12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0100897-82.2017.8.20.0139 Parte autora: MARLUBIA BALBINO DE MEDEIROS Parte ré: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por MARLUBIA BALBINO DE MEDEIROS em face do Município de São Vicente/RN, ambos devidamente qualificados, com o fito de receber o montante pecuniário previsto em sentença condenatória já transitada em julgado, a título de pagamento de FGTS, referente ao período laborado pela exequente junto ao município.

Os cálculos relativos ao valor da condenação foram apresentados pela parte exequente ao Id. 61120999.

Realizada a perícia, o laudo contábil foi acostado em Id. 139837679.

Remetido os autos a Nupej para realização de perícia contábil, os cálculos foram acostados ao Id. 139837679.

As partes não impugnaram o valor apresentado. É o que basta relatar.

Decido.

Em se tratando do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o Código de Processo Civil faculta ao juiz, para a verificação dos cálculos apresentados, a utilização de contabilista (art. 524, §2º).

Considerando a impossibilidade deste Juízo de aferir a exatidão dos cálculos apresentados pela parte autora, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Perícias do TJ/RN, oportunidade em que foi emitido laudo pericial contábil constatando que o valor devido no presente caso é de R$ 8.486,60 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), importância que difere dos valores apresentados pela exequente.

Diante do permissivo legal já mencionado (art. 524, §2º), bem como, levando em conta que o NUPEJ é órgão imparcial na situação posta, a homologação dos cálculos confeccionados pelo perito disponibilizado é medida de se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pelo perito nomeado, fixando o valor da execução em R$ 8.486,60 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), importância atualizada até dezembro de 2024, conforme planilha de cálculo acostada ao Id. 139837679, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO SALÁRIO.

Preclusa a presente decisão, observe-se o disposto na Resolução 17/2021-TJ, quanto à forma de requisição que se enquadra no caso concreto (Precatório ou RPV).

Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento.

Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este já tenha juntado o respectivo contrato de honorários.

Em se tratando de precatório , expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se os autos.

No caso de RPV , expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro.

Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação.

Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Desatendida a requisição judicial supra , determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Autorizo o pagamento dos honorários periciais.

Comunique-se ao NUPEJ Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 0100897-82.2017.8.20.0139 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial contábil de ID 139837679 ora juntado.

Florânia/RN, 13 de janeiro de 2025.

Maria Jerliane de Araújo Costa Auxiliar de Secretaria – F813826 (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/03/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 20:43

Conclusos para despacho
20/06/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 11:27

Juntada de Certidão
01/06/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:45

Conclusos para decisão
19/05/2022 14:44

Juntada de Certidão
03/08/2021 12:58

Juntada de Certidão
26/07/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:24

Conclusos para decisão
19/07/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:23

Outras Decisões
09/02/2021 13:26

Conclusos para despacho
09/02/2021 13:25

Decorrido prazo de Municipio de São Vicente em 10/12/2020.
11/12/2020 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 10/12/2020 23:59:59.
13/10/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2020 20:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 11:20

Conclusos para despacho
05/10/2020 19:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2020 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 19:11

Conclusos para despacho
10/09/2020 19:11

Decorrido prazo de Municipio de São Vicente em 26/05/2020.
02/09/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 26/05/2020 23:59:59.
25/04/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2020 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2020 18:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 09:56

Recebidos os autos
03/03/2020 04:38

Digitalizado PJE
03/03/2020 04:38

Digitalizado PJE
13/02/2020 10:51

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
13/02/2020 10:51

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
12/02/2020 03:44

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
12/02/2020 03:44

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
12/02/2020 03:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE
12/02/2020 03:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE
29/11/2019 07:45

Certidão expedida/exarada
29/11/2019 07:45

Certidão expedida/exarada
28/11/2019 02:55

Relação encaminhada ao DJE
28/11/2019 02:55

Relação encaminhada ao DJE
26/11/2019 12:36

Sentença Registrada
26/11/2019 12:36

Sentença Registrada
26/11/2019 11:49

Procedência em Parte
26/11/2019 11:49

Procedência em Parte
26/11/2019 01:20

Recebidos os autos do Magistrado
26/11/2019 01:20

Recebidos os autos do Magistrado
20/09/2019 12:28

Concluso para despacho
20/09/2019 12:28

Concluso para despacho
16/09/2019 03:16

Petição
16/09/2019 03:16

Petição
16/09/2019 02:51

Recebido os Autos do Advogado
16/09/2019 02:51

Recebido os Autos do Advogado
16/09/2019 02:51

Recebido os Autos do Advogado
16/09/2019 02:51

Recebido os Autos do Advogado
04/09/2019 08:38

Certidão expedida/exarada
04/09/2019 08:38

Certidão expedida/exarada
03/09/2019 03:41

Relação encaminhada ao DJE
03/09/2019 03:41

Relação encaminhada ao DJE
03/09/2019 03:11

Ato ordinatório
03/09/2019 03:11

Ato ordinatório
17/05/2019 01:14

Remetidos os Autos ao Advogado
17/05/2019 01:14

Remetidos os Autos ao Advogado
17/05/2019 01:11

Petição
17/05/2019 01:11

Petição
16/05/2019 03:48

Recebido os Autos do Advogado
16/05/2019 03:48

Recebido os Autos do Advogado
14/02/2019 11:21

Remetidos os Autos ao Advogado
14/02/2019 11:21

Remetidos os Autos ao Advogado
04/02/2019 08:43

Certidão expedida/exarada
04/02/2019 08:43

Certidão expedida/exarada
01/02/2019 01:20

Relação encaminhada ao DJE
01/02/2019 01:20

Relação encaminhada ao DJE
30/01/2019 12:21

Recebidos os autos do Magistrado
30/01/2019 12:21

Recebidos os autos do Magistrado
30/01/2019 12:21

Recebidos os autos do Magistrado
30/01/2019 12:21

Recebidos os autos do Magistrado
28/01/2019 01:16

Mero expediente
28/01/2019 01:16

Mero expediente
14/12/2018 09:29

Concluso para despacho
14/12/2018 09:29

Concluso para despacho
30/08/2018 02:57

Petição
30/08/2018 02:57

Petição
16/08/2018 08:20

Certidão expedida/exarada
16/08/2018 08:20

Certidão expedida/exarada
15/08/2018 03:08

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2018 03:08

Relação encaminhada ao DJE
13/08/2018 02:24

Recebidos os autos do Magistrado
13/08/2018 02:24

Recebidos os autos do Magistrado
13/08/2018 02:24

Recebidos os autos do Magistrado
13/08/2018 02:24

Recebidos os autos do Magistrado
02/08/2018 01:23

Mero expediente
02/08/2018 01:23

Mero expediente
14/06/2018 09:52

Concluso para despacho
14/06/2018 09:52

Concluso para despacho
15/05/2018 03:26

Petição
15/05/2018 03:26

Petição
15/05/2018 02:19

Recebimento
15/05/2018 02:19

Recebimento
27/04/2018 10:53

Remetidos os Autos ao Advogado
27/04/2018 10:53

Remetidos os Autos ao Advogado
17/04/2018 07:32

Certidão expedida/exarada
17/04/2018 07:32

Certidão expedida/exarada
16/04/2018 03:46

Relação encaminhada ao DJE
16/04/2018 03:46

Relação encaminhada ao DJE
16/04/2018 01:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 01:25

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 12:43

Juntada de Contestação
13/04/2018 12:43

Juntada de Contestação
13/04/2018 12:37

Recebimento
13/04/2018 12:37

Recebimento
13/04/2018 12:37

Recebimento
13/04/2018 12:37

Recebimento
16/03/2018 11:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/03/2018 11:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/03/2018 08:25

Certidão expedida/exarada
08/03/2018 08:25

Certidão expedida/exarada
07/03/2018 03:11

Relação encaminhada ao DJE
07/03/2018 03:11

Relação encaminhada ao DJE
01/03/2018 01:19

Recebimento
01/03/2018 01:19

Remessa
01/03/2018 01:19

Recebimento
01/03/2018 01:19

Remessa
28/02/2018 11:21

Mero expediente
28/02/2018 11:21

Mero expediente
27/02/2018 02:56

Concluso para despacho
27/02/2018 02:56

Concluso para despacho
19/12/2017 03:08

Certidão expedida/exarada
19/12/2017 03:08

Certidão expedida/exarada
19/12/2017 03:07

Distribuído por sorteio
19/12/2017 03:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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