TJRN - 0000102-04.2007.8.20.0112
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Apodi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/08/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0000102-04.2007.8.20.0112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o alvará expedido nos autos encontra-se assinado pelo Juiz e disponível para impressão on-line, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, devendo o advogado/parte imprimir o documento e se dirigir à agência bancária para levantamento da quantia correspondente.
 
 Apodi/RN, 15 de agosto de 2025. (Assinado Eletronicamente) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
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                                            26/04/2024 09:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/04/2024 09:10 Juntada de termo 
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                                            12/04/2024 11:19 Juntada de termo 
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                                            08/04/2024 15:32 Expedição de Ofício. 
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                                            08/02/2024 08:46 Juntada de Certidão 
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                                            09/11/2023 13:02 Decorrido prazo de exequente em 08/11/2023. 
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                                            09/11/2023 09:01 Decorrido prazo de JOSE ANTENOR SARAIVA em 08/11/2023 23:59. 
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                                            09/11/2023 09:01 Decorrido prazo de JOSE ANTENOR SARAIVA em 08/11/2023 23:59. 
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                                            17/10/2023 14:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2023 20:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/10/2023 20:22 Juntada de diligência 
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                                            11/10/2023 16:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/10/2023 15:57 Decorrido prazo de JOSE ANTENOR SARAIVA em 10/10/2023 23:59. 
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                                            11/10/2023 15:57 Decorrido prazo de JOSE ANTENOR SARAIVA em 10/10/2023 23:59. 
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                                            11/10/2023 14:01 Conclusos para julgamento 
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                                            11/10/2023 14:00 Juntada de termo 
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                                            06/10/2023 09:49 Expedição de Mandado. 
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                                            05/10/2023 13:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2023 13:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/10/2023 10:20 Conclusos para decisão 
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                                            05/10/2023 08:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/10/2023 06:16 Decorrido prazo de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA em 02/10/2023 23:59. 
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                                            03/10/2023 03:50 Publicado Intimação em 26/09/2023. 
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                                            03/10/2023 03:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 
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                                            03/10/2023 03:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 
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                                            25/09/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0000102-04.2007.8.20.0112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o(s) alvará(s) expedido(s) nos autos foi(ram) enviado(s) via e-mail para a agência bancária competente, para levantamento/transferência da quantia correspondente, ficando a parte credora desde já INTIMADA para fins de ciência do ato praticado.
 
 Apodi/RN, 22 de setembro de 2023. (Assinado Eletronicamente) EVANDO PAULO DE SOUSA Servidor(a)
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                                            22/09/2023 11:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2023 10:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2023 09:15 Conclusos para julgamento 
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                                            22/09/2023 09:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2023 09:05 Juntada de termo 
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                                            14/09/2023 12:41 Expedição de Alvará. 
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                                            12/09/2023 15:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2023 09:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2023 08:44 Juntada de termo 
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                                            01/09/2023 13:15 Juntada de termo 
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                                            01/09/2023 12:52 Processo Reativado 
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                                            01/09/2023 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2023 09:45 Conclusos para decisão 
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                                            01/09/2023 09:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2023 16:31 Publicado Intimação em 11/07/2023. 
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                                            11/07/2023 16:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 
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                                            10/07/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0000102-04.2007.8.20.0112 CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que procedi com a BAIXA e ARQUIVAMENTO do presente feito, com as devidas cautelas, considerando que o(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos foi(ram) devidamente validado(s) e enviado(s) eletronicamente por este Juízo, através do sistema RPV/PRC - Jurisdição Delegada - Justiça Federal, encontrando-se o feito aguardando pagamento junto ao TRF - 5ª Região.
 
 CERTIFICO, outrossim, que, havendo notícia de pagamento/depósito judicial dos valores, o presente feito deverá ser desarquivado, para a expedição do(s) competente(s) alvará(s) de transferências.
 
 O referido é verdade.
 
 Dou fé.
 
 Apodi/RN, 7 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO DORIVAN GURGEL TARGINO Servidor(a)
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                                            07/07/2023 13:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/07/2023 13:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2023 13:06 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2023 09:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/03/2023 06:07 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59. 
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                                            21/03/2023 19:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2023 14:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2023 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2023 14:00 Juntada de Certidão 
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                                            07/02/2023 12:23 Decorrido prazo de AMBAS AS PARTES em 30/01/2023. 
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                                            04/02/2023 01:52 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2023 23:59. 
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                                            24/11/2022 13:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2022 17:01 Publicado Intimação em 03/11/2022. 
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                                            10/11/2022 17:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022 
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                                            01/11/2022 10:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/10/2022 15:57 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            28/10/2022 15:46 Conclusos para decisão 
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                                            28/10/2022 15:46 Processo Reativado 
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                                            28/10/2022 00:22 Expedição de Certidão. 
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                                            28/10/2022 00:22 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2022 23:59. 
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                                            14/09/2022 20:35 Publicado Intimação em 14/09/2022. 
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                                            14/09/2022 20:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022 
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                                            12/09/2022 09:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2022 13:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2022 16:58 Conclusos para decisão 
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                                            01/09/2022 16:56 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            29/08/2022 19:06 Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            08/01/2021 13:40 Arquivado Definitivamente 
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                                            08/01/2021 13:39 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2020 06:19 Decorrido prazo de JOSE ANTENOR SARAIVA em 17/12/2020 23:59:59. 
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                                            16/10/2020 14:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2020 14:14 Transitado em Julgado em 05/10/2020 
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                                            06/10/2020 19:54 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2020 23:59:59. 
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                                            02/10/2020 15:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2020 04:05 Decorrido prazo de JOSE ANTENOR SARAIVA em 16/09/2020 23:59:59. 
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                                            14/08/2020 16:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2020 15:25 Julgado procedente o pedido 
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                                            10/08/2020 15:03 Conclusos para julgamento 
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                                            21/07/2020 05:24 Decorrido prazo de JOSE ANTENOR SARAIVA em 20/07/2020 23:59:59. 
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                                            21/07/2020 03:39 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2020 23:59:59. 
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                                            15/06/2020 05:28 Digitalizado PJE 
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                                            15/06/2020 05:21 Certidão expedida/exarada 
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                                            14/06/2020 17:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2020 16:48 Recebidos os autos 
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                                            21/05/2020 01:40 Remessa 
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                                            28/02/2020 08:02 Publicação 
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                                            20/02/2020 11:53 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            20/02/2020 11:31 Expedição de documento 
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                                            18/02/2020 02:42 Certidão expedida/exarada 
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                                            12/02/2020 04:03 Expedição de ofício 
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                                            30/10/2019 02:50 Juntada de mandado 
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                                            23/10/2019 10:03 Recebimento 
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                                            23/10/2019 10:03 Recebimento 
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                                            17/10/2019 08:23 Certidão de Oficial Expedida 
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                                            04/10/2019 07:45 Publicação 
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                                            02/10/2019 10:57 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            02/10/2019 10:42 Expedição de termo 
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                                            02/10/2019 10:00 Expedição de Mandado 
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                                            02/10/2019 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2019 09:48 Juntada de Ofício 
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                                            02/10/2019 04:52 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            30/08/2019 08:04 Juntada de Ofício 
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                                            19/08/2019 10:20 Expedição de ofício 
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                                            08/05/2019 10:56 Certidão expedida/exarada 
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                                            06/05/2019 11:17 Expedição de ofício 
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                                            06/05/2019 11:14 Juntada de Ofício 
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                                            08/04/2019 12:30 Expedição de ofício 
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                                            09/11/2018 10:15 Expedição de ofício 
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                                            09/11/2018 10:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2017 08:38 Redistribuição por direcionamento 
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                                            02/10/2017 08:40 Expedição de carta de intimação 
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                                            02/10/2017 08:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            25/05/2017 08:52 Recebimento 
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                                            23/05/2017 09:32 Mero expediente 
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                                            17/05/2017 05:28 Concluso para sentença 
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                                            17/05/2017 04:01 Decurso de Prazo 
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                                            17/05/2017 03:55 Certidão expedida/exarada 
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                                            20/02/2017 08:41 Recebimento 
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                                            18/01/2017 03:26 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            02/12/2016 11:27 Petição 
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                                            02/12/2016 03:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2016 03:34 Recebido os Autos do Advogado 
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                                            16/11/2016 03:34 Recebimento 
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                                            27/10/2016 11:44 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            27/10/2016 11:39 Expedição de termo 
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                                            27/10/2016 11:24 Recebimento 
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                                            27/10/2016 11:13 Petição 
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                                            30/09/2016 04:30 Concluso para despacho 
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                                            30/09/2016 04:26 Expedição de termo 
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                                            30/09/2016 03:23 Petição 
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                                            02/09/2016 02:02 Recebimento 
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                                            08/07/2016 04:27 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            05/07/2016 05:37 Expedição de termo 
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                                            05/07/2016 03:44 Publicação 
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                                            04/07/2016 05:31 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            04/07/2016 05:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2016 02:58 Juntada de Ofício 
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                                            06/11/2015 11:35 Despacho Proferido em Correição 
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                                            21/09/2015 10:51 Expedição de ofício 
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                                            21/09/2015 08:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            15/09/2015 03:27 Petição 
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                                            14/09/2015 12:16 Recebimento 
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                                            21/08/2015 01:41 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            21/08/2015 01:17 Expedição de termo 
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                                            26/05/2015 10:15 Petição 
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                                            11/05/2015 10:29 Recebimento 
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                                            08/05/2015 09:51 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            08/05/2015 09:37 Expedição de termo 
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                                            11/02/2015 09:05 Ato ordinatório 
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                                            25/11/2014 09:36 Publicação 
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                                            21/11/2014 05:51 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            04/11/2014 11:21 Recebimento 
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                                            03/11/2014 03:40 Despacho Proferido em Correição 
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                                            06/08/2014 10:17 Concluso para decisão 
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                                            06/08/2014 09:49 Expedição de termo 
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                                            31/07/2014 09:30 Petição 
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                                            29/07/2014 11:58 Petição 
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                                            29/07/2014 11:02 Recebimento 
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                                            15/07/2014 11:27 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            15/07/2014 11:02 Expedição de termo 
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                                            07/07/2014 12:04 Decurso de Prazo 
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                                            28/05/2014 02:04 Juntada de AR 
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                                            29/04/2014 02:37 Expedição de ofício 
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                                            13/12/2013 12:00 Recebimento 
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                                            10/12/2013 12:00 Despacho Proferido em Correição 
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                                            13/12/2012 12:00 Despacho Proferido em Correição 
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                                            10/09/2012 12:00 Concluso para despacho 
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                                            10/09/2012 12:00 Expedição de termo 
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                                            10/09/2012 12:00 Recebimento 
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                                            31/08/2012 12:00 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            23/06/2012 12:00 Decurso de Prazo 
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                                            26/05/2012 12:00 Prazo Alterado 
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                                            14/05/2012 12:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            11/05/2012 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            11/05/2012 12:00 Recebimento 
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                                            09/05/2012 12:00 Mero expediente 
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                                            19/04/2012 12:00 Concluso para despacho 
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                                            19/04/2012 12:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            27/10/2011 12:00 Despacho Proferido em Correição 
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                                            26/09/2011 12:00 Juntada de AR 
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                                            23/08/2011 12:00 Expedição de ofício 
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                                            15/02/2011 12:00 Mero expediente 
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                                            09/02/2011 12:00 Juntada de AR 
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                                            25/01/2011 12:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            24/01/2011 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            24/01/2011 12:00 Expedição de carta de intimação 
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                                            24/01/2011 12:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            24/01/2011 12:00 Audiência 
- 
                                            21/10/2009 12:00 Aguardando Audiência 
- 
                                            21/10/2009 12:00 Certidão Expedida/Exarada 
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                                            07/04/2008 12:00 Aguardando Audiência 
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                                            25/01/2008 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            25/01/2008 12:00 Juntada de Impugnação 
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                                            18/01/2008 12:00 Vista ao Advogado 
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                                            18/01/2008 12:00 Intimação das Partes Certificada 
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                                            03/12/2007 12:00 Expedir Mandados 
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                                            12/11/2007 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            12/11/2007 12:00 Juntada de Contestação 
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                                            12/09/2007 12:00 Vista à Fazenda Pública 
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                                            06/09/2007 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
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                                            06/09/2007 12:00 Juntada de Carta Precatória/Rogatória 
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                                            30/07/2007 12:00 Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória 
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                                            30/07/2007 12:00 Juntada de AR 
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                                            09/07/2007 12:00 Carta Precatória Expedida 
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                                            02/02/2007 12:00 Expedir Carta Precatória 
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                                            02/02/2007 12:00 Despacho Proferido 
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                                            26/01/2007 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            26/01/2007 12:00 Distribuído por prevenção 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/01/2007                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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