11/09/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
26/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
23/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
23/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
22/08/2025 06:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
20/08/2025 06:12

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 06:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0832353-60.2023.8.20.5001 Espécie: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: IVANILDO NUNES DE ARAUJO REU: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Defiro o pedido de id. 160981278, pelo que determino seja realizado o bloqueio da quantia de R$ 106.211,48 (cento e seis mil duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos), através do sistema SISBAJUD, com a liberação imediata dos valores em favor da empresa prestadora do serviço.

Após, a Secretaria providencie a realização da perícia já ordenada nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 18 de agosto de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 10:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
25/03/2025 03:24

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 03:57

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:02

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:23

Outras Decisões
10/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 15:20.
28/02/2025 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 15:20.
27/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 00:45

Juntada de diligência
27/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:21

Desentranhado o documento
25/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 14:07

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:02

Expedição de Ofício.
18/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
17/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
16/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/02/2025.
16/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0832353-60.2023.8.20.5001 Espécie: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: IVANILDO NUNES DE ARAUJO REU: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO 1.

Compulsando-se os autos, verifica-se que ocorreu o bloqueio de valores em desfavor da demandada HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA no dia 05/02/2025 em conta que este mantém junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., via Sisbajud, conforme pode ser observado no documento acostado no id. 141930094 - Pág. 5, porém, a referida instituição financeira inexplicavelmente deixou de cumprir a ordem de transferência eletrônica do montante bloqueado para a conta judicial a disposição deste Juízo, conforme certificado no id. 142572544. 2.

Pois bem.

Nada justifica a omissão do Banco Itaú Unibanco S.A. em proceder à transferência da quantia penhorada, o que já deveria ter sido feito desde o dia 05/02/2025, quando a ordem foi transmitida de forma eletrônica e não foi cumprida, ocasionando a impossibilidade de expedição do Alvará em favor da parte beneficiária. 3.

Ora, todos os Bancos têm a obrigação de cumprir as ordens judiciais emitidas via Sisbajud, conforme convênio celebrado entre o Poder Judiciário e o Banco Central.

Absurdo que o Banco no qual foi bloqueada a quantia deixe de cumprir a ordem judicial de transferência do valor. 4.

Para a solução do problema, determino seja oficiado ao Banco Itaú Unibanco S.A., via Sisbajud para que cumpra a ordem de transferência eletrônica de valores, realizada via SISBAJUD, cujo comprovante encontra-se no id. 141930094 - Pág. 5, fazendo-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. 5.

Caso persista o descumprimento da obrigação, como medida de apoio para garantir o resultado prático almejado, faz-se necessário determinar a busca e apreensão do numerário na “boca do caixa”, o que desde já fica autorizado, por força do que dispõe o art. 536 do NCPC, mutatis mutandi, segundo o qual “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.” , corroborado pelo art. 139, IV do mesmo diploma legal, segundo o qual, “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”. 6.

Após a disponibilização do numerário em conta judicial ou através da concretização do ato de força, renove-se a expedição de alvará em favor da parte beneficiária, nos moldes da decisão de id. 141271962, cumprindo as demais diligências ali indicadas. 7.

Intimem-se.

Providencie-se com urgência.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:45

Outras Decisões
12/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:03

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
08/02/2025 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0832353-60.2023.8.20.5001 Espécie: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: IVANILDO NUNES DE ARAUJO REU: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Considerando que a parte demandada não cumpriu as diligências ordenadas na decisão de id. 138797944, autorizo que o serviço de “home care” permaneça sendo prestado pela empresa NATAL LIFE HOME CARE, CNPJ *01.***.*44-00.

Defiro, outrossim, a realização de novo bloqueio judicial, através do sistema SISBAJUD, em valor suficiente ao custeio do tratamento do autor referente aos meses de novembro e dezembro de 2024, bem como para os meses seguintes, de janeiro a março de 2025, observando o valor mensal de R$ 52.263,19 (cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), com a liberação imediata dos valores em favor da empresa prestadora do serviço, logo após a apresentação das notas fiscais respectivas.

Segue adiante o comprovante de solicitação de bloqueio.

Ao mesmo tempo a Secretaria providencie a realização da perícia já ordenada nos autos.

Intimem-se.

Providencie-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 13:36

Outras Decisões
29/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2024 00:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/12/2024 09:27.
22/12/2024 00:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/12/2024 09:27.
19/12/2024 01:08

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0832353-60.2023.8.20.5001 Espécie: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: IVANILDO NUNES DE ARAUJO REU: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Mantenho a decisão anterior (ID 136994546) que determinou a liberação do valor de R$ 105.975,98 (cento e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em favor da empresa NATAL LIFE HOME CARE, CNPJ *01.***.*44-00, referente aos serviços prestados nos meses de setembro e outubro de 2024, conforme notas fiscais e documentos comprobatórios apresentados nos IDs 136963634, 136963636, 136693637, 136963641, 136963643; Indefiro o pedido da Hapvida de liberação dos valores em seu favor, tendo em vista a comprovação documental da efetiva prestação dos serviços pela empresa Natal Life; Considerando que a HAPVIDA comprovou a autorização do tratamento home care do autor no Id 138191012 (guia de autorização), fixo o prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas para que a parte demandada: a) Indique a empresa conveniada que assumirá o tratamento; b) Apresente cronograma detalhado de transição dos cuidados, garantindo a continuidade do tratamento sem prejuízo ao paciente; c) Comprove a capacidade técnica da empresa indicada para prestação dos serviços conforme prescrição médica; A transição dos serviços, se aprovada por este juízo após análise da documentação, deverá ocorrer de forma gradual e monitorada, com acompanhamento da atual prestadora de serviços, assegurando a segurança do paciente; Advirto que o descumprimento do prazo ou a não apresentação das informações requeridas importará na manutenção da atual prestadora de serviços; Defiro o pedido de perícia formulado em Id ID138472317 pela parte demandada, que deverá ser realizada na residência do paciente, considerando sua condição de saúde e necessidade de cuidados domiciliares contínuos.

Nomeio a perita Daniela Carvalho de Lima Nobre, médica psiquiatra, CPF/CNPJ: *26.***.*05-92, e-mail: [email protected], telefone 84 98803-1005, Rua Ceará Mirim, 304 (complemento: Apto. 702), Tirol, Natal - RN cep: 59.020-240, independente de compromisso.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a apresentação de quesitos ou a impugnação ao perito nomeado, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis.

Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Uma vez apresentada a proposta da verba honorária, intime-se a parte que requereu a perícia, para, em 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento do respectivo valor, sob pena de ser reconhecida a preclusão para a produção da prova técnica ora deferida.

Por ocasião do aceite, o(a) perito(a) deverá informar se possui cadastro no PJE para o acompanhamento processual, bem como seus dados bancários.

A Secretaria deverá cadastrar o(a) perito(a) no sistema como terceiro interessado.

Caso o(a) perito(a) não possua cadastro no PJE, as comunicações seguirão por e-mail e/ou whatsapp.

Após, intime-se o perito para informar a este Juízo, com prazo de mínimo de 30 (trinta) dias, o dia, hora e local em que realizar-se-á o exame pericial, cientificando-a de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua intimação, devendo ficar ciente de que: I - deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; II - o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público; III - no laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões; IV - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia; V - para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis, bem como proceda-se à imediata liberação dos honorários periciais ao perito.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 179, I, do Código de Processo Civil, para parecer, também em cinco dias.

Finalmente, à conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/12/2024 15:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:56

Outras Decisões
16/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
16/12/2024 01:40

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
16/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 11:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 00:53

Publicado Intimação em 02/12/2024.
07/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 17:26

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 03:55

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 02:50

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
04/12/2024 11:11

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0832353-60.2023.8.20.5001 Espécie: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: IVANILDO NUNES DE ARAUJO REU: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Defiro o pedido de id. 136963634.

Proceda-se conforme solicitado, observando os termos da decisão de id. 105410734.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco), dizerem se há outras provas a produzir, individualizando-as.

Advirta-se que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra.

Neste caso, antes intime-se o Ministério Público para oferta de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias.

Providencie-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:00

Outras Decisões
28/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 08:31

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:52

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:34

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:32

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:31

Outras Decisões
23/08/2024 02:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:36

Juntada de Certidão
07/06/2024 08:14

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
23/04/2024 08:54

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:38

Outras Decisões
25/03/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:02

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 11:39

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 18:35

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 09:35

Audiência conciliação realizada para 20/11/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/11/2023 09:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 08:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:57

Juntada de ato ordinatório
19/10/2023 09:55

Audiência conciliação designada para 20/11/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/10/2023 15:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 11:34

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 08:18

Recebidos os autos.
11/09/2023 08:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
11/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
07/09/2023 11:22

Outras Decisões
29/08/2023 10:04

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:44

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:53

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 10:41

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:19

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:29

Outras Decisões
18/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
17/08/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 10:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 13:30

Expedição de Mandado.
08/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:15

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 22:09

Outras Decisões
11/07/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 11:37

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:42

Declarada incompetência
16/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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