19/03/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:18

Decorrido prazo de NARCIZO DA COSTA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de NARCIZO DA COSTA em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 05:27

Decorrido prazo de NARCIZO DA COSTA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:44

Decorrido prazo de NARCIZO DA COSTA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:49

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0805090-23.2023.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA Parte Demandada: NARCIZO DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0805090-23.2023.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de NARCIZO DA COSTA CPF: *38.***.*66-20, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) FRANCISCO PEREIRA DA COSTA CPF: *41.***.*73-20.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 11 de novembro de 2024.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
03/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 01:33

Decorrido prazo de NARCIZO DA COSTA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:19

Decorrido prazo de NARCIZO DA COSTA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 06:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0805090-23.2023.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA Parte Demandada: NARCIZO DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0805090-23.2023.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de NARCIZO DA COSTA CPF: *38.***.*66-20, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) FRANCISCO PEREIRA DA COSTA CPF: *41.***.*73-20.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 11 de novembro de 2024.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
20/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0805090-23.2023.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA Parte Demandada: NARCIZO DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0805090-23.2023.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de NARCIZO DA COSTA CPF: *38.***.*66-20, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) FRANCISCO PEREIRA DA COSTA CPF: *41.***.*73-20.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 11 de novembro de 2024.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
05/12/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:18

Juntada de documento de comprovação
11/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:27

Expedição de Ofício.
08/11/2024 13:47

Transitado em Julgado em 26/08/2024
10/09/2024 03:53

Decorrido prazo de NARCIZO DA COSTA em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:06

Juntada de termo
27/08/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:17

Juntada de documento de comprovação
26/08/2024 16:42

Expedição de Ofício.
26/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:26

Audiência Entrevista realizada para 26/08/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
26/08/2024 10:26

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
19/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
18/08/2024 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 22:42

Juntada de diligência
26/07/2024 07:42

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2024 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:17

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:33

Audiência Entrevista designada para 26/08/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
16/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:45

Juntada de laudo pericial
21/05/2024 17:17

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/04/2024 15:41

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:46

Juntada de documento de comprovação
21/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:50

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 07:33

Conclusos para despacho
20/03/2024 07:32

Juntada de requerimento administrativo
17/02/2024 06:36

Decorrido prazo de NARCIZO DA COSTA em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:42

Juntada de termo
24/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:18

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2024 10:19

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
20/01/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:49

Concedida a Medida Liminar
17/01/2024 07:10

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:53

Juntada de Petição de comunicações
10/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PEREIRA DA COSTA.
09/01/2024 13:53

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 16:03

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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