TJRN - 0801029-03.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801029-03.2025.8.20.5124 Parte exequente: BANCO SANTANDER Parte executada: ANA CAROLINA DOS SANTOS COSTA S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0811450-91.2021.8.20.5124, que tramitou neste Juízo.

Após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO.

ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/94.

PRECEDENTES.

EXECUÇÃO EM PROCESSO DIVERSO DO PRINCIPAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 589 DO DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.232/05).

INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94, o patrono da causa possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente com a parte. 2.

Após a vigência da Lei n. 11.232/05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético.

Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do art. 589 do CPC. 3.

Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança, sobretudo no caso dos autos que trata de execução de honorários de sucumbência, no qual tanto a parte quanto o causídico possuem legitimidade para iniciar a execução conforme alhures explanado... 5.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 1138111/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 18/03/2010, g.).

Portanto, conclui-se que houve a inadequação da via eleita.

Com efeito, dispõe o CPC/15, in verbis: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 924, I, do CPC/15, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PARNAMIRIM, 23 de janeiro de 2025.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi