07/08/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 01:34

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO em 14/05/2025 23:59.
08/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:04

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:58

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de Marsol Hotéis e Turismo S/A em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Marsol Hotéis e Turismo S/A em 24/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:44

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0814577-47.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MARSOL HOTÉIS E TURISMO S/A SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial.

Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento.

Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação.

Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito
23/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/01/2025 11:30

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/01/2025 09:34

Juntada de Petição de petição de extinção
09/04/2024 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 23:20

Juntada de diligência
06/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/02/2024 09:10

Conclusos para decisão
29/02/2024 08:03

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
01/02/2024 10:45

Expedição de Mandado.
14/11/2023 10:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/11/2023 14:38

Juntada de termo
09/11/2023 10:02

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/11/2023 14:07

Juntada de recibo (sisbajud)
17/10/2023 15:13

Juntada de termo
29/09/2023 11:03

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 12:13

Outras Decisões
23/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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