10/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0830744-42.2023.8.20.5001 Partes: SALGADINHO AGROPECUARIA LTDA - ME x Empresa Paiva Gomes Ltda Vistos, etc.

Almeja o(a) ré(u) LSP Fomento Mercantil Ltda. a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O art. 98 do Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, segundo previsão do § 3º do art. 99, do mesmo Diploma.

Contudo, cabe à pessoa jurídica o ônus de atestar sua miserabilidade jurídica, consoante mandamento do § 3º, do art. 99, do Código de Ritos Civis.

No caso ora “sub judice”, a requerida não trouxe nenhum documento a sustentar seu viso de gratuidade da justiça.

Nesse passo, nos moldes do art. 99, em seu § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré LSP Fomento Mercantil Ltda. para comprovar o preenchimento dos pressupostos para percepção da gratuidade da justiça, anexando prova documental de sua renda, no prazo de 15 (quinze) dias.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:11

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:11

Decorrido prazo de LUNA ARAUJO DE CARVALHO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 12:25

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169497 - E-mail: [email protected] Autos n. 0830744-42.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SALGADINHO AGROPECUARIA LTDA - ME Polo Passivo: Empresa Paiva & Gomes Ltda e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 6 de maio de 2025.

NUBIA DIAS DA COSTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:12

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 08:47

Juntada de diligência
30/04/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 08:59

Juntada de diligência
28/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 17:19

Juntada de diligência
31/03/2025 07:37

Expedição de Mandado.
31/03/2025 07:37

Expedição de Mandado.
31/03/2025 07:37

Expedição de Mandado.
31/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
31/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
31/03/2025 01:46

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0830744-42.2023.8.20.5001 Partes: SALGADINHO AGROPECUARIA LTDA - ME x Empresa Paiva Gomes Ltda Vistos, etc.

Indefiro o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo da ré Empresa Paiva Gomes Ltda., o qual somente é possível com intervenção no presente feito e não em agravo de instrumento.

Indefiro o pedido de citação via whatsapp por ausência de autorização por lei federal de tal forma procedimental, consoante prima o Superior Tribunal de Justiça, ex vi do REsp 2026925 / SP.

Expeça a Secretaria mandados de citação para oferta de defesa, em 15 dias, observando os endereços indicados na petiçaõ de id. 138534635.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/03/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 09:09

Outras Decisões
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo de THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo de FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:21

Decorrido prazo de THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:21

Decorrido prazo de FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição incidental
11/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:14

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0830744-42.2023.8.20.5001 Tendo em vista que o endereço informado na petição de ID 133189151 já foi diligenciado, através do mandado de ID 131678609 e que a diligência resultou negativa, conforme ID 132996357, com permissão do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, promovendo a citação da ré Empresa Paiva & Gomes Ltda., no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Natal/RN, 3 de dezembro de 2024.

WANIA MARIA TAVARES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 12:41

Juntada de diligência
09/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 00:20

Juntada de diligência
20/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2024 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 04:50

Decorrido prazo de FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 07:29

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:00

Outras Decisões
19/07/2023 05:08

Decorrido prazo de FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:40

Conclusos para decisão
25/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:34

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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