19/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 05:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806348-86.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: RICARDO MANOEL DA CRUZ FORMIGA Rua Professora Francisca Ivone Cavalcanti, 35, APT 1202, Ponta Negra, NATAL/RN - CEP 59090- 415    DECISÃO

I - RELATÓRIO             Trata-se de execução fiscal onde a Fazenda Municipal peticiona requerendo a suspensão do feito ante o parcelamento do débito executado.             É o que importa relatar.             Vieram-se os autos conclusos.             II - FUNDAMENTAÇÃO   Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI).             Ainda, a jurisprudência nacional entende que o parcelamento da dívida quando já ajuizada a demanda executória não acarreta na extinção do feito, mas na sua suspensão até que seja comprovado o pagamento de todas as prestações             Dessarte, forçoso o deferimento do requerido pela Fazenda exequente.

III - DISPOSITIVO             Isso posto, defiro o requerido, e em consequência, determino a suspensão do feito até o mês de setembro de 2025, findo o qual deverá ser intimada à Fazenda Municipal para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, como entender de direito.             Ciência à fazenda.             Diligências necessárias.             CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
20/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:38

Homologada a Transação
06/12/2024 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 16:58

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 05/11/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
14/11/2024 16:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 13:00, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
08/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:34

Recebidos os autos.
05/11/2024 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
05/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:48

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 05/11/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
21/08/2024 13:37

Recebidos os autos.
21/08/2024 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
04/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:37

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:18

Conclusos para decisão
19/04/2024 08:15

Decorrido prazo de RICARDO MANOEL DA CRUZ FORMIGA em 05/03/2024.
10/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:44

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2024 15:44

Decorrido prazo de RICARDO MANOEL DA CRUZ FORMIGA em 05/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:44

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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