01/07/2025 13:22

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:04

Audiência Instrução realizada conduzida por 05/06/2025 11:00 em/para Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, #Não preenchido#.
05/06/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 11:00, Vara Única da Comarca de Ipanguaçu.
02/06/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:34

Juntada de diligência
02/06/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:29

Juntada de diligência
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 13:31

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:31

Expedição de Mandado.
30/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - Email: [email protected] 0800691-77.2023.8.20.5163 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, bem como o Ministério Público, acerca da audiência de Instrução, DESIGNADA PARA O DIA 05/06/2025 11:00, a qual será realizada presencialmente na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN ou, alternativamente, de forma virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjNhYmY1MTEtNWExNy00MDYxLWE4NWEtNTM4Y2RiMjg2ZTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d74c059d-4f5c-49d1-afc2-0a6ef25023e3%22%7d Ficam, desde já, cientes e intimadas as partes para comparecimento na forma que melhor lhes convier, observando o horário estabelecido.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ipanguaçu/RN, 29 de maio de 2025 EMMILY BEZERRA GOMES Mat.
29/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:20

Audiência Instrução redesignada conduzida por 05/06/2025 11:00 em/para Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, #Não preenchido#.
19/05/2025 14:59

Audiência Instrução designada conduzida por 04/06/2025 11:00 em/para Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, #Não preenchido#.
31/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 10:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800691-77.2023.8.20.5163 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA IPANGUAÇU INVESTIGADO: ALISON DA SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ALISON DA SILVA MARTINS, qualificado nos autos, em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 147-B, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06.

A denúncia foi recebida em 13 de novembro de 2023 (Id 110565975).

O réu, em defesa prévia, reservou-se ao direito de se manifestar após a instrução processual (Id 123279621).

O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito e, por conseguinte, o aprazamento de audiência de instrução e julgamento (Id 129360145). É o que importa relatar.

Decido.

Da análise do caderno processual entendo que a Defesa, prima facie, não apresentou argumentos capazes de apontar que a Denúncia ofertada pelo Ministério Público não estivesse em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP.

Outrossim, percebo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 397 do CPP1.

Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não deve o magistrado aprofundar-se no mérito da causa sem a devida instrução processual.

Assim, por não verificar a ocorrência de qualquer dos requisitos dos incisos I a IV do art. 397 do CPP, DEIXO de promover a absolvição sumária do réu ALISON DA SILVA MARTINS e, via de consequência, CONFIRMO o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento para próxima pauta desimpedida.

Deve a secretaria adotar as providências de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C.

IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
13/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:09

Outras Decisões
26/08/2024 15:48

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 18:09

Juntada de diligência
16/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:36

Expedição de Mandado.
13/11/2023 15:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/11/2023 14:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/11/2023 14:29

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:52

Apensado ao processo 0800603-39.2023.8.20.5163
10/10/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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