18/09/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
17/09/2025 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/09/2025 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 08:56

Recebidos os autos
15/09/2025 08:56

Juntada de despacho
07/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 07:31

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:48

Juntada de Petição de recurso de apelação
04/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 04:29

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0803033-81.2022.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LIRA BEZERRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por Maria Lira Bezerra em face do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Alega a autora, em suma, que deu entrada no Hospital Dr.

Mariano Coelho para investigar suposto caso de AVC, porém, após a realização de exames, foi descartada tal suspeita.

Disse que verificou-se a necessidade de internação para reposição de sódio, contudo, a equipe de enfermagem apenas conseguiu encontrar acesso na autora nos membros inferiores, causando-lhes estranheza.

Aduz que o acesso foi colocado na perna direita da autora, o que causava-lhe incômodo, inchaço e dores durante todo o período, tendo sido, posteriormente, confirmado a ocorrência de extravasamento do soro.

Menciona que mesmo após receber alta hospitalar, necessitou retornar ao hospital em razão de dores agudas na perna e agravos no ferimento onde foi realizado o acesso para reposição do sódio.

Diante disso, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Despacho de ID 87917211 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação.

Contestação pela parte ré no ID 90906056.

Réplica à contestação em ID 92185844.

Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, as partes apresentaram manifestação em ID’s 92613635 e 92764695.

Em petição de ID 95058222 a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que o demandado fosse compelido a pagar o exame de Arteriografia e os curativos.

Manifestação da parte requerida em ID 95662403.

Decisão de ID 95837701 deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a realização do exame de Arteriografia pelo requerido.

A requerente informou em petição de ID 96632885 acerca da necessidade de amputação do membro inferior direito.

Decisão de ID 97221967 deferiu a tutela de urgência determinando que o ente requerido fornecesse cadeira de rodas e de banho, bem como 15 sessões de fisioterapia domiciliar.

Realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas conforme consta em ID 109004721.

Alegações finais pelas partes nos ID’s 109983487 e 118935981.

O Ministério Público apresentou manifestação no ID 120554493 declinando de sua intervenção.

Decisão de ID 124300855 determinou a realização de prova técnica pericial.

Laudo médico pericial em ID 139165408, tendo a parte autora apresentado manifestação em ID 139630933 e o requerido deixado escoar o prazo (ID 144872804). É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito.

Compulsando os autos, observo que a parte requerente alega que a lesão causada em seu membro inferior direito, evoluindo para ulceração e posterior amputação, se deu em razão do extravasamento do soro causado pela imperícia da equipe de enfermagem do hospital a qual recebeu atendimento.

Em suas razões, o requerido alega que inexiste provas de que a conduta estatal tenha sido a causa do dano ocasionado à autora, sendo desprovida de razoabilidade a pretensão autoral de recebimento de indenização a título de danos morais.

Pois bem, pelas provas carreadas aos autos do processo, em especial a prova médica pericial (ID 139165408) entendo que assiste razão à demandante.

Isso porque, o perito concluiu que: “Há nexo causal entre a punção venosa periférica e seu extravasamento de solução de reposição de sódio em membro inferior direito e toda a sequência de doenças e condições patológicas que ocorreram e culminaram com a amputação de MID”.

Acrescentou ainda que: “A punção de acesso venoso em membros inferiores deve ser uma última alternativa e realizada apenas quando os benefícios superam claramente os riscos.

Em pacientes idosos, diabéticos ou com doença vascular, essa prática deve ser evitada, devido à alta probabilidade de complicações”.

Ademais, em resposta aos quesitos da parte ré, o perito mencionou que: “é possível avaliar a conduta como inadequada devido à escolha do membro inferior para o acesso venoso em um paciente idoso e diabético, condições que aumentam o risco de complicações.

Além disso, a persistência de sintomas relatados pela autora e a evolução para lesões graves indicam que não houve monitoramento ou intervenção adequada para prevenir ou tratar o extravasamento”.

Por fim, em suas conclusões pontuou que: “Treinamento adequado da equipe assistencial e a adoção de alternativas seguras, como cateteres centrais ou dispositivos intraósseos em emergências, podem prevenir desfechos adversos associados a essa prática”. (grifos acrescidos) Registre-se que, mesmo intimado a se manifestar acerca do laudo pericial o demandado quedou-se inerte.

Posto isso, resta configurado de maneira estreme de dúvidas a imperícia na conduta da equipe de enfermagem do Hospital no atendimento à autora, ensejando, por consequência, reparação por danos morais.

Assim, reconhecidos os danos extrapatrimoniais, cabe a sua fixação, levando-se em consideração, além do grau da culpa do agente, a busca em minimizar os transtornos vivenciados pela demandante, não podendo ser exagerado a ponto de causar enriquecimento sem causa, mas servir como sanção ao ofensor.

No caso em comento, considerando as peculiaridades do caso, entendo por justo e razoável fixar os danos morais à razão de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor que se entende ser apto a atender as finalidades do instituto reparador, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse contexto, confirmado documentalmente o nexo casual entre a conduta da equipe do hospital e as condições patológicas ocasionadas à demandante, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONFIRMAR as tutelas inicialmente deferidas e CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devendo este valor ser atualizado com correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 10:02

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:02

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 04:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 04:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 21/01/2025 13:20.
08/01/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/12/2024 19:57.
27/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/12/2024 19:57.
20/12/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA LIRA BEZERRA em 19/12/2024 08:58.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA LIRA BEZERRA em 19/12/2024 08:58.
19/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:56

Juntada de laudo pericial
19/12/2024 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 07:58

Juntada de diligência
18/12/2024 12:14

Juntada de termo
18/12/2024 09:05

Expedição de Mandado.
18/12/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:32

Juntada de Ofício
05/12/2024 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:10

Recebidos os autos.
04/12/2024 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
04/12/2024 16:06

Outras Decisões
04/12/2024 08:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:24

Juntada de petição / laudo
02/12/2024 09:52

Juntada de Certidão
02/12/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 20:57

Publicado Intimação em 24/01/2024.
29/11/2024 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
27/11/2024 10:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
27/11/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
25/11/2024 06:36

Publicado Intimação em 25/09/2023.
25/11/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
11/09/2024 11:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:01

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:33

Recebidos os autos.
10/09/2024 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
10/09/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 08:36

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:33

Recebidos os autos.
31/07/2024 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
30/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2024 12:18

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:45

Conclusos para julgamento
11/04/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 19:14

Publicado Intimação em 22/02/2024.
13/03/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
07/03/2024 19:59

Publicado Intimação em 22/02/2024.
07/03/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
07/03/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Processo: 0803033-81.2022.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA LIRA BEZERRA Réu: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros Mod.

ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar alegações finais, no prazo de 15 dias CURRAIS NOVOS 20/02/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
20/02/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803033-81.2022.8.20.5103 MARIA LIRA BEZERRA RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte requerida para apresentar manifestação aos documentos de ID nº 113803494, no prazo de 30 (trinta) dias.

CURRAIS NOVOS 22/01/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
22/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:41

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:35

Juntada de Alvará recebido
16/11/2023 15:14

Expedição de Ofício.
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 09:59

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
11/11/2023 09:49

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/11/2023 14:09

Juntada de recibo (sisbajud)
08/11/2023 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 09:08

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:06

Juntada de Petição de alegações finais
28/10/2023 04:17

Publicado Intimação em 10/10/2023.
28/10/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
18/10/2023 09:28

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:52

Audiência instrução realizada para 18/10/2023 08:00 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
17/10/2023 14:52

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 08:00, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
16/10/2023 10:16

Juntada de Certidão
09/10/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803033-81.2022.8.20.5103 MARIA LIRA BEZERRA RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR as partes, da criação da nova sala de reunião virtual para o dia 17/10/2023, às 14h30.

Segue o link da sala virtual na Plataforma Microsoft Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/x8rhx, bem como para que a autora, providencie a participação da nova testemunha no ato.

CURRAIS NOVOS 06/10/2023 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
06/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 05:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803033-81.2022.8.20.5103 MARIA LIRA BEZERRA RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros ATO ORDINATÓRIO - URGENTE Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR em caráter de urgência o demandado, Estado, para se manifestar a respeito da inclusão de nova testemunha - ID: 107294044, a ser ouvida na audiência de instrução, em prazo de 5 (cinco) dias (urgência).

CURRAIS NOVOS 21/09/2023 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
21/09/2023 11:37

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:26

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:22

Audiência instrução designada para 18/10/2023 08:00 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
15/09/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:19

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:15

Decorrido prazo de Polo passivo em 13/09/2023.
02/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:00

Expedição de Alvará.
14/07/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:51

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803033-81.2022.8.20.5103 MARIA LIRA BEZERRA RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros ATO ORDINATÓRIO - URGENTE Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a advogada da parte autora, para apresente com urgência os dados bancários dos fornecedores de serviços dos dois orçamentos apresentados, condição "sine qua non" para o andamento processual, devendo ser adotada sempre que informados orçamentos.

Ressalto que um dos orçamentos nem possui os dados de contato, para que se possa diligenciar a medida.

CURRAIS NOVOS 11/07/2023 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
11/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:48

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/07/2023 09:36

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/07/2023 15:36

Juntada de recibo (sisbajud)
27/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:16

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 00:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:02

Expedição de Alvará.
24/05/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:56

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 09:22

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 11:17

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 06:22

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 09:40

Expedição de Mandado.
28/04/2023 09:34

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:59

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:52

Expedição de Alvará.
20/04/2023 11:16

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2023 10:04

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:04

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 02:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 07:17

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:28

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:39

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:26

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 17:27

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:53

Expedição de Ofício.
22/03/2023 13:47

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 07:54

Conclusos para decisão
22/03/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:02

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 20:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 08:52

Audiência instrução realizada para 08/03/2023 08:30 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
08/03/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 08:52

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 08:30, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
08/03/2023 08:02

Expedição de Certidão.
06/03/2023 07:43

Juntada de Certidão
02/03/2023 01:04

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 13:41

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 18:21

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 15:57

Juntada de termo
28/02/2023 15:16

Expedição de Ofício.
28/02/2023 15:12

Expedição de Mandado.
28/02/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 09:16

Conclusos para decisão
27/02/2023 23:17

Publicado Intimação em 16/02/2023.
27/02/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
27/02/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:15

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:08

Audiência instrução designada para 08/03/2023 08:30 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
13/02/2023 12:39

Juntada de ato ordinatório
10/02/2023 15:52

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
04/02/2023 02:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 01/02/2023 23:59.
09/12/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 09:28

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:20

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 05:41

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
01/11/2022 01:44

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:52

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 17:34

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 13:25

Expedição de Mandado.
02/09/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:19

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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