07/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 06:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:18

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:18

Decorrido prazo de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:17

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:17

Decorrido prazo de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:04

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0817420-04.2023.8.20.5124 AUTOR: WELLINGTON MARINHO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S/A. e outros (6) DESPACHO Conforme sobressai nítido dos autos, a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento".

Em uma primeira fase conciliatória, cumpre ao consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Não obtido o acordo, em uma segunda fase, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Ocorre que o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, de sorte que deve o plano de pagamento ser pautado nesses ajustes, observadas todas as prescrições contidos no § 4º do art. 104-A.

Tal exigência se dá, especialmente, em razão da obediência à natureza de cada modalidade contratada, haja vista as exclusões apontadas no § 1º do art. 104-A do CDC.

Na espécie, volvendo os autos, não verifiquei plano de pagamento lastreado nos contratos hostilizados, limitando-se o autor à juntada daquele que instruiu a inicial, o qual, por óbvias razões, não está pautado nos termos dos contratos, dado que o próprio autor requereu a exibição deles quando do ingresso de sua pretensão.

Volvendo esses aspectos e o rito especial do pleito em tela, oportunizo ao autor que, em quinze dias, traga aos autos a proposta de plano de pagamento nos moldes supracitados.

Cumprida a diligência, intime-se cada demandado para que, no mesmo lapso, diga se aquiesce ou não ao plano apresentado e, em caso de discordância, as razões da negativa de aquiescer ao plano voluntário ou de renegociar.

Decorrido os lapsos, retornem os autos concluso para Decisão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2024.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:46

Conclusos para julgamento
12/04/2024 06:45

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 05:23

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:52

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 05:56

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 05:17

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:26

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2024 14:26

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
03/04/2024 05:36

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:31

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:43

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:33

Juntada de ato ordinatório
28/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 11:49

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 23:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:46

Decorrido prazo de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:46

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 15:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:41

Decorrido prazo de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:41

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 05:42

Decorrido prazo de ISABELLE SOUSA MARTINS em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 11:57

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 23/01/2024 11:15 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
23/01/2024 11:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 11:15, 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
23/01/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 11:40

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 22:26

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:30

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 09:40

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 09:40

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:39

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 09:39

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:37

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 09:35

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 09:35

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:28

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 09:28

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:27

Desentranhado o documento
15/01/2024 09:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 09:16

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 11:15

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2024 11:14

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2024 11:14

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2024 11:12

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 10:19

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 10:19

Juntada de Certidão
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ISABELLE SOUSA MARTINS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 13:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:07

Audiência conciliação designada para 23/01/2024 11:15 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
23/11/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 13:31

Recebidos os autos.
21/11/2023 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
21/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/11/2023 15:45

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:00

Conclusos para decisão
24/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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