16/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
07/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO SIMAO PEREIRA em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0804049-16.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) | Indenização por Dano Material (10439) APELANTE: ANTONIO SIMAO PEREIRA APELADO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, Art. 3º, XXIX, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o trânsito em julgado, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Assu, 20 de maio de 2025 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
20/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 20:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:39

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:33

Decorrido prazo de GRAZIELLA MAYARA FERNANDES FEITOSA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:33

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 06:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
03/05/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
29/04/2025 07:08

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
29/04/2025 06:40

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 13:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804049-16.2021.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cujas partes estão devidamente qualificadas e na qual o autor pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado, a interrupção dos descontos provenientes do suposto contrato, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Em sede de defesa, o demandado suscitou preliminares.

No mérito, alegou, em síntese, que os descontos contestados se referem a um empréstimo consignado, cuja contratação se deu de forma regular.

Em réplica, a parte requerente impugnou a assinatura constante no contrato, bem como reiterou os termos da inicial.

Devidamente intimada para comprovar a regularidade da contratação, a parte demandada não manifestou interesse na produção da prova pericial.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

As preliminares já foram apreciadas em decisão de saneamento (ID 86079100), sendo assim, ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona os descontos em seu benefício, atinentes a um empréstimo consignado que alega não ter contratado.

O requerido não se desincumbiu de comprovar que o autor aderiu expressamente ao contrato impugnado, haja vista que não requereu nenhuma diligência a fim de comprovar a regularidade da contratação após a impugnação feita pelo autor.

Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

Portanto, diante da ausência de manifestação por parte do demandado, mesmo alertado de que arcaria com o ônus da não produção da prova pericial, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pelo requerente.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos.

Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu.

Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
23/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 11:57

Conclusos para julgamento
19/02/2025 00:09

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:05

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 18/02/2025 23:59.
06/12/2024 21:17

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
06/12/2024 06:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
04/12/2024 23:20

Publicado Intimação em 17/08/2023.
04/12/2024 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
02/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se o demandado para recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Portaria nº 504/2024, no prazo de 10(dez) dias.
26/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 15:21

Publicado Intimação em 14/06/2024.
24/11/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
23/07/2024 17:38

Conclusos para decisão
23/07/2024 06:00

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:00

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 07:12

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Intime-se o demandado para recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Portaria nº 504/2024, no prazo de 10(dez) dias.
27/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804049-16.2021.8.20.5100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ANTONIO SIMAO PEREIRAAPELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO Em tempo, atualizo os honorários periciais fixando-os em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Portaria nº 504/2024.

Considerando a certidão do ID 115255640, torno sem efeito a nomeado do perito anterior e nomeio Bruno César Pereira de Souza para exercer o encargo e proceder a realização da perícia grafotécnica determinada nos autos.

Sendo assim, intime-o para que informe, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação.

Havendo concordância expressa do profissional, dê-se prosseguimento ao feito, intimando-se o demandado para recolhimento dos honorários e, acaso já recolhidos, de eventual valor remanescente, conforme arbitramento acima, obedecendo-se aos comandos contidos na decisão de saneamento e organização do processo.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 00:27

Conclusos para despacho
17/02/2024 06:36

Expedição de Certidão.
17/02/2024 06:36

Decorrido prazo de AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:14

Publicado Intimação em 23/01/2024.
29/01/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804049-16.2021.8.20.5100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ANTONIO SIMAO PEREIRAAPELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO Em atenção ao acórdão do evento nº 42 e tendo em vista as assinaturas do autor, conforme certidão do evento nº 50, determino a realização de perícia grafotécnica.

Considerando a nova regulamentação a ser adotada nos casos de perícias pagas comunicadas a partir do Ofício Circular nº 001/2023 - NP, cujas perícias serão processadas diretamente entre a Vara e o Perito e tendo em vista a consulta prévia à lista de peritos cadastrados no CPTEC, nomeio o profissional AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO para exercer o encargo e proceder à realização da perícia grafotécnica determinada nos autos.

Sendo assim, intime-o para que informe, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação.

Em conformidade com a tabela prevista na Portaria nº 387 de 04 de abril de 2022, fixo os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Havendo concordância expressa do profissional, dê-se prosseguimento ao feito, intimando-se o demandado para recolhimento dos honorários e, acaso já recolhidos, de eventual valor remanescente, conforme arbitramento acima, obedecendo-se aos comandos contidos na decisão de saneamento e organização do processo.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 01:05

Conclusos para despacho
24/09/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:00

Intimação

Intime-se o(a) autor(a) por seu advogado para que, no prazo de 10 dias, compareça à secretaria judiciária para lançar sua digital/assinatura completa por extenso (10 vezes) em folha em branco, perante serventuário desta vara.
15/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:06

Recebidos os autos
14/08/2023 10:06

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804049-16.2021.8.20.5100 Polo ativo ANTONIO SIMAO PEREIRA Advogado(s): EZANDRO GOMES DE FRANCA, THALES MARQUES DA SILVA, GRAZIELLA MAYARA FERNANDES FEITOSA Polo passivo BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): DIEGO FRANKLIN PEREIRA DE FREITAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ATO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta por Antônio Simão Pereira, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito promovida em desfavor do Banco Santander Brasil S/A, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o condenou por litigância de má-fé, fixando multa no percentual de 5% do valor corrigido da causa (art. 80 e 81 do CPC).

Suscitou a nulidade de sentença, tendo em vista a inexistência de intimação pessoal referente à realização da perícia grafotécnica, por se tratar de ato personalíssimo.

Ao final, requereu o provimento do recurso, com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Contrarrazões impugnando a concessão da gratuidade judiciária e requerendo o desprovimento do apelo.

Quanto à impugnação à justiça gratuita suscitada pelo banco, a existência de declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC), não havendo elementos que ponham em dúvida tal condição do apelante, assim como “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (§ 4º do mesmo dispositivo).

A instituição financeira alega, mas não faz qualquer prova da alteração da situação de insuficiência de recursos que serviu para a concessão da benesse legal, razões pelas quais rejeito o pedido em comento.

Defende-se que a intimação da parte autora é pessoal para fins de realização de perícia grafotécnica, de modo a comprovar o fato constitutivo do direito autoral, a não autenticidade da assinatura constante no contrato acostado.

Da análise dos autos, conforme certidão de ID 19420297, a parte autora não foi intimada pessoalmente para a perícia grafotécnica, ato personalíssimo que exige que somente a parte o faça, contrariando entendimento jurisprudencial do STJ: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PERÍCIA MÉDICA.

EXAME PESSOAL DA PARTE.

ATO PERSONALÍSSIMO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO.

INVALIDADE. 1.

Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado.

Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2.

Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a perícia médica, cujo não comparecimento "supre a prova que se pretendia obter com o exame" (CC, art. 232). 3.

Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 4.

Tratando-se de controvérsia acerca da inexistência de ruptura de próteses que já foram retiradas do corpo da parte, seria necessário informá-la de eventual inspeção corporal a ser realizada na perícia e da consequente necessidade de comparecimento pessoal ao ato. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1309276/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016 – Grifei) Segundo a doutrina de Humberto[1] Theodoro Júnior: “Não valem as intimações feitas à parte quando o ato processual a praticar deve ser do advogado.

A contrario sensu, não pode ser a intimação feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente praticado pela parte”.

Patente o cerceamento de defesa, eis que a própria parte autora deveria comparecer à perícia grafotécnica, de modo a comprovar a fraude suscitada.

Ante o exposto, voto por prover o recurso e determinar que seja observada a intimação pessoal da parte recorrente para fins de comparecimento à colheita do material grafotécnico necessário à realização da perícia a ser designada.

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator [1]Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed.

Vol. 1.

Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.274.

Natal/RN, 3 de Julho de 2023.
08/05/2023 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2023 11:04

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 20:48

Juntada de Petição de apelação
31/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
28/03/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 15:23

Julgado improcedente o pedido
06/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:44

Juntada de Ofício
18/11/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:24

Conclusos para despacho
06/10/2022 17:24

Decorrido prazo de partes em 06/10/2022.
16/09/2022 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO SIMAO PEREIRA em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO SIMAO PEREIRA em 12/09/2022 23:59.
09/08/2022 00:48

Publicado Intimação em 03/08/2022.
08/08/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2022 13:17

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 25/05/2022 23:59.
21/05/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 00:15

Conclusos para decisão
06/04/2022 02:11

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 12:03

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2022 10:13

Juntada de Certidão
17/02/2022 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 15:27

Conclusos para decisão
27/12/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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