TJRN - 0877647-04.2024.8.20.5001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 11:43
Conclusos para decisão
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28/05/2025 11:43
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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28/05/2025 11:43
Juntada de Certidão
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07/02/2025 03:42
Decorrido prazo de GENARO COSTI SCHEER em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:33
Decorrido prazo de GENARO COSTI SCHEER em 06/02/2025 23:59.
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24/01/2025 00:40
Publicado Intimação em 24/01/2025.
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24/01/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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23/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0877647-04.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE JUNIOR REU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO 1.
Tendo em vista a existência da ação nº 0812415-45.2024.8.20.5001, também em trâmite perante essa Vara Cível, versando sobre o mesmo objeto da presente lide – qual seja, obrigação da parte ré BRADESCO SAÚDE em arcar com o pagamento dos honorários médicos do profissional Dr FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE JUNIOR - faz-se necessário aguardar o julgamento definitivo daquela demanda para o fim de se evitar decisões conflitantes. 2.
Deste modo, SUSPENDO o presente feito nos termos do art. 313, V, a, do NCPC, até que a questão de mérito discutida na ação nº 0812415-45.2024.8.20.5001 seja resolvida. 3.
Intimem-se. 4. À Secretaria, certifique naqueles autos a existência da presente demanda, inserindo também etiqueta de identificação no Sistema PJE acerca da conexão entre os feitos. 5.
Providencie-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
22/01/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 09:44
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em conexão com a ação nº 0812415-45.2024.8.20.5001
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13/12/2024 15:49
Conclusos para despacho
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13/12/2024 01:22
Publicado Intimação em 13/12/2024.
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13/12/2024 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0877647-04.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE JUNIOR Demandado: Bradesco Saúde S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE JUNIOR em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambas as partes devidamente qualificadas.
Na petição inicial, a parte autora informa que obteve tutela de urgência em processo anterior, deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0812415-45.2024.8.20.5001.
Na presente, a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 23.878,00 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais), correspondente a serviços prestados pelo plano de saúde. É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
De início, ressalto que este Juízo não possui competência formal para analisar o mérito desta demanda.
Com base no Princípio do Juiz Natural, previsto nos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, por ofensa às regras de distribuição processual.
O Código de Processo Civil regula a questão da prevenção e da conexão entre ações nos seguintes dispositivos: Art. 54.
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
Art. 55.
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.… Art. 58.
A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Art. 59.
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Após análise dos autos e consulta ao sistema PJe, verifico que esta ação apresenta conexão com o processo nº 0812415-45.2024.8.20.5001, já em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
Ambos os processos envolvem as mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica, relativa aos serviços prestados pelo plano de saúde da ré.
Além disso, a conexão entre as demandas reforça a necessidade de julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias sobre a mesma relação contratual.
Ademais, verifico que o processo distribuído à 2ª Vara Cível foi protocolado em 24/02/2024, enquanto este processo somente foi distribuído em 14/11/2024.
Sendo assim, de acordo com o art. 59 do CPC, o Juízo prevento é o da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
ISTO POSTO, com fundamento no artigo 55, §3º, do CPC, reconheço a CONEXÃO deste processo com o processo nº 0812415-45.2024.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, o qual ainda não transitou em julgado.
Por consequência, DECLARO a incompetência deste Juízo da 1ª Vara Cível.
Determino a redistribuição do processo ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, com baixa na distribuição desta Vara.
Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Natal, data registrada no sistema.
VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
11/12/2024 11:32
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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11/12/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 10:52
Extinto o processo por incompetência territorial
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14/11/2024 15:57
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
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14/11/2024 14:49
Conclusos para despacho
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14/11/2024 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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