25/07/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:33

Juntada de Certidão
25/07/2025 07:31

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:52

Indeferida a petição inicial
22/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0883587-47.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE ROGERIO LEANDRO REU: BANCO SANTANDER DESPACHO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documento movida por JOSE ROGERIO LEANDRO em face de BANCO SANTANDER.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante não anexou à exordial o requerimento administrativo com o não atendimento pela parte ré em prazo razoável (negativa ou inércia) e o pagamento da tarifa devida pelo custo do serviço (quando se tratar de segunda via do documento), tudo isso com o fim de demonstrar o interesse de agir para este tipo de demanda, em consonância com o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS (2012/0218955-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, D.

J: 10.03.2015. Desta forma, intime-se o autor, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial anexando os documentos, nos termos acima elencados, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 03/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0883587-47.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE ROGERIO LEANDRO REU: BANCO SANTANDER DESPACHO Considerando a alegação de miserabilidade e o pedido de justiça gratuita formulado em inicial, e de que há nos autos informação de que o requerente é empresário, pelo que a renda indicada em ID n.º 138383692 não é seu único rendimento, a qual, inclusive, não condiz com as despesas comprovadas nos autos, INTIME-SE a parte autora, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia do seu IR e dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 11/12/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:30

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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