13/06/2025 18:50

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 00:16

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:43

Decorrido prazo de AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:25

Decorrido prazo de AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
27/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0906282-63.2022.8.20.5001 REQUERENTE: W.

O.

D.

C., SONALY CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA REQUERENTE: WALLACE TEIXEIRA DA CUNHA DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, verifica-se que o requerimento de gratuidade judiciária ainda pende de apreciação.

Pois bem.

O objetivo da Lei nº 1.060/50 é garantir ao necessitado, no momento da prestação jurisdicional, que o pagamento das custas processuais não constitua óbice para o exercício do seu direito de ação em detrimento da própria subsistência. É entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa-mortis deve ser suportado pelo espólio, "não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio".

Nesse sentido: (..) A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. 2.

Restando claro que o acervo patrimonial do espólio, informado na petição inicial do arrolamento, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita vindicado." Acórdão 1375204, 07265179720218070000, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021.

Assim, considerando que o valor do patrimônio inventariável indicado pela própria inventariante na petição de ID. 90524269, é de cerca de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), afasto a hipossuficiência do Espólio, que deverá arcar com as custas processuais e tributos devidos.

Ademais, a concessão da justiça gratuita, em processo sucessório, deve ser analisada com extrema parcimônia, pois, no âmbito deste Estado, implica isenção do tributo de transmissão causa mortis e doação (artigo 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003).

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento das custas processuais até o final dessa demanda, contudo antes de ser proferida a Sentença, expedindo-se a guia das custas processuais (E-guia), tendo como parâmetro para o cálculo das preditas custas o total do acervo inventariável, sendo este o valor da causa, assim como realizar o seu adimplemento e acostar o comprovante de quitação.

De outro ponto, observa-se que a inventariante, até o momento, não apresentou nos autos prova efetiva de sua união estável com o de cujus, no sentido de demonstrar a sua condição de meeira.

Assim, intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar a competente escritura pública declaratória de união estável havida entre a suposta companheira e o autor da herança, ou a cópia da sentença declaratória da conjecturada união mantida com o falecido proferida pelo Juízo de Família, de modo que esta não se confunde com o reconhecimento feito na esfera previdenciária, já que no âmbito da Justiça Estadual será averiguado o termo inicial e final da suposta convivência, ou demonstrar nos autos o ajuizamento da correlata ação própria de reconhecimento de união estável perante o Juízo competente, sob pena de sua exclusão do feito pela ausência de legitimidade para figurar na qualidade de companheira/meeira, requerendo o que entender de direito.

Quanto ao lançamento tributário do ITCD/ITCMD, deve a inventariante, no referido prazo, proceder ao devido lançamento tributário de maneira administrativa, por meio de seu advogado, que deverá solicitar a emissão do respectivo boleto de pagamento do tributo no próprio site da Secretaria de Fazenda, através do link: https://uvt.set.rn.gov.br/#/home.

No mesmo intervalo, deve providenciar o seu pagamento e juntar o respectivo comprovante de quitação no presente feito.

Ainda, deverá expedir a guia das custas processuais (E-guia), assim como realizar o seu adimplemento, bem como recolher as custas referentes ao FRMP, por envolver o feito interesse de pessoa menor de idade, e acostar os comprovantes de quitação, bem como anexar as certidões negativas de débitos perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal em nome do de cujus, e a certidão de inexistência de testamento em nome do autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados).

No mais, o parâmetro para o cálculo das preditas custas é a aquele indicado pelo ente público estadual, em sua estimativa fiscal para pagamento do ITCD.

Atendidas todas as providências, dê-se vista ao Ministério Público, retornando os autos conclusos na sequência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 20 de janeiro de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SONALY CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA.
05/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
05/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:42

Decorrido prazo de SONALY CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:08

Decorrido prazo de SONALY CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 21:59

Juntada de diligência
29/04/2024 10:08

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
12/03/2024 07:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:01

Decorrido prazo de SONALY CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:01

Decorrido prazo de SONALY CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 08:15

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 22:20

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/10/2023 15:20

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:50

Juntada de ato ordinatório
03/10/2023 05:08

Expedição de Certidão.
03/10/2023 05:08

Decorrido prazo de WALLYSON OLIVEIRA DA CUNHA em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:55

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:02

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:15

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
21/10/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 22:29

Conclusos para despacho
19/10/2022 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834845-25.2023.8.20.5001

Emanuel Aquino de Lima

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0834845-25.2023.8.20.5001

Emanuel Aquino de Lima

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/06/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0918714-17.2022.8.20.5001

Mprn - 72 Promotoria Natal

Antonio Gentil de Almeida

Advogado: Jonas Soares da Silva Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0847908-20.2023.8.20.5001

Gizelia Alves de Oliveira

Banco Industrial do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0801009-66.2025.8.20.5106

Alexia Maria Pereira de Lemos

Thacito Soares de Freitas

Advogado: Ingleson Matheus Araujo Cavalcante

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2025 14:28

Exibir Processo