15/09/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 17:08

Juntada de diligência
13/09/2025 13:49

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2025 13:46

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 01:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 08:32

Expedição de Mandado.
09/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 23:12

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 13:16

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:02

Audiência Audiência de Instrução Criminal realizada conduzida por 13/08/2025 14:20 em/para Vara Única da Comarca de Cruzeta, #Não preenchido#.
14/08/2025 11:02

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 14:20, Vara Única da Comarca de Cruzeta.
13/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 10:59

Juntada de diligência
08/08/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 10:58

Juntada de diligência
08/08/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 10:36

Juntada de diligência
08/08/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 10:32

Juntada de diligência
08/08/2025 10:23

Expedição de Mandado.
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0801751-35.2023.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta Polo Passivo: GERALDO SEVERINO DE MACEDO ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS, Juíza de Direito da Vara Única desta Comarca, DESIGNO a audiência de Instrução para o dia 13/08/2025, às 14h200, a se realizar no Fórum desta Comarca, de forma híbrida, presencial e/ou videoconferência.

Na forma virtual será através do aplicativo MICROSOFT TEAMS.

Fica facultado às partes o acompanhamento da audiência mediante videoconferência por meio do link abaixo: LINK da audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/instrucao-cruzeta Cruzeta/RN, 7 de agosto de 2025 NELSON VITORINO LUSTOSA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/08/2025 14:37

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:37

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:37

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:45

Audiência Audiência de Instrução Criminal designada conduzida por 13/08/2025 14:20 em/para Vara Única da Comarca de Cruzeta, #Não preenchido#.
14/07/2025 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 08:05

Conclusos para decisão
13/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:27

Juntada de documento de comprovação
11/07/2025 12:31

Expedição de Ofício.
11/07/2025 00:25

Decorrido prazo de GERALDO SEVERINO DE MACEDO em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 19:37

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0801751-35.2023.8.20.5600 Parte autora: MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta Parte ré: GERALDO SEVERINO DE MACEDO DECISÃO Tendo em vista que o réu informou não possuir condições de constituir advogado, bem como considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Comarca, nomeio o Dr.

Leandro Silva Ferreira (OAB/RN 22.390), como Defensor Dativo do requerido.

Deixo de nomear Defensor Público haja vista a impossibilidade de a Defensoria Pública Estadual – Núcleo de Caicó (RN), de atuar nos processos desta Comarca, em obediência aos termos da Resolução nº 047/2013 – CSDP, publicada no dia 10 de abril de 2013, no Diário Oficial do Estado.

Assim sendo, determino a intimação do defensor nomeado, com vista dos autos, para apresentar a defesa no prazo legal.

Cruzeta/RN, datação eletrônica.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
04/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:29

Nomeado defensor dativo
03/07/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 10:51

Juntada de diligência
03/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:35

Juntada de documento de comprovação
30/06/2025 08:32

Expedição de Mandado.
28/06/2025 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 08:41

Juntada de diligência
27/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:27

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:14

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
23/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/06/2025 08:05

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 08:02

Juntada de Ofício
18/11/2024 22:47

Suspensão Condicional do Processo
18/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
18/10/2023 19:56

Decorrido prazo de GERALDO SEVERINO DE MACEDO em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:02

Decorrido prazo de GERALDO SEVERINO DE MACEDO em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:50

Decorrido prazo de GERALDO SEVERINO DE MACEDO em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:17

Desentranhado o documento
09/10/2023 12:17

Cancelada a movimentação processual
01/10/2023 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 20:37

Juntada de diligência
27/09/2023 19:02

Publicado Intimação em 26/09/2023.
27/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
27/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
27/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
27/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0801751-35.2023.8.20.5600 Parte autora: MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta Parte ré: GERALDO SEVERINO DE MACEDO DESPACHO Considerando que o requerido informou nova mudança de endereço, DETERMINO a expedição de carta precatória ao Juízo de seu atual domicílio, para que fiscalize e acompanhe o cumprimento regular das condições do sursis, esclarecendo-se que as parcelas da prestação pecuniária estabelecida deverão ser pagas mediante depósito judicial vinculado a esta Comarca.

Aguarde-se o cumprimento das condições ou eventual ulterior informação em sentido diverso.

Cientifique-se o órgão ministerial e o interessado.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
22/09/2023 09:26

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:20

Juntada de documento de comprovação
21/09/2023 23:49

Expedição de Carta precatória.
21/09/2023 10:19

Juntada de documento de comprovação
21/09/2023 10:07

Expedição de Ofício.
20/09/2023 23:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:18

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/09/2023 11:58

Juntada de documento de comprovação
18/09/2023 11:56

Juntada de termo
18/09/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:12

Juntada de documento de comprovação
07/08/2023 09:45

Expedição de Carta precatória.
04/08/2023 10:30

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 08:09

Juntada de documento de comprovação
25/07/2023 10:16

Expedição de Ofício.
21/07/2023 10:00

Juntada de documento de comprovação
19/07/2023 13:35

Audiência instrução realizada para 18/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Cruzeta.
19/07/2023 13:35

Suspensão Condicional do Processo
19/07/2023 13:35

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 09:00, Vara Única da Comarca de Cruzeta.
25/06/2023 01:55

Publicado Intimação em 20/06/2023.
25/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
24/06/2023 00:09

Decorrido prazo de GERALDO SEVERINO DE MACEDO em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 15:25

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0801751-35.2023.8.20.5600 Parte autora: MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta Parte ré: GERALDO SEVERINO DE MACEDO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima MARIA APARECIDA SILVA, em face do acusado GERALDO SEVERINO DE MACEDO, todos qualificados.

Após deferimento da medida, veio a vítima aos autos solicitar a sua revogação.

O Ministério Público opinou favoravelmente à revogação. É o relatório.

DECIDO.

De fato, compulsando os autos verifica-se que foram fixadas medidas protetivas em favor da vítima, especialmente tendo em conta a ocorrência de suposto temor a sua integridade física e mental diante de comportamentos alegadamente ofensivos do requerido.

Ocorre que, in casu, em que pese ser irrelevante para o prosseguimento do feito a reconciliação da vítima com o réu após os fatos, conforme já assentou o STF no julgamento da ADI 4424, é preciso observar que, diante de tais situações, a aplicação de medidas protetivas torna-se incompatível.

Ora, se a própria ofendida considera desnecessárias as medidas fixadas em seu próprio favor, não pode o juiz mantê-las, concedendo uma proteção não desejada, à revelia da manifesta perda do interesse processual.

Com isso, a imposição das medidas cautelares estabelecidas em ID Num. 99547530 não mais se justifica.

Por tais razões, DETERMINO a revogação das medidas protetivas fixadas em ID Num. 99547530.

Cientifiquem-se as partes.

Aguarde-se a realização da audiência já aprazada.

P.I.

Cumpra-se.

Cruzeta/RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
16/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:41

Expedição de Mandado.
16/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:07

Revogada medida protetiva de Determinação do afastamento da ofendida do lar para A mulher
13/06/2023 04:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS DERICK em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:06

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 05:43

Decorrido prazo de GERALDO SEVERINO DE MACEDO em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:20

Juntada de termo
02/06/2023 14:36

Publicado Intimação em 30/05/2023.
02/06/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
02/06/2023 09:33

Publicado Intimação em 31/05/2023.
02/06/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 19:17

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 07:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 08:56

Expedição de Mandado.
29/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2023 21:09

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 12:17

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:29

Audiência instrução designada para 18/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Cruzeta.
26/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:26

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/05/2023 09:52

Recebida a denúncia contra GERALDO SEVERINO DE MACEDO
23/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:56

Juntada de Petição de denúncia
18/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:50

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/05/2023 12:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/05/2023 12:00

Juntada de Petição de inquérito policial
18/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:32

Publicado Intimação em 05/05/2023.
13/05/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
09/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 03:53

Publicado Intimação em 05/05/2023.
06/05/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 08:41

Decorrido prazo de GERALDO SEVERINO DE MACEDO em 03/05/2023 19:47.
04/05/2023 07:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/05/2023 07:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/05/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 20:02

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 19:03

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:21

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:21

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:37

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
03/05/2023 13:37

Concedida a Liberdade provisória de GERALDO SEVERINO DE MACEDO.
03/05/2023 10:16

Juntada de Petição de parecer
03/05/2023 10:11

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 23/12/2022 11:28

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