TJRN - 0800036-06.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800036-06.2025.8.20.0000 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo JOSE GERALDO NEPOMUCENO Advogado(s): DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO, MAGVINIER VINICIUS DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LIMITAÇÃO AO TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO.

AUSÊNCIA DE EXCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de valor homologado mediante requisição de pequeno valor (RPV), mesmo ultrapassando o montante originalmente previsto como limite constitucional.

II - Questão em Discussão: Verificar se o valor requisitado por RPV excedeu o teto constitucional de 60 salários-mínimos, considerando o reajuste do salário-mínimo vigente no período.

III - Razões de Decidir: 1.

O art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal estabelece o limite de 60 salários-mínimos para pagamento via RPV. 2.

O reajuste do salário-mínimo para R$ 1.518,00 elevou o teto de RPV para R$ 91.080,00, conforme previsto no art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001 e regulamentação do Conselho da Justiça Federal. 3.

O montante requisitado de R$ 87.720,92 encontra-se dentro do limite atualizado, não havendo necessidade de expedição de precatório ou renúncia ao excedente.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento desprovido.

O teto de 60 salários-mínimos para pagamento via RPV deve ser aferido com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento, sendo desnecessária a conversão em precatório quando o valor requisitado estiver dentro do limite atualizado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mossoró, que, nos autos da ação acidentária ajuizada por JOSÉ GERALDO NEPOMUCENO E OUTROS, determinou o pagamento de valor homologado mediante requisição de pequeno valor (RPV), embora o montante superasse o limite de 60 salários-mínimos previsto constitucionalmente.

O agravante afirmou que, após a homologação dos cálculos na fase de liquidação, foi expedida RPV no valor de R$ 87.720,92, correspondente a uma data-base de outubro de 2024.

Ressaltou que esse montante ultrapassou o teto estabelecido para pagamentos via RPV no exercício de 2024, fixado em R$ 84.720,00, o que tornaria obrigatória a expedição de precatório, salvo renúncia expressa ao excedente por parte do credor.

Apontou que apresentou manifestação ao Juízo de origem sobre a impossibilidade do pagamento por RPV devido ao valor excedente.

No entanto, o referido Juízo indeferiu o argumento, determinando o prosseguimento do pagamento, mesmo em desconformidade com o limite constitucional.

Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, que tiveram provimento negado.

O agravante destacou que a decisão combatida contraria dispositivos constitucionais, especialmente o art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, além de desrespeitar os normativos infraconstitucionais, como a Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os pagamentos de RPV e precatórios.

Requereu, em sede de liminar, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, alegando risco de prejuízo irreparável, dada a possibilidade de saque do valor em curto prazo, comprometendo o orçamento público.

No mérito, pleiteou a reforma da decisão agravada, com a determinação de que o valor devido seja requisitado por precatório ou que o credor renuncie expressamente ao excedente, adequando-se ao limite de 60 salários-mínimos para expedição de RPV.

Na decisão de Id 28801990, foi indeferido o pedido liminar recursal.

Contrarrazões de Id 29085247 pelo desprovimento do recurso.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso.

Conforme relatado, alega o agravante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que o valor requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV) extrapolaria o limite legal de 60 salários-mínimos, sendo, portanto, indispensável a expedição de precatório ou a renúncia do excedente pelo credor.

Não lhe assiste razão.

Ao analisar os autos, constata-se que o valor requisitado, atualizado para a data-base de outubro de 2024, é de R$ 87.720,92.

Ocorre que, com o reajuste do salário-mínimo para o valor de R$ 1.518,00, o limite legal de 60 salários-mínimos passou a ser de R$ 91.080,00, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da regulamentação do Conselho da Justiça Federal.

Nesse contexto, verifica-se que o valor requisitado está dentro do limite previsto para expedição de RPV, não havendo afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo agravante.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5 Natal/RN, 10 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800036-06.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800036-06.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSÉ GERALDO NEPOMUCENO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mossoró, que, nos autos da ação acidentária ajuizada por JOSE GERALDO NEPOMUCENO E OUTROS, determinou o pagamento de valor homologado mediante requisição de pequeno valor (RPV), embora o montante superasse o limite de 60 salários-mínimos previsto constitucionalmente.

O agravante afirmou que, após a homologação dos cálculos na fase de liquidação, foi expedida RPV no valor de R$ 87.720,92, correspondente a uma data-base de outubro de 2024.

Ressaltou que esse montante ultrapassou o teto estabelecido para pagamentos via RPV no exercício de 2024, fixado em R$ 84.720,00, o que tornaria obrigatória a expedição de precatório, salvo renúncia expressa ao excedente por parte do credor.

Apontou que apresentou manifestação ao Juízo de origem sobre a impossibilidade do pagamento por RPV devido ao valor excedente.

No entanto, o referido Juízo indeferiu o argumento, determinando o prosseguimento do pagamento, mesmo em desconformidade com o limite constitucional.

Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, que tiveram provimento negado.

O agravante destacou que a decisão combatida contraria dispositivos constitucionais, especialmente o art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, além de desrespeitar os normativos infraconstitucionais, como a Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os pagamentos de RPV e precatórios.

Requereu, em sede de liminar, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, alegando risco de prejuízo irreparável, dada a possibilidade de saque do valor em curto prazo, comprometendo o orçamento público.

No mérito, pleiteou a reforma da decisão agravada, com a determinação de que o valor devido seja requisitado por precatório ou que o credor renuncie expressamente ao excedente, adequando-se ao limite de 60 salários-mínimos para expedição de RPV. É o relatório.

Conheço do recurso.

Conforme relatado, pugna o agravante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ao argumento de que o valor requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV) extrapolaria o limite legal de 60 salários-mínimos, sendo, portanto, indispensável a expedição de precatório ou a renúncia do excedente pelo credor.

Contudo, ao analisar os autos, constata-se que o valor requisitado, atualizado para a data-base de outubro de 2024, é de R$ 87.720,92.

Ocorre que, com o reajuste do salário-mínimo para o valor de R$ 1.518,00, o limite legal de 60 salários-mínimos passou a ser de R$ 91.080,00, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da regulamentação do Conselho da Justiça Federal.

Nesse contexto, verifica-se que o valor requisitado está dentro do limite previsto para expedição de RPV, não havendo afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo agravante.

Verifica-se, diante de tais elementos, a ausência de probabilidade do direito do recorrente, razão pela qual se torna desnecessário discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença simultânea de ambos os requisitos seria necessária para a concessão da liminar recursal.

Por essas razões, indefiro o pedido de suspensividade.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

Na sequência, vão os autos à Procuradoria de Justiça.

Por fim, retornem a mim conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5