22/08/2025 06:36

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:36

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:05

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:05

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800279-73.2025.8.20.5100 DESPACHO Retornem os autos conclusos para sentença, em atenção à regra do artigo 12 do CPC.

AÇU, na data da assinatura.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:36

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:15

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 08:49

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:22

Publicado Citação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800279-73.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCO PEDRO DA SILVA em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados, pela qual pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, na modalidade de reserva de cartão de crédito. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e, ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da situação de hipossuficiência alegada.

Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, vê-se que não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que do compulsar do extrato colacionado pela própria parte autora, evidencia-se que o início dos descontos ora impugnados datam de novembro/2022, não se podendo afirmar que eles são recentes, tampouco que tiveram o condão de “surpreender” o demandante, principalmente porque o próprio demandante alega ter contratado o empréstimo, no entanto, que acreditava se tratar de empréstimo na modalidade tradicional.

Outrossim, faz-se necessário garantir à parte requerida o direito de discutir, sob o pálio do contraditório, a regularidade da contratação.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar, em sendo o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Sem prejuízo das determinações do parágrafo anterior, deverá a parte requerente, também no prazo da réplica, providenciar a juntada aos autos dos extratos bancários da bancária vinculada ao seu benefício previdenciário, compreendendo o período correspondente a três meses antes e três meses depois a data de averbação do contrato impugnado, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
18/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:37

Outras Decisões
17/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:44

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800279-73.2025.8.20.5100 DESPACHO Analisando-se os autos, verifica-se que comprovante de residência acostado à inicial está em nome de terceiro estranho à lide.

Desse modo, considerando o risco de infringência ao princípio do juiz natural, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência idôneo (emitido por instituição reconhecida).

Advirta-se a autora que não se aceitará declaração firmada em nome próprio ou de terceiros.

Advirta-se, outrossim, que, caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deverá a parte explicar qual a sua relação com tal pessoa, aceitando-se em caso de demonstração de vínculos familiares próximos ou outro vínculo ou motivo que ao menos deduza a residência com ânimo definitivo, fazendo juntar ainda os respectivos documentos de identificação da pessoa e endereço completo.

Publique-se.

Intime-se.

Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
27/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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