autos, a parte autora não realizou o devido recolhimento e, embora tenha requerido a desistência, entendo que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Assim, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, nem apresentado qualquer justificativa para obter o benefício da justiça gratuita, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada.

Ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte, haja vista que a relação processual ainda não restou angularizada, sendo o caso de cancelamento da distribuição e não de extinção por abandono.

Sobre o tema, o STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 277.750/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em19/08/2014, DJe 08/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃOCABIMENTO.1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

No julgamento do REsp nº 1252470/ RS, assentou-se o entendimento de que "porser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente ." 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp99.848/ RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em17/12/2013, DJe 03/02/2014) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Diligências de praxe. Parnamirim RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
18/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:31

Determinado o cancelamento da distribuição
10/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0819026-33.2024.8.20.5124 Parte Autora: MARIA DONA QUEIROZ DE MEDEIROS Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação proposta na qual se pede a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

O art. 98 do CPC dispõe que a gratuidade da justiça é direito daqueles que não possuem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Já o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso concreto, além de a parte autora não comprovar a falta de recursos conforme exige a Constituição Federal, verifica-se que a invocação da presunção legal neste sentido não merece prosperar, pois sequer há elementos que conduzam este Juízo a tal conclusão.

Com efeito, a parte autora demonstrou renda superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e não trouxe qualquer menção a respeito de suas despesas mensais, aptas a permitir uma presunção quanto à sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, visto que se trata de presunção relativa.

Embora a parte requerente do benefício não precise, concretamente, demonstrar a sua alegada insuficiência de recursos, deve ao menos apontar as razões que levam a tal assertiva, a fim de que o Juiz tenha meios de constatar a presunção ao menos relativa da sua afirmação. De tal forma, estando ausentes elementos mínimos que permitam uma avaliação deste Juízo quanto aos pressupostos indispensáveis à concessão da gratuidade, mostra-se inadequado o seu deferimento.

Por derradeiro, ressalto que o recolhimento das custas é requisito necessário para o próprio registro da ação, de modo que, com exceção das causas processadas in forma pauperis, sua ausência causa o cancelamento do registro e, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
27/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DONA QUEIROZ DE MEDEIROS.
23/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:07

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 06:02

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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