02/09/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:14

Juntada de ato ordinatório
02/09/2025 09:14

Juntada de documento de comprovação
02/09/2025 09:13

Juntada de ato ordinatório
23/07/2025 16:02

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:20

Decorrido prazo de DENISE MOURA DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0807170-44.2024.8.20.5101 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Polo Ativo: DENISE MOURA DO NASCIMENTO Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1.

Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2.

Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos.

CAICÓ, 13 de junho de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
13/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:43

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 04/06/2025 23:59.
09/05/2025 00:34

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:34

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:28

Decorrido prazo de DENISE MOURA DO NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:27

Decorrido prazo de DENISE MOURA DO NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 05:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0807170-44.2024.8.20.5101 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: DENISE MOURA DO NASCIMENTO Parte Ré: MUNICÍPIO DE CAICO SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos por DNA PRODUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ – RN, também identificado.

Alegou a parte embargante, na inicial, que a parte embargada ajuizou a ação de execução fiscal de n.º 0803271-72.2023.8.20.5101, tendo por objeto a cobrança de valores inscritos em dívida ativa.

Sustentou que, embora o débito executado compreenda o montante de R$19.255,70 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), foi realizado o bloqueio de valores, através do sistema Sisbajud, no montante de R$21.032,98 (vinte e um mil, trinta e dois reais e noventa e oito centavos).

Requereu, ao final, o desbloqueio dos valores em excesso.

O Município de Caicó apresentou impugnação, no Id 145380302.

Na oportunidade, sustentou que a parte embargante, embora tenha sustentado a ocorrência de excesso de execução, não apresentou planilha de cálculos.

Sustentou, ainda, a existência de honorários pendentes de adimplemento e que o débito atualizado compreende o montante de R$24.971,59 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). É o que importa relatar.

DECIDO.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Os embargos à execução constituem meio de defesa do executado e possuem requisitos formais específicos previstos no artigo 917 do Código de Processo Civil (CPC).

Dentre eles, destaca-se a necessidade de comprovação do alegado excesso de execução, nos termos do §3º do artigo 917, que estabelece: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: […] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

No presente caso, a parte embargante sustenta que, embora o débito originário da execução fiscal n.º 0803271-72.2023.8.20.5101 corresponda a R$19.255,70 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), houve bloqueio, por meio do sistema Sisbajud, do montante de R$21.032,98 (vinte e um mil, trinta e dois reais e noventa e oito centavos).

Quando do ajuizamento da execução fiscal n.º 0803271-72.2023.8.20.5101, em 02 de agosto de 2023, o débito atualizado correspondia a R$19.255,70 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).

No despacho inicial, proferido em 03 de agosto de 2023, foram arbitrados honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida, totalizando R$1.925,57 (mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), o que resulta no montante de R$21.181,27 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e vinte e sete centavos).

Dessa forma, o bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud não configura excesso de penhora, pois devem ser incluídos os honorários advocatícios devidos.

Ademais, considerando que a ação executiva foi proposta há mais de um ano e meio, é natural que o débito inicial tenha sido atualizado monetariamente, conforme indicado pelo Município na impugnação constante do Id 145380302.

Tal atualização decorre dos encargos legais incidentes sobre a dívida, não havendo nenhuma irregularidade na constrição judicial efetuada.

Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução, pois os valores bloqueados encontram-se dentro dos limites da obrigação executada, acrescido dos honorários advocatícios regularmente arbitrados.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DNA PRODUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, mantendo-se a constrição judicial imposta nos autos da execução fiscal n.º 0803271-72.2023.8.20.5101.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso de execução alegado.

Junte-se cópia deste decisum nos autos da ação de execução fiscal n.º 0803271- 72.2023.8.20.5101.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
08/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 15:39

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 09:04

Conclusos para julgamento
13/03/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0807170-44.2024.8.20.5101 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: DENISE MOURA DO NASCIMENTO Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por dependência aos autos nº 0803271- 72.2023.8.20.5101, que tramitam nesta unidade judiciária.

Em consulta ao referido processo, tem-se que a executada, ora embargante, teve a intimação para se manifestar sobre a quantia bloqueada em sua conta expedida no dia 06/12/2024, ainda não constando o recebimento até a presente data.

Assim, entendo pela tempestividade e como garantido o Juízo pela própria penhora nos autos principais, de maneira que recebo os presentes embargos.

Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, se manifestar sobre os argumentos trazidos pela embargante. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
17/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:41

Despacho
08/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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