12/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 00:30

Juntada de Petição de planilha de cálculos
20/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 07:26

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 10:11

Outras Decisões
11/04/2024 13:14

Conclusos para decisão
14/12/2023 02:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:38

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:58

Decorrido prazo de ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:41

Decorrido prazo de Mercia da Mata em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:41

Decorrido prazo de Maria Dolors Sara Codina em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:41

Decorrido prazo de Juan Llutart Solanellas em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:57

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0101684-25.2013.8.20.0116 EXEQUENTE: JUAN LLUTART SOLANELLAS, MARIA DOLORS SARA CODINA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DECISÃO (Homologação de Cálculo para Expedição de RPV) I.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública pleiteado por JUAN LLUTART SOLANELLA e MARIA DOLORES SARA CONDINA em face do MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, bem como a execução de honorários advocatícios.

Intimado na forma do art. 535 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem se manifestar nos autos (id nº 94673763), tendo a exequente postulado pela homologação dos cálculos e expedição de requisição de pequeno valor (id nº 99425729). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade dos títulos judiciais que impõem à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa a serem executados por meio de cumprimento de sentença, conforme arts. 534 e 535, prevendo a impugnação como uma via de defesa para Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Destarte, o artigo 535, § 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

In casu, da análise dos autos, observa-se que, mesmo intimado em obediência ao art. 535 do CPC, o Município executado não apresentou impugnação e nem se manifestou nos autos (id nº 94673763).

Ademais, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela exequente (id n° 99425730), não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício.

Desta forma, observo que o pedido do exequente está em consonância com o art. 2º, inc.

IV, da Portaria nº 399, de 12 de março de 2019, do TJ/RN e com o art. 1º da Lei Municipal nº 684/2010.

III.

DISPOSITIVO Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos acostados ao id nº 99425730, devendo os valores serem corrigidos por ocasião do pagamento.

Decorrido o prazo recursal, em consonância com a Portaria nº 399, de 12 de março de 2019, do TJ/RN, e com a Lei Municipal nº 684/2010, determino a extração de precatório em favor dos exequentes JUAN LLUTART SOLANELLA e MARIA DOLORES SARA CONDINA.

Transitada em julgado a presente decisão, extraído o instrumento, expeça-se o requisitório, na forma da legislação regente.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
11/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:43

Outras Decisões
02/05/2023 05:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:01

Conclusos para despacho
04/02/2023 02:49

Expedição de Certidão.
04/02/2023 02:49

Decorrido prazo de ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO em 01/02/2023 23:59.
29/11/2022 18:01

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
22/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 15:26

Conclusos para despacho
13/08/2021 13:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2020 17:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2020 22:37

Recebidos os autos
18/08/2020 10:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE
18/08/2020 10:43

Recebidos os autos do Magistrado
17/08/2020 14:21

Remessa para Setor de Digitalização PJE
23/10/2019 13:27

Certidão expedida/exarada
25/06/2019 09:32

Certidão de Oficial Expedida
15/04/2019 16:13

Certidão expedida/exarada
15/04/2019 16:11

Expedição de termo
30/03/2019 10:58

Certidão expedida/exarada
30/03/2019 10:56

Expedição de termo
12/03/2019 13:38

Mero expediente
07/01/2019 11:36

Concluso para despacho
29/11/2018 10:19

Certidão expedida/exarada
29/11/2018 10:13

Petição
31/10/2018 17:31

Certidão expedida/exarada
29/10/2018 17:38

Relação encaminhada ao DJE
28/10/2018 11:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2018 14:21

Certidão expedida/exarada
30/04/2018 14:19

Certidão expedida/exarada
27/04/2018 14:08

Relação encaminhada ao DJE
24/08/2017 14:51

Recebimento
16/08/2017 09:25

Decisão Proferida
14/07/2017 12:43

Concluso para despacho
05/07/2017 17:48

Certidão expedida/exarada
05/07/2017 12:41

Recebimento
27/06/2017 10:08

Concluso para despacho
02/06/2017 17:31

Certidão expedida/exarada
02/06/2017 13:08

Recebimento
17/05/2017 08:39

Concluso para despacho
15/05/2017 17:01

Certidão expedida/exarada
15/05/2017 16:56

Recebimento
03/05/2017 09:22

Remetidos os Autos ao Advogado
29/03/2017 18:02

Juntada de mandado
28/03/2017 08:36

Certidão de Oficial Expedida
15/03/2017 17:41

Expedição de Mandado
15/03/2017 17:39

Petição
10/03/2017 15:22

Decurso de Prazo
10/03/2017 08:00

Certidão expedida/exarada
09/03/2017 17:11

Relação encaminhada ao DJE
02/03/2017 10:44

Mero expediente
16/06/2016 15:38

Concluso para despacho
09/06/2016 18:00

Certidão expedida/exarada
09/06/2016 17:59

Desarquivamento
09/06/2016 17:59

Mudança de Classe Processual
03/02/2016 17:35

Definitivo
03/02/2016 17:33

Certidão expedida/exarada
03/02/2016 15:51

Recebimento
26/01/2016 09:26

Mero expediente
22/10/2015 18:33

Concluso para despacho
19/10/2015 11:53

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
12/03/2015 16:37

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
11/02/2015 16:02

Expedição de ofício
11/02/2015 15:56

Certidão expedida/exarada
02/02/2015 12:33

Recebimento
30/01/2015 12:05

Remetidos os Autos ao Advogado
16/12/2014 10:59

Decurso de Prazo
16/12/2014 09:30

Certidão expedida/exarada
15/12/2014 18:33

Relação encaminhada ao DJE
03/12/2014 17:01

Decisão Proferida
03/12/2014 17:00

Certidão expedida/exarada
03/12/2014 16:25

Recebimento
17/11/2014 16:24

Remetidos os Autos ao Advogado
05/11/2014 13:28

Trânsito em julgado
05/11/2014 09:41

Certidão expedida/exarada
03/11/2014 10:21

Relação encaminhada ao DJE
30/10/2014 12:52

Recebimento
28/10/2014 10:08

Procedência
04/08/2014 09:14

Concluso para despacho
24/07/2014 10:20

Certidão expedida/exarada
30/06/2014 09:42

Decurso de Prazo
30/06/2014 08:21

Certidão expedida/exarada
27/06/2014 11:05

Relação encaminhada ao DJE
16/06/2014 15:47

Recebimento
11/06/2014 13:43

Mero expediente
03/04/2014 12:31

Concluso para despacho
24/03/2014 11:26

Certidão expedida/exarada
24/03/2014 11:24

Recebimento
17/03/2014 12:33

Remetidos os Autos ao Advogado
13/03/2014 12:10

Decurso de Prazo
13/03/2014 09:31

Certidão expedida/exarada
12/03/2014 17:20

Relação encaminhada ao DJE
24/02/2014 16:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 16:53

Juntada de Contestação
24/02/2014 11:15

Recebimento
13/01/2014 17:08

Remetidos os Autos ao Advogado
19/12/2013 13:00

Juntada de mandado
06/11/2013 13:00

Certidão de Oficial Expedida
14/10/2013 12:00

Expedição de Mandado
14/10/2013 12:00

Recebimento
11/10/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/10/2013 12:00

Concluso para despacho
10/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/10/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2013

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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