TJRN - 0800149-47.2025.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0800149-47.2025.8.20.5112 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: FRANCISCA DE ASSIS MEDEIROS INTERESSADO: MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL proposto por FRANCISCA DE ASSIS MEDEIROS, no qual pretende o levantamento de valores deixados em vida em nome de MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS, depositados em conta corrente.

Alega que é viúva do falecido, sendo que, diante da inexistência de dependentes habilitados, os demais herdeiros renunciaram suas respectivas cotas-partes em seu favor.

Juntou aos autos declaração de inexistência de outros bens a inventariar, declaração do órgão previdenciário indicando inexistência de dependentes habilitados e a informação da instituição financeira guardiã dos valores, atestando sua existência, quantia total e natureza da verba.

Anexou-se aos autos ofícios do Banco do Brasil informando acerca da existência de saldo em nome do falecido.

O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção em razão da ausência de interesse público primário. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente nos arts. 1º e 2º, dispostos nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Como se vê, para o deferimento do pedido são suficientes o atendimento dos seguintes critérios legais: 1) existência da verba e sua natureza; 2) inexistência de outros bens a sujeitos a inventário; 3) que as partes sejam legítimas – dependentes ou herdeiros necessários, sendo que os primeiros excluem os segundos; e 4) limite do valor até 500 OTN.

A esse respeito, tem-se o seguinte julgado do STJ: DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO.

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEIS N. 6.858/80 E 7.713/88.

EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CABIMENTO. 1.

A Lei n. 6.858/80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2.

Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858/80. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1085140 SP 2008/0192600- 8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2011).

Ademais, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, sobreveio a dispensa pela legislação processual no tocante ao levantamento de tais valores, independente da natureza da verba, ao assentar que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

A respeito do teto fixado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo”, de sorte que “ 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia”. (REsp 607.930/DF, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004).

Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA- E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006).

Seguindo esse critério, o valor que correspondia a 500 ORTN, em janeiro de 2001, era de R$ 3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos).

Aplicando a atualização pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, por meio da ferramenta Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil, tem-se que o valor atualizado de 500 ORTN, em junho de 2024, equivale a R$ 13.533,06 (treze mil, quinhentos e trinta e três reais e seis centavos) , sendo este o limite estabelecido para levantamento, por meio de alvará, de valores devidos e não recebidos em vida pelo titular.

No caso dos autos, todos os requisitos foram atendidos, tendo em vista que constam no caderno processual os documentos que atestam a existência dos valores pretendidos (depósito em conta-corrente do falecido), as declarações de ausência de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário e de inexistência de outros bens sujeitos a inventário (embora dispensada), bem como a prova da condição de herdeiro do(a) falecido(a), sendo que o valor pretendido encontra-se dentro do limite legal estabelecido.

Além do mais, consta dos documentos juntados a certidão de óbito do falecido (ID 140326655) , os documentos pessoais (140326654) do requerente comprovando sua condição de herdeiro e o termo de renúncia dos demais legitimados (ID 140326659 e 140326662) em relação as de suas respectivas cotas-partes em favor do autor.

Demais disso, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 8371/03, entendo que não há a incidência de pagamento de ITCD neste caso, diante do deferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO – CONSTITUCIONAL DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N.º 8.371/03.

REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DIANTE DO VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO DE ELABORAÇÃO DE NORMA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – REJEIÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I – É de ser mantido o julgamento de primeiro grau que determinou a expedição de alvará judicial em estrita observância ao disposto na Lei estadual nº 8.371/2003, cujo entendimento acerca de sua constitucionalidade já é pacificado nesta Corte de Justiça.

II – Improvimento do Recurso. (TJRN, Apelação Cível nº , rel.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 15.02.2007).

Assim, estando os autos instruídos com a documentação necessária e preenchidos os requisitos legais, o deferimento do pleito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a expedição do alvará pretendido, autorizando FRANCISCA DE ASSIS MEDEIROS a efetuar o levantamento do saldo existente no Id 142874201, de titularidade de MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS (CPF: *73.***.*34-72), no Banco do Brasil, no valor de R$ 1.681,29 (mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido, devendo a quantia ser imediatamente liberada.

Expeça-se Alvará, independente de trânsito em julgado, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com devida baixa e anotações no sistema informatizado.

Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800149-47.2025.8.20.5112 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: FRANCISCA DE ASSIS MEDEIROS INTERESSADO: MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS DESPACHO

Vistos.

Defiro o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98).

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no sentido de: 1) juntar certidão de existência ou não de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário; e 2) apresentar declaração informando acerca da existência ou não de outros bens deixados pelo falecido, sujeitos a inventário, nos moldes definidos no DECRETO Nº 85.845/81, em se tratando de pedido de levantamento de saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento.

Em seguida, caso seja cumprida a diligência, expeça-se Ofício ao banco indicado pela requerente, a fim de que preste informações acerca da conta bancária indicada na inicial, especificamente com relação à titularidade, à existência de saldo e natureza (origem) da verba.

Diante de eventual informação acerca da inexistência de saldo, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, vista ao Ministério Público, no prazo legal.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito