13/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:29

Decorrido prazo de 94ª Delegacia de Polícia Civil Florânia/RN em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 13:52

Juntada de diligência
03/07/2025 09:57

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 20:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
07/01/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Processo nº: 0806896-65.2024.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 94ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL FLORÂNIA/RN, MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PÚBLICA - PROMOTORIA CRUZETA FLAGRANTEADO: JOSE WILLAME DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JOSÉ WILLAME DE MEDEIROS JUNIOR, em razão da suposta prática do crime disposto no art. no art. 147 do Código Penal e da infração prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica contra mulher.

Segundo consta do depoimento da vítima, na data de ontem (20/12/24), por volta das 10h50min, seu irmão foi até seu estabelecimento comercial e passou a lhe cobrar por uma dívida que não era sua.

Diante da negativa da entrega do dinheiro, o representado passou a ameaçar a própria irmã de morte, gritando no estabelecimento e inutilizando alguns bolos por ela comercializados no local.

Alega que os fatos teriam se repetido no período da noite.

A representante informou que seu irmão possui problemas com uso de drogas e que fica agressivo quando está sem dinheiro para adquirir os entorpecentes.

O Auto de Prisão em Flagrante foi acompanhado, dentre outros documentos, pelo depoimento do condutor e de testemunha, auto de exibição e apreensão, nota de culpa e interrogatório do autuado.

Com vista dos autos, o órgão ministerial opinou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 302 do Código de Processo Penal que se considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, bem como quem acaba de cometê-la, sendo perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou, ainda, quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

No caso dos autos, restou caracterizado o estado de flagrância dos conduzidos, nos termos do art. 302, IV, do Código de Processo Penal.

No mais, o presente auto de prisão em flagrante preenche os requisitos previstos na Constituição Federal e na lei processual penal, tais como: oitiva do condutor e conduzido, expedição de nota de culpa, de ciência das garantias constitucionais e comunicação de prisão à família.

De mais a mais, anoto ainda que houve a comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Assim, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o vertente auto de prisão em flagrante.

No momento atual, por imposição normativa, a análise judicial remonta ao aspecto fundamental da viabilidade da liberdade provisória consubstanciada no art. 310, III, do CPP.

A perspectiva de recuperação do status libertatis surge da possibilidade de concessão de liberdade provisória, desde que não configurados os pressupostos para a decretação da prisão preventiva.

A redação do art. 310, III, da Lei Processual Penal é límpida e aprume, no sentido de autorizar a concessão da liberdade provisória quando não conjecturados os pressupostos normativos da segregação preventiva.

Conclui-se que liberdade provisória e prisão preventiva não podem coexistir simultaneamente.

Dentro de uma mesma realidade, quando está caracterizado o encarceramento preventivo, não pode subsistir a liberdade provisória.

Acrescento, entretanto, que a lei 12.403/2011 estabelece que ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz tem três caminhos: a) relaxa a prisão, caso ilegal; b) concede a liberdade provisória pura e simples ou com imposição de medidas cautelares alternativas, desde que necessárias, buscando-se a mais adequada, dentre as hipóteses previstas; e, por fim, c) converte em preventiva, somente quando não couber a liberdade provisória, ainda que em se aplicando medidas cautelares diversas da prisão, em razão destas se revelarem inadequadas ou insuficientes.

As referidas medidas cautelares são prejudiciais em relação à prisão preventiva.

Isto é, para que haja a decretação da prisão preventiva, faz-se necessário, concretamente, fundamentar a decisão dando os motivos que justificam a inadequação das medidas cautelares.

E não basta mera alusão, em abstrato, a qualquer dos fundamentos (gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado). É preciso dar as razões individualizadas para o caso.

As medidas cautelares diversas da prisão têm como fundamentos a necessidade e a adequação.

A necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

E a adequação da medida em face da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado.

Interessante observar que a falta de necessidade da medida impõe a concessão da liberdade provisória pura e simples.

Já a inadequação conduz à decretação da prisão preventiva.

No caso em apreço, encontram-se presentes indícios da autoria e da materialidade, haja vista a prisão em flagrante, de forma que vislumbro que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão faz-se necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Com relação às medidas protetivas de urgência, vislumbro que estas já foram deferidas nos autos de nº 0806882-81.2024.8.20.5300.

Ante o exposto, HOMOLOGO o flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado JOSE WILLAME DE MEDEIROS JUNIOR, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (na comarca de sua residência) até o dia 30 de cada mês. b) Proibição de se ausentar da Comarca onde é residente e domiciliado, por um prazo superior a 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial. c) Proibição de manter contato com a ofendida. d) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, tais como bares, casas de jogos, prostíbulos, festas em clubes, em logradouros públicos, va-quejadas e similares; Após a cientificação da medida cautelar, se por outro motivo não estiver preso, deve o autuado ser imediatamente posto em liberdade, com advertência de que o descumprimento injustificado daquela poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

A presente decisão é válida como Mandado de Intimação, Termo de Compromisso e Ofício.

Expeça-se o competente Alvará de Soltura.

Intime-se o flagranteado.

Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

Redistribua-se o presente feito à Comarca de origem.

Cumpra-se.

CRUZETA/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito Plantonista
22/12/2024 16:38

Juntada de Ofício
21/12/2024 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2024 15:31

Juntada de documento de comprovação
21/12/2024 15:17

Juntada de Alvará recebido
21/12/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 13:20

Juntada de documento de comprovação
21/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 12:44

Concedida a Liberdade provisória de JOSE WILLAME DE MEDEIROS JUNIOR.
21/12/2024 11:53

Conclusos para decisão
21/12/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer
21/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 08:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/12/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 07:41

Juntada de Certidão
21/12/2024 01:20

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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