26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:15

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
26/02/2025 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2025 08:39

Homologada a Transação
26/02/2025 06:56

Conclusos para decisão
26/02/2025 06:56

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 16:14

Juntada de diligência
24/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
22/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
22/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806035-31.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JULIA MARIA DA SILVA DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de JULIA MARIA DA SILVA, visando o pagamento de valores inscritos em dívida ativa.

Devidamente citada (Id 117572454), a parte exequente deixou transcorrer, in albis, o prazo para pagamento voluntário do débito.

Realizadas diligências através dos sistemas Sisbajud (Id 123600511), Renajud (Id 130924450) e Infojud (Ids 130924456, 130924457 e 130924458) não foram localizados bens passíveis de penhora.

Através da petição de Id 136210191, a parte exequente requereu a penhora sobre o imóvel localizado na Rua Pedro Jeremias Azevedo, n.º 03, Bairro Castelo Branco, Caicó/RN, o qual originou a dívida de IPTU ora cobrada. É o que importa relatar.

DECIDO.

De acordo com a norma contemplada pelo art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/90, o próprio imóvel responde pelos débitos oriundos de imposto predial ou territorial urbano: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: […] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Dessa forma, não há óbice para que a penhora recaia sobre o bem que deu ensejo à execução fiscal, ainda que demonstrado que o imóvel possui valor superior ao débito fiscal que está sendo executado.

Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, conforme resta evidenciado no julgado abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90.

BEM COM VALOR MAIOR QUE A DÍVIDA EXECUTADA.

IRRELEVÂNCIA.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0810043-96.2021.8.20.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Data da decisão: 28/02/2023) Ante o exposto, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem que originou a dívida, conforme requerido em petição de Id 136210191, devendo constar no referido expediente a determinação de intimação da parte executada e seu cônjuge, se houver, para, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
28/01/2025 15:07

Expedição de Mandado.
28/01/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:18

Deferido o pedido de Município de Caicó.
04/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
09/11/2024 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:27

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 08/11/2024 23:59.
30/09/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:33

Outras Decisões
26/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
12/09/2024 07:26

Juntada de Certidão
12/09/2024 07:21

Juntada de documento de comprovação
14/06/2024 10:19

Juntada de documento de comprovação
11/06/2024 10:22

Juntada de documento de comprovação
05/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:46

Decorrido prazo de Executada em 26/03/2024.
27/03/2024 01:44

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:45

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:05

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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