TJRN - 0801255-18.2024.8.20.5132

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0801255-18.2024.8.20.5132 REQUERENTE: JAQUELINE FELIX DE ASSIS REQUERIDO: OSINALDO FELIX DE LIMA DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição, ajuizada por JAQUELINE FELIX DE ASSIS em face de OSINALDO FELIX DE LIMA, alegando, em síntese, que o interditando é portador de Retardo Mental (CID 10 F71 – Transtorno do Desenvolvimento Cognitivo) desde seu nascimento, não possuindo capacidade de tomar decisões ou administrar suas finanças.

Aduz que a curatela seria necessária para, dentre outras razões, a representação do curatelando junto à instituições bancárias.

Afirma ser irmã do curatelando, o que lhe conferiria legitimidade para o pedido.

Requer, ao final, sua nomeação como curadora provisória do curatelando.

Juntou documentos. É o que importa relatar.

Decido.

O Código de Processo Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência alteraram substancialmente o instituto da curatela, basicamente restringindo-o a aspectos patrimoniais.

Nas ações de curatela, deve o requerente tanto especificar os fatos que demonstram a incapacidade do curatelando quanto delimitar os limites do exercício da curatela, observadas as diretrizes legais, especialmente aquelas contidos na Lei nº 13.146/15.

Já nos casos de urgência, poderá o juiz nomear curador provisório ao curatelando para a prática de determinados atos, a teor do disposto no art. 749, § único, do CPC/15.

Para tanto, devem ser preenchidos os requisitos esculpidos no art. 300 do mesmo diploma legal.

In casu, o(a) requerente demonstrou, prima facie, que o(a) interditando(a) encontra-se incapacitado(a) para exercício dos atos da vida civil, consoante laudo médico ID 137688358, que, apesar de datar de 01 (um) ano antes do ajuizamento da ação, é consistente com o laudo mais antigo, juntado no ID 137688357, o que demonstra, em análise preliminar, a perenidade da incapacidade.

Outrossim, o(a) requerente comprovou a existência de vínculo sanguíneo com o(a) interditando(a), possuindo legitimidade para exercer o encargo de curador(a) provisório(a), a teor do art. 747, inc.

II, do CPC.

Finalmente, destaco que o exercício da curatela provisória se restringirá a representação do(a) curatelando(a) pelo(a) requerente para fins de percepção dos seus proventos perante a(s) respectiva(s) instituição(ões) financeira(s) e representação junto ao INSS, não excluído o reconhecimento de outros direitos patrimoniais após a instrução probatória.

Pelo exposto, defiro o pedido de urgência formulado na inicial, nomeando JAQUELINE FELIX DE ASSIS (CPF: *82.***.*15-95) como curador(a) provisório(a) de OSINALDO FELIX DE LIMA (CPF: *62.***.*98-40), somente para fins de percepção dos seus proventos perante a(s) respectiva(s) instituição(ões) financeira(s) e representação junto ao INSS.

Expeça-se o respectivo termo de curadoria, especificando o(s) ato(s) que estão sujeitos à curatela.

Após, intime-se a requerente para comparecer à Secretaria deste Juízo para prestar o compromisso no prazo de 10 (dez) dias.

Designe-se audiência de entrevista, citando o(a) curatelando(a) pessoalmente para comparecimento ao ato (art. 751 do CPC).

Fica consignado desde já que o(a) curatelando(a) poderá impugnar o pedido de curatela no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de entrevista (art. 752 do CPC).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.

I.

C.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito