TJRN - 0817321-68.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817321-68.2022.8.20.5124 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS Polo passivo FERNANDO HENRIQUE CAMILO DE MELO Advogado(s): MARCELO VICTOR DE MELO LIMA, RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EFEITOS EX NUNC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FERNANDO HENRIQUE CAMILO DE MELO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, assim estabeleceu: (…) À vista do exposto, deixo de confirmar a liminar de busca e apreensão deferida, considerando a devolução do veículo, ante a purgação da mora pela ré e, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, em razão do reconhecimento jurídico do pedido pelo réu.

Com base no princípio da causalidade, considerando que a ré, diante da inadimplência, deu causa à propositura da ação, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Determino, ainda, o levantamento de eventual gravame, se, ainda existente sobre o veículo objeto da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); podendo ser majorada e a ser revertida em favor da ré.

Levante-se, ainda, o segredo de justiça dos presentes autos e eventual restrição no Renajud oriundo deste Juízo. (…) Alegou, em síntese, que o atraso no pagamento das parcelas do financiamento decorreu de dificuldades financeiras, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sustentou que a regularização voluntária do débito demonstra sua boa-fé, razão pela qual, tendo havido a purgação da mora, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve ser analisada de forma proporcional.

Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo.

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A apresentou contrarrazões (Id.31184815). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que, no curso da demanda, purgou a mora e foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na sentença.

O direito à gratuidade da justiça é assegurado a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Trata-se de garantia fundamental que visa assegurar o pleno acesso à jurisdição, removendo obstáculos econômicos que possam inviabilizar a defesa de direitos em juízo.

No caso dos autos, embora a parte tenha sido intimada em primeiro grau, por meio da decisão de ID 31184762, a apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, quedou-se silente.

Por essa razão, o pedido foi indeferido e, ao final, veio a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Todavia, a parte reiterou o pedido de justiça gratuita em sede recursal, desta vez instruindo a apelação com documentos que evidenciam de forma suficiente a situação de dificuldade econômica enfrentada, condizente, inclusive, com a mora que ensejou a presente demanda.

Nessa perspectiva, é cabível a reavaliação do pleito nesta instância, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “requerida em grau recursal, a gratuidade da justiça poderá ser concedida pelo relator, se não tiver sido deferida anteriormente”.

Não se pode perder de vista, contudo, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da justiça gratuita, embora possa ser requerido em qualquer fase do processo, possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à sua concessão.

Seus efeitos operam a partir do momento da concessão, razão pela qual não exoneram o vencido do pagamento da condenação imposta nem de seus consectários legais, tampouco alcançam as verbas sucumbenciais já definidas em momento anterior.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO.

EFEITOS EX NUNC.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos.

Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.839.409/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Assim, observa-se que a concessão da gratuidade em sede recursal tem o condão de isentar o recorrente do pagamento das custas relativas ao próprio recurso.

No entanto, tal deferimento não tem o efeito de modificar decisões anteriores já acobertadas pela preclusão.

Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida.

Por fim, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, 11, do CPC. É como voto.

Natal/RN, 16 de Junho de 2025.