15/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0802306-88.2024.8.20.5124 Parte Autora: BENICIA DE ASSIS BESERRA DE OLIVEIRA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, tendo como dispositivo e tese: “4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como o Tema n° 1.300, com controvérsia n° 653 vinculada, que busca “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil. Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” Cumpre destacar que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada (Tema n° 1.300).

Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas.

Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
22/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
21/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 12:00

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 12/11/2024 11:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
12/11/2024 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 11:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
11/11/2024 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 03:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 03:13

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LOUREIRO NETO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:12

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:09

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:08

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 12/11/2024 11:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
10/10/2024 10:25

Recebidos os autos.
10/10/2024 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
09/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:40

Outras Decisões
27/08/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 10:11

Conclusos para decisão
20/06/2024 05:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 05:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 05:39

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LOUREIRO NETO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 23:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:41

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 16:48

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:37

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:10

Audiência conciliação cancelada para 15/03/2024 09:45 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
27/02/2024 08:09

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:21

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:20

Audiência conciliação designada para 15/03/2024 09:45 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
19/02/2024 09:16

Recebidos os autos.
19/02/2024 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
19/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800649-77.2025.8.20.5124

Kilza Maria Cavalcanti Lins

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Pedro Paulo Harper Cox

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/01/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0800538-42.2025.8.20.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Ranielly Macedo de Figueiredo

Advogado: Rogerio Airton Viana de Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0804040-21.2025.8.20.5001

Julia Ysis Cunha de Oliveira

Will Financeira S.A. Credito, Financiame...

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/01/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800638-48.2025.8.20.5124

Kilza Maria Cavalcanti Lins

Banco Digio S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/01/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0804050-21.2024.8.20.5124

Antonio Jose de Amorim Leite

Banco Santander

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2024 16:30

Exibir Processo