11/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
11/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
11/09/2025 10:05

Transitado em Julgado em 18/06/2025
29/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:01

Decorrido prazo de JOAO LUCIO FONSECA FILHO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:01

Decorrido prazo de JOAO LUCIO FONSECA FILHO em 31/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Publicado Intimação em 10/07/2025.
12/07/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
12/07/2025 10:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
12/07/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028515-06.2006.8.20.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOAO LUCIO FONSECA FILHO ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO E OUTROS DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Id. 9752030) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento nos arts. 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF).

Consta dos autos o falecimento da parte recorrida, João Lúcio Fonseca Filho, conforme consulta ao endereço eletrônico da Receita Federal (Id. 29812690).

Por meio do despacho de Id. 30010944 foi determinada a intimação do Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, para manifestação quanto à manutenção do interesse no prosseguimento do recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reconhecimento da desistência recursal.

Decorrido o referido prazo sem manifestação da parte recorrente, conforme atestado nos autos pela Certidão de Decurso de Prazo (Id. 31820714), impõe-se o reconhecimento da desistência tácita, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, aplicada por analogia ao caso.

Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência tácita dos recursos especial e extraordinário interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, em razão da inércia da parte recorrente.

Por via de consequência, determino que a Secretaria Judiciária certifique o trânsito em julgado; após, realize a baixa na distribuição nesta instância e a remessa dos autos à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3
08/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:31

Homologada a Desistência do Recurso
14/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
14/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
28/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028515-06.2006.8.20.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOÃO LÚCIO FONSECA FILHO ADVOGADO: ANTÔNIO APRÍGIO CABRAL DE ARAÚJO DESPACHO Os presentes autos vieram conclusos a esta Vice-Presidência após a juntada do termo de Id. 29812690, pela Secretaria Judiciária, no qual consta informação sobre o falecimento do autor/recorrido e documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – comprovante de situação cadastral no CPF (Id. 29812692).

Em vista disso, impõe-se a intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, para que manifeste a permanência do seu interesse nos recursos especial e extraordinário (Id. 10574282), no prazo de trinta dias, sob pena da sua inércia ser interpretada como desistência do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10
24/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:35

Juntada de termo
27/02/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
15/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 19:13

Juntada de Petição de parecer
11/12/2024 07:03

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 03:35

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência DESPACHO Do compulsar dos autos, verifica-se o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a provável modificação da situação fática, seja no que se refere à saúde do autor, seja no que diz respeito à incorporação do medicamento pleiteado à listagem do SUS.

Ressalte-se, ainda, o elástico lapso temporal decorrido entre a afetação e fixação da tese no tema 06/STF.

Assim, determino que as partes se manifestem nos autos e esclareçam se persiste interesse no recurso extremo ou se houve perda superveniente do seu objeto pela desnecessidade e/ou falta de utilidade deste[1].

Em caso positivo, deverá o recorrente demonstrar, de forma complementar, a adequação ou não do acórdão combatido do Colegiado Ordinário à Súmula vinculante 61/STF[2], informando, ainda, se o medicamento tem registro na ANVISA, se foi incorporado ao SUS, qual o ente federativo responsável por sua distribuição administrativa, se é considerado de alto custo e se o medicamento é disponibilizado através de algum programa especial.

Para tanto, considerando que existiam em torno de 1.000 processos sobrestados nesta Vice-Presidência, concedo um prazo de 60 (sessenta) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Consoante jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2.

Alcançado o bem da vida pretendido em sua integralidade no julgamento do agravo interno anteriormente interposto, não pode a parte interessada interpor novo recurso de agravo requerendo a reanálise de questões que não afetam o resultado da demanda decidida em seu favor, haja vista a falta de interesse recursal. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) [2] “Concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)” – enunciado publicado no DOU em 03/10/24.
09/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6
24/11/2023 10:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
23/11/2023 14:26

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:26

Juntada de termo
30/08/2021 14:07

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
26/08/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 20:17

Conclusos para decisão
16/08/2021 20:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/08/2021 11:33

Outras Decisões
13/08/2021 11:27

Recebidos os autos
13/08/2021 11:27

Conclusos para despacho
13/08/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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