29/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:24

Juntada de ato ordinatório
22/08/2025 09:23

Decorrido prazo de Autora em 25/07/2025.
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Caicó em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:20

Decorrido prazo de DAVI MEDEIROS em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805449-91.2023.8.20.5101 AUTOR: RAUL VICTOR DA SILVA ALMEIDA REU: FRANCISCO DA SILVA BARROS DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, na qual busca o excipiente seja declarada a nulidade da citação por edital, em razão da ausência de esgotamento das diligências necessárias à localização de herdeiros ou representante legal do espólio do demandado.

Intimada, a parte exequente nada disse.

Relatado.

Fundamento.

Decido.

Na espécie, entendo que a exceção de pré-executividade sequer merece ser conhecida.

Explico.

Como se sabe, na exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo Juiz, tais como a comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito, a prescrição e a decadência, e o erro material, sendo que todas estas questões devem se consubstanciar em provas pré-constituídas.

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça assentou: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".

Lado outro, na hipótese em comento, trata-se de ação de conhecimento de usucapião, a qual, até o momento, sequer foi julgada.

Nesse particular, sendo a exceção de pré-executividade meio de defesa específico no processo de execução, trata-se de erro grosseiro praticado pelo demandado, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, o que impossibilita o recebimento da exceção de pré-executividade como contestação.

Na linha de raciocínio aqui seguida, colaciono o julgado a seguir: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARADA INADEQUADA – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PEÇA DE DEFESA ADEQUADA – CONTESTAÇÃO – ART. 335 DO CPC/15 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MEIO DE DEFESA ESPECÍFICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A exceção de pré-executividade configura meio de defesa específico no processo de execução, restrito às matérias apreciáveis de ofício pelo julgado, como condições da ação e vícios objetivos do título executivo.

Por se tratar de ação de conhecimento, é devida a apresentação da contestação como defesa, conforme determina o art . 335 do CPC/15.

Trata-se de erro grosseiro praticado pelo agravante, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, o que impossibilita o recebimento da exceção de pré-executividade como contestação. - (TJ-MT - AI: 10101928920238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023 – grifos acrescidos).

Assim sendo, reconhecida a inadequação da via eleita, deixo de conhecer a exceção.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade manejada pelo executado, ante a inadequação da via eleita, o que faço abroquelado nos termos da fundamentação.

P.R.I.

Precluso este decisum, intimem-se as partes a fim de que informe, em 10 dias, acerca da pretensão de produzirem outras provas, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
09/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:18

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 00:36

Decorrido prazo de RAUL VICTOR DA SILVA ALMEIDA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:25

Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Caicó em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:18

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 11:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BARROS em 19/03/2025.
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BARROS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BARROS em 19/03/2025 23:59.
24/01/2025 00:17

Publicado Citação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Edital

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0805449-91.2023.8.20.5101 Classe: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: RAUL VICTOR DA SILVA ALMEIDA Polo Passivo: Espólio de Francisco da Silva Barros registrado(a) civilmente como FRANCISCO DA SILVA BARROS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Juiz BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

Faz saber, para conhecimento público, que tramita por este Juízo a ação de usucapião em epígrafe, tendo como requerente RAUL VICTOR DA SILVA ALMEIDA, CPF ***.*33.594-**, cujo objeto da demanda é o veículo motocicleta, cor prata, Honda CG/160 FAN ESDI, 2016/2016, Placa QFQ8526/PB, Chassi 9C2KC2200GR502177, RENAVAM, 0110458163-6, São Mamede/PB, registrada em nome de FRANCISCO DA SILVA BARROS, tendo sido determinada a CITAÇÃO do Espólio de FRANCISCO DA SILVA BARROS, CPF ***.*06.334-** para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 dias.

ADVERTE-SE que, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN.

O presente edital foi elaborado pelo servidor MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
22/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 01:07

Decorrido prazo de DAVI MEDEIROS em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição incidental
29/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:22

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada para 03/06/2024 09:45 3ª Vara da Comarca de Caicó.
29/05/2024 08:08

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2024 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:18

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada para 03/06/2024 09:45 3ª Vara da Comarca de Caicó.
17/04/2024 08:16

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:18

Audiência conciliação designada para 18/04/2024 11:20 3ª Vara da Comarca de Caicó.
27/02/2024 09:44

Recebidos os autos.
27/02/2024 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
26/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:58

Juntada de termo
21/02/2024 12:52

Juntada de termo
18/02/2024 12:19

Juntada de documento de comprovação
15/12/2023 06:27

Juntada de termo
21/11/2023 00:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Raul.
21/11/2023 00:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 19:43

Conclusos para despacho
20/11/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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