TJRN - 0803071-28.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803071-28.2024.8.20.5102 Polo ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s): PAULO ANTONIO DOS registrado(a) civilmente como FERNANDO ROSENTHAL Polo passivo FRANCISCO FELIX DA SILVA JUNIOR Advogado(s): ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0803071-28.2024.8.20.5102 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: FRANCISCO FELIX DA SILVA JUNIOR JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA O CANCELAMENTO DO VOO PELA PARTE RÉ UM DIA ANTES DO HORÁRIO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO.

INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUE DEVE OCORRER COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA.

GREVE DOS FUNCIONÁRIOS.

FORTUITO INTERNO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONDUTA ILÍCITA.

DANO MATERIAL DEMONSTRADO NOS AUTOS.

REPARAÇÃO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

REMARCAÇÃO DO VOO PARA UM DIA DEPOIS DO CONTRATADO E PARA DESTINO DIVERSO.

VIAGEM EM FAMÍLIA COMPROMETIDA PARCIALMENTE.

QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803071-28.2024.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.