16/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ELISEU INACIO DO NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ELISEU INACIO DO NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.
09/02/2025 14:35

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 06:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/01/2025 11:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0818623-35.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISEU INACIO DO NASCIMENTO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaratórios (id 132460924) oposto pela parte autora alegando equivoco na sentença retro, pois deveria arbitrar honorários com base no proveito econômico que foi o custo do tratamento de R$ 196.522,00 (um cento e noventa e seis mil e quinhentos e vinte e dois reais), pela soma do orçamento de OPME ao pedido de indenização por danos morais, de forma que a condenação em honorários sucumbenciais por equiparação à razão de 50% viola as regras processuais do Art. 85 e parágrafos, do CPC/2015.

A parte embargada requereu a improcedência dos embargos – id 134054534.

DECIDO.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Segundo determinação legal, têm o condão de sanar omissão, obscuridade ou contradição existente do julgado/decisão, reforçando o direito do jurisdicionado de ser destinatário de tutela clara e completa.

No caso em tela, a sentença concluiu o seguinte: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para determinar que a parte requerida autorize e forneça todo o procedimento cirúrgico do autor Reconstrução parcial de maxila com enxerto ósseo, osteotomias alvéolo-palatinas, osteotomias segmentares da maxila osteoplastia de mandíbula, conforme orientação médica de ID 91626068.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (valor do procedimento), estes na razão de 50% em favor do advogado do Réu e 50% em favor do causídico do Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto ao Autor a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita.

Pois bem.

O CPC dispõe no art. 85. (...) §3º que se arbitre honorários: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Ora, se a condenação foi parcial apenas para fornecer o procedimento cirúrgico, a interpretação judicial foi em total consonância com o §3º, vez que impossível se condenar com base no valor de um dano inexistente (conforme concluiu a sentença).

Nesse sentido, os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu.

A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não visam a reforma da sentença.

Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a Recurso de Apelação, visto que os declaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada.

Tal peça recursal se demonstra manifestamente protelatória, pois nada há a ser acrescido à sentença prolatada que é clara, lídima e completa.

Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, não conheço dos embargos de declaração à mingua de qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada.

Ausente condenação em custas e honorários com relação aos embargos.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAMIRIM /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:23

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
06/11/2024 03:32

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:32

Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE BARROS ALVES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:16

Decorrido prazo de LEONARDO DE FREITAS BARBOSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:10

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 11:49

Conclusos para julgamento
22/05/2024 06:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 06:24

Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE BARROS ALVES DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:24

Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE BARROS ALVES DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:24

Decorrido prazo de LEONARDO DE FREITAS BARBOSA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:24

Decorrido prazo de LEONARDO DE FREITAS BARBOSA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:01

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:01

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:58

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:58

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:49

Outras Decisões
01/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:34

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:03

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 16:03

Decorrido prazo de LEONARDO DE FREITAS BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 16:03

Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE BARROS ALVES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:34

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 02:27

Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE BARROS ALVES DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:27

Decorrido prazo de LEONARDO DE FREITAS BARBOSA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 05:31

Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE BARROS ALVES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
28/01/2023 03:45

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:13

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:42

Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE BARROS ALVES DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 00:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/12/2022 12:47

Expedição de Mandado.
19/12/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:26

Outras Decisões
19/12/2022 10:13

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:13

Juntada de ato ordinatório
16/12/2022 10:55

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
16/12/2022 10:54

Audiência conciliação realizada para 16/12/2022 10:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
16/12/2022 10:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2022 10:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
16/12/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 08:05

Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE BARROS ALVES DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 08:03

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/12/2022 23:59.
17/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:14

Audiência conciliação designada para 16/12/2022 10:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
17/11/2022 10:14

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:51

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
16/11/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISEU INACIO DO NASCIMENTO.
14/11/2022 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2022 06:20

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:44

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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