31/01/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 08:42

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 01:25

Decorrido prazo de VITOR RAMALHO RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:31

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 05:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0807080-55.2023.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Requerido(a): RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial contra RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO, com o qual foi realizado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos moldes previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal (ID n.º 118344231).

Na audiência realizada na data de 19/09/2024, o termo do ANPP firmado entre o Ministério Público e o requerido foi homologado por este Juízo.

O implicado comprovou o cumprimento dos termos estabelecidos na petição de ID n.º 134180739. É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, houve o integral cumprimento da(s) condição(ões) imposta(s) ao acusado, de modo que deve ser extinta a sua punibilidade.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO, em relação ao(s) fato(s) objeto do presente processo.

Transitada em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
16/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:26

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/11/2024 15:58

Conclusos para julgamento
01/11/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/10/2024 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:16

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/09/2024 10:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
19/09/2024 11:16

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 10:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
06/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:04

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:26

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:59

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:06

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 07:57

Juntada de diligência
19/08/2024 14:18

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:14

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
06/08/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 21:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/09/2024 10:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
11/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:38

Juntada de Certidão
19/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:03

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:08

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:26

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
06/03/2024 09:36

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:44

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:33

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/02/2024 09:34

Juntada de Certidão
29/01/2024 09:59

Juntada de Petição de inquérito policial
11/01/2024 09:35

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2023 18:45

Juntada de Certidão
17/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
17/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 15:19

Audiência de custódia realizada para 17/12/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
17/12/2023 15:19

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
17/12/2023 15:19

Concedida a Liberdade provisória de RODRIGO.
17/12/2023 15:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2023 14:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
17/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 09:58

Juntada de Certidão
17/12/2023 09:03

Juntada de Certidão
17/12/2023 08:45

Audiência de custódia designada para 17/12/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
16/12/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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